TJGO 04/07/2017 -fl. 1255 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
CITADO(A), O(A) ACUSADO(A) MARCELO FERREIRA DE SOUSA JUNIOR APRES
ENTOU DEFESA PRELIMINAR NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A DO CPP (FLS. 1
13/133), INDICANDO A TITULO DE PRELIMINAR PROCESSUAL A NULIDADE D
O ATO DE RECONHECIMENTO ANALISANDO AS QUESTOES APONTADAS PELA DEF
ESA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDADE DE HAVER ABSOLVICAO SUMARIA SO
B OS AUSPICIOS DO ARTIGO 397 DO CPP, UMA VEZ QUE O MERITO DOS FAT
OS CONTINUA CARECENDO DE MELHOR DILACAO PROBATORIA. DA MESMA FORM
A NAO EXISTEM EIVAS FORMAIS QUE IMPECAM O CONTINUAR DO FEITO, EVE
NTUAL FALHA NA FORMALIZACAO DO ATO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO N
AO IMPLICA EM CABAL PROVA DE NAO AUTORIA. ISTO POSTO, AFASTO A DE
FESA PREVIA NO QUE TANGE AO MERITO. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCA
O E JULGAMENTO PARA O DIA 23/08/2017 AS 15:30 HORAS, DEVENDO SER
INTIMADAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS E O(A) ACUSADO(A) QUE SERA INT
ERROGADO(A). EXPECAM CARTA PRECATORIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS
CASO NECESSARIO. NOTIFIQUEM O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRAM. CERES,
30 DE JUNHO DE 2017. LAZARO ALVES MARTINS JUNIOR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 378202-66.2011.8.09.0175
: 223
: EXECUCAO PENAL
: BANCO BRADESCO S/A
BANCO BRASIL S/A
ACUSADO
: MARCILON RODRIGUES DE PAULA
ADV ACUS
: 12638 GO - JOAO CARLOS DE FARIA
35245 GO - ALEX ALVES FERRARI
DESPACHO
:
DESTARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 186/188 E, COM FUNDAMENTO NO A
RT 44, 4 DO CODIGO PENAL, CONVERTO A PENA RESTRITIVA DE DIREITO S
DO REEDUCANDO MARCILON RODRIGUES DE PAULA EM PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE, FIXANDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO INTIMEM O REEDUC A
NDO A INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DA PENA A ELE APLICADA
, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA PRISAO A FIM DE ASSEGURAR A APLIC
ACAO DA LEI PENAL NO MAIS, PROCEDAM NOVA LIQUIDACAO DE PENA E, A
POS, INTIMEM AS PARTES A MANIFESTAREM SOBRE O NOVO CALCULO INTIM
EM CUMPRAM CERES, 27 DE JUNHO DE 2017 LAZARO ALVES MARTINS JUN I
OR JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
DESPACHO
ATO ORDINATÓRIO:
DAÇÃO DO CÁLCULO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
19194-39.2015.8.09.0032
: 43
: EXECUCAO PENAL
: JHA
: 22706 GO - DINO CARLO BARRETO AYRES
:
INTIMO A DOUTA DEFESA A MANIFESTAR SOBRE A LIQUI
DE PENA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
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