TJGO 30/06/2017 -fl. 292 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017
TODAS AS INTIMACOES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES
JUDICIARIAS E POLICIAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES
PENAIS; 5) RECOLHIMENTO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, DAS
22:00H AS 6:00H; 6) APRESENTAR-SE, DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS,
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO (CAP), SITUADA NA RUA 8-A, N
48, SETOR AEROPORTO, TELEFONE (62) 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL
SAO FRANCISCO, NOS PROXIMOS 40 (QUARENTA DIAS), E, DEPOIS DESSE
PERIODO, APRESENTAR-SE MENSALMENTE NOS 4 (QUATRO) MESES SEGUINTES
. 6) DEVERA COMPARECER A CAP NO DIA 26 DE JUNHO DE 2017, AS 10:00
HORAS PARA COLOCAR A TORNOZELEIRA ELETRONICA, FICANDO ESTABELECI
DO O PRAZO MAXIMO DE USO DA MESMA PELO PERIODO DE 03 MESES, QUAND
O ENTAO INDEPENDENTE DE NOVA DECISAO DEVERA SER RETIRADA, SALVO P
OSTERIOR DECISAO JUDICIAL EM CONTRARIO." ENCAMINHE COPIA DESTE TE
RMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. SIRVA A PR
ESENTE DECISAO COMO ALVARA DE SOLTURA. CONSIDERANDO QUE A RESOLUC
AO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N
2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PAR
AGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR:
3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DET
ERMINADOS, O JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOI
ANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLA
GRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSE
QUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACI
MA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE
, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, B
EM COMO OFICIE-SE A VEP REMETENDO COPIA DO PRESENTE TERMO DE AUDI
ENCIA. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SU
BSCRITO POR MIM, IZABEL DE PAULA FREZZA OLIVEIRA, ASSISTENTE DE J
UIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINA
DOS. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO DA 5 VARA CRIMINAL MINIS
TERIO PUBLICO: INDICIADOS: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 168649-66.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 0
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: AULEIDES MOURA DE AGUIAR
INDICIADO
: ALAN MARINHO DE SOUZA SANTOS
DESPACHO
:
"CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA, CONSIDERANDO QUE NAO LH
E FOI DADA A OPORTUNIDADE PARA ENTRAR EM CONTATO COM DEFESA OU SU
A FAMILIA, BEM COMO PELO FATO EM TESE PRATICADO COMPORTAR MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA A PRISAO, COM BASE NO ART. 319 DO CPP, CONFI
CIONO SUA LIBERDADE A OBSERVANCIA DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARE
S: 1) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM PREVIA AUTORIZACAO
JUDICIAL; 2) PROIBICAO DE MUDAR DE DOMICILIO SEM COMUNICAR O JUIZ
O PREVIAMENTE SOBRE O NOVO ENDERECO; 3) CUMPRIR TODAS AS INTIMACO
ES E COMUNICACOES REALIZADAS PELAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLI
CIAS; 4) ABSTER-SE DE PRATICAR NOVAS INFRACOES PENAIS; 5) RECOLHI
MENTO EM SUA RESIDENCIA NO PERIODO NOTURNO, DAS 22:00H AS 6:00H;
6) APRESENTAR-SE, DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS, A CENTRAL DE ALTE
RNATIVAS A PRISAO (CAP), SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORT
O, TELEFONE (62) 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, NO
S PROXIMOS 40 (QUARENTA DIAS), E, DEPOIS DESSE PERIODO, APRESENTA
R-SE MENSALMENTE NOS 4 (QUATRO) MESES SEGUINTES, E; 7) DEVERA COM
PARECER A CAP PARA COLOCAR A TORNOZELEIRA ELETRONICA E ATUALIZAR
SEU ENDERECO, NO DIA 26/06/2017, AS 10:00 HORAS ". COM FUNDAMENTO
NO ART. 22 DA LEI 11.340/06, CONCEDO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTET
IVAS COMO FORMA DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA
DA SUPOSTA VITIMA, QUAIS SEJAM: 1) FICAR O REQUERIDO PROIBIDO DE
APROXIMAR-SE DA REQUERENTE, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS,
COM DISTANCIAMENTO MINIMO DE 1 KM, E; 2) FICAR O REQUERIDO PROIB
IDO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNH
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