TJGO 30/06/2017 -fl. 291 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. ENCAMINHE COPIA DESTE
TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. PROCEDA
A DISTRIBUICAO DOS AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESEN
TE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVE
IRA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PR
ESENTES ACIMA NOMINADOS. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO MINI
STERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 168670-42.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ANTONIO JORGE SOARES DA SILVA
VITIMA
: MARIA DO PARTO DOS SANTOS DA SILVA
DESPACHO
:
"HOMOLOGO O FLAGRANTE E, CONSIDERANDO AS ALEGACOES DA DEFESA E DO
CUMENTO CONTENDO MANIFESTACAO ESCRITA DA VITIMA, NO SENTIDO DE NA
O TER INTERESSE NA CONTINUIDADE DO PROCEDIDO DEFLAGRADO, ESTABELE
CO CAUTELAR DIVERSA DA PREVENTIVA QUAL SEJA, A UTILIZACAO DE TORN
OZELEIRA ELETRONICA, E DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS ART. 319
DO CPP, CONFICIONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDI
DAS CAUTELARES: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA
AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COM
UNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODA
S AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDIC
IARIAS E POLICIAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAI
S; 5) RECOLHIMENTO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, DAS 22:0
0H AS 6:00H; 6) APRESENTAR-SE, DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS, A CE
NTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (CAP), SITUADA NA RUA 8-A, N 48, S
ETOR AEROPORTO, TELEFONE (62) 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO
FRANCISCO, NOS PROXIMOS 40 (QUARENTA DIAS), E, DEPOIS DESSE PERIO
DO, APRESENTAR-SE MENSALMENTE NOS 4 (QUATRO) MESES SEGUINTES, E;
7) AINDA, DEVERA COMPARECER A CAP PARA COLOCAR A TORNOZELEIRA ELE
TRONICA E ATUALIZAR SEU ENDERECO, IMEDIANTAMENTE." COM FUNDAMENTO
NO ART. 22 DA LEI 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTET
IVAS COMO FORMA DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA
DA SUPOSTA VITIMA, QUAIS SEJAM: 1) FICAR O REQUERIDO PROIBIDO DE
APROXIMAR-SE DA REQUERENTE, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS,
COM DISTANCIAMENTO MINIMO DE 1 KM, E; 2) FICAR O REQUERIDO PROIB
IDO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNH
AS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONEMAS, MENSAGENS DE WH
ATSAPP, CONTATO POR REDES SOCIAIS COMO FACEBOOK, INSTAGRAM ETC.).
SIRVA A PRESENTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. NOTIFIQUE-SE A
VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 D
A LEI N 11.340/2006. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE P
OLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES.. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE
O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, IZABEL DE PAULA FRE
ZZA OLIVEIRA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E
PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIR
EITO MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 168655-73.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 2769
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: STEFFANY LORRAINE ALVES SOARES
INDICIADO
: SAMUEL NUNES DE LIMA
DESPACHO
:
EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. JUIZ: HOMOL
OGO O FLAGRANTE POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISTOS DOS ARTIGOS 30
2 E 304 DO CPP, BEM COMO ESTABELECO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PR
ISAO CONSISTENTE EM: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM P
REVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SE
M COMUNICAR O JUIZO PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR
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