TJGO 14/06/2017 -fl. 3213 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2289 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017
SILVIO JUNIO OLIVEIRA
: LUCAS DA SILVA NOGUEIRA
: 46071 GO - LUCIVALDO FRANCISCO DIAS
30307 GO - LILIAN PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
D I S P O S I T I V O ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE
A PRETENSAO PUNITIVA PARA CONDENAR PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OL
IVEIRA E SILVIO JUNNIO OLIVEIRA, JA QUALIFICADOS, COMO INCURSOS N
AS PENAS DO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO QUE D
ISPOEM AO QUE DISPOE O ART. 68 (CRITERIO TRIFASICO), BEM COMO AO
PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO (ART. 5, XLVI, DA CF), PASSO A DOSI
METRIA DA PENA. 1) PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA 1 FASE: AN
ALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODIGO PENAL,
FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE: O ACUSADO AGIU DE
FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETERMINADA, SENDO REPROVAVEL SUA COND
UTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOE
S DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER I
LICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPORTAMENTO DI
VERSO DO QUE PRATICOU. ANALISANDO-SE, CONTUDO, O GRAU DE CENSURAB
ILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/RJ), VERIFICA-SE QUE ELE NAO E
XCEDEU O PADRAO DELITIVO PREVISTO PELO LEGISLADOR, RAZAO PELA QUA
L DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA COMO PREJUDICIAL. ANTECED
ENTES: O REU E PRIMARIO, FACE A INEXISTENCIA DE CONDENACOES PENAI
S TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA DATA DO FATO. CONDUTA SOCIAL: N
AO HA DADOS SUFICIENTES A ATESTAR A RESPECTIVA CONDUTA. PERSONALI
DADE: NAO HA DADOS SUFICIENTES A ATESTAR PARA ANALISAR A PERSONAL
IDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPECIE. CIRCU
NSTANCIAS: AS CIRCUNSTANCIAS FORAM COMUNS A ESPECIE DELITIVA. CON
SEQUENCIAS: NAO HA OUTRA CONSEQUENCIA QUE NAO A PROPRIA DO TIPO.
COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA INFLUENCIOU. SOPESANDO TODAS AS
CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) AN
OS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2 FASE: INEXISTEM AGRAVANTE
S E ATENUANTES. 3 FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUICAO. PRESEN
TE A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II, DO CP, RAZAO PELA QUAL
AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO). PORTANTO, FICA ARBITRADA A PENA
DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13
(TREZE) DIAS-MULTA. VALOR DO DIA-MULTA FACE A SITUACAO ECONOMICA
DO REU, FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALA
RIO-MINIMO. DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, B, DO
CP, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA.
DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABIVEL A SUBSTI
TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZAO DO DISPOSTO NO ART
. 44, I, DO CP. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA INCABIVEL, FACE
AO QUE DISPOE O ART. 77, CAPUT, DO CP. 2) SILVIO JUNNIO OLIVEIRA
1 FASE: ANALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CODI
GO PENAL, FACO AS SEGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE: O ACUSA
DO AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETERMINADA, SENDO REPROVAVE
L SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE IMPUTAVEL, EM PERFEITA
S CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM A PLENA CONSCIENCIA DO
CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-SE, PORTANTO, UM COMPOR
TAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. ANALISANDO-SE, CONTUDO, O GRAU D
E CENSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/RJ), VERIFICA-SE QUE
ELE NAO EXCEDEU O PADRAO DELITIVO PREVISTO PELO LEGISLADOR, RAZA
O PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA COMO PREJUDICIA
L. ANTECEDENTES: O REU E PRIMARIO, FACE A INEXISTENCIA DE CONDENA
COES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DA DATA DO FATO. CONDUTA
SOCIAL: NAO HA DADOS SUFICIENTES A ATESTAR A RESPECTIVA CONDUTA.
PERSONALIDADE: NAO HA DADOS SUFICIENTES A ATESTAR PARA ANALISAR
A PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME: SAO OS COMUNS A ESPE
CIE. CIRCUNSTANCIAS: AS CIRCUNSTANCIAS FORAM COMUNS A ESPECIE DEL
ITIVA. CONSEQUENCIAS: NAO HA OUTRA CONSEQUENCIA QUE NAO A PROPRIA
DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA INFLUENCIOU. SOPESANDO
TODAS AS CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, FIXO A PENA-BASE EM 4 (
QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 2 FASE: INEXISTEM
VITIMA
ADV ACUS
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