TJGO 17/05/2017 -fl. 1260 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
NR. PROTOCOLO
:
89765-73.2017.8.09.0029
AUTOS NR. : 791
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: JADER PIRES ALCANTARA
VITIMA
: LUCIENE PIRES DE ALCANTARA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.00.89765-3 DESIGNO O DIA 24 DE JULHO DE 2017 , AS 1
3 :40 HORAS , PARA A AUDIENCIA ESPECIAL DE RENUNCIA A REPRESENTAC
AO OFERTADA EM DESFAVOR DO INDICIADO. INTIME-SE APENAS A OFENDIDA
PARA A ELA COMPARECER, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE ASSIM DESEJAR
. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CATALAO-GO, 12 DE MAIO DE 20
17. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 103817-74.2017.8.09.0029
AUTOS NR. : 932
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: APARECIDO ELIAS NUNES
VITIMA
: SAMIA COSTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.01.03817-4 DESIGNO O DIA 24 DE JULHO DE 2017 , AS 1
3 :40 HORAS , PARA A AUDIENCIA ESPECIAL DE RENUNCIA A REPRESENTAC
AO OFERTADA EM DESFAVOR DO INDICIADO. INTIME-SE APENAS A OFENDIDA
PARA A ELA COMPARECER, ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE ASSIM DESEJAR
. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CATALAO-GO, 12 DE MAIO DE 20
17. ANDRE LUIZ NOVAES MIGUEL JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 128092-87.2017.8.09.0029
AUTOS NR. : 1121
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: EMYLY ERMITA MONTEIRO FARIA
REQUERIDO
: VINICIUS VIEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA AUTOS N 2017.01.28092-7 AGRESSOR:
VINICIUS VIEIRA DA SILVA VITIMA: EMYLY ERMITA MONTEIRO FARIA VIST
OS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO PARA APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS D
E URGENCIA EM FACE DE VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA, NOS TERMOS D
A LEI N 11.340, DE 07.08.2006. NAO EXISTEM ARGUMENTOS PARA JUSTIF
ICAR A VIOLENCIA DENTRO DO LAR. E AS MEDIDAS PROTETIVAS DEVEM SER
DEFERIDAS, DE ACORDO COM CADA CASO, DENTRE O MAIS PRUDENTE ARBIT
RIO DO JUIZ. ADEMAIS, ENTENDO QUE QUANDO SE TRATAR DE VIOLENCIA Q
UE TEM O AMPARO DA LEI N 11.340/06, PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR
, DESNECESSARIOS SE TORNAM OS ARGUMENTOS PARA A DEMONSTRACAO DOS
REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QU
E ESTES RESULTAM DEMONSTRADOS DE PLANO, COM O SIMPLES REGISTRO DA
OCORRENCIA. POIS SE A MULHER CHEGA A REGISTRAR OCORRENCIA CONTRA
O SEU AGRESSOR E PORQUE NAO HA MAIS ESPERANCAS DE QUALQUER CONVI
VENCIA HARMONICA E QUE AS COISAS JA PERDERAM O CONTROLE, DANDO AZ
O A UMA PROXIMA AGRESSAO AINDA MAIS VIOLENTA. TENDO EM VISTA A IM
PRESCINDIBILIDADE DA CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA
VITIMA, DADA A NATUREZA DE MEDIDA CAUTELAR, VISANDO RESGUARDAR A
INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA, ESSE JUIZO E COMPETENTE PARA O DEF
ERIMENTO DAS REFERIDAS MEDIDAS. FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO AR
TIGO 19 E DEMAIS DISPOSITIVOS DA LEI N 11.340/06, CONCEDO EM FAVO
R DA OFENDIDA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: 1) FI
CA O AGRESSOR PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA A MENOS DE 20
(VINTE) METROS, E TER COM ELA CONTATO, BEM COMO COM QUALQUER DE S
EUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS (ART. 22, INCISO III, ALINEA A); 2)
FICA O AGRESSOR PROIBIDO DE FREQUENTAR LOCAIS QUE A VITIMA FREQUE
NTA, INCLUSIVE ONDE RESIDE, A RUA SANTA LUIZA, N 10, BAIRRO CRUZE
IRO I, NESTA CIDADE (ART. 22, INCISO III, ALINEA C). EMBORA NAO H
AJA PREVISAO NA LEI N 11.340/06, ENTENDO QUE AO OFENDIDO DEVA SER
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