TJGO 09/08/2017 -fl. 2905 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2326 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/08/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/08/2017
E A GRAVIDADE DO DELITO (ROUBO DE CARGA EM ORGANIZACAO CRIMINOSA
), DEMONSTRANDO SER IMPRESCINDIVEL, NESSE MOMENTO, A MANUTENCAO D
A SEGREGACAO DO PACIENTE (ARTS. 312 E 313, CPP). 2. A PRISAO PROV
ISORIA NAO FERE O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCEN
CIA, POIS, A PROPRIA CONSTITUICAO, NO ARTIGO 5, INCISO LXI, PERMI
TE A POSSIBILIDADE DE PRISAO EM FLAGRANTE OU POR ORDEM FUNDAMENTA
DA E ESCRITA DA AUTORIDADE COMPETENTE. 3. NAO IMPENDE EM REVOGACA
O DA PRISAO PREVENTIVA A ALEGACAO DO PACIENTE SER POSSUIDOR DE PR
EDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CU
STODIA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS
280796-12.2016.8.09.0000, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1
A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 08/09/2016, DJE 2119 DE 27/09/2016)
. ANTE O EXPOSTO, VERIFICANDO QUE A PRISAO EM FLAGRANTE RESPEITOU
OS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL E DA LEGISLACAO INFRACONSTITUC
IONAL VIGENTE, E QUE JA A PRISAO EM FLAGRANTE JA FOI HOMOLOGADA,
E NA SEQUENCIA, COM BASE NO ARTIGO 310, INCISO II, DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE RENATO DA SILVA
RAMOS EM PRISAO PREVENTIVA, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A
PLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, CO
M PRAZO DE VALIDADE ATE ______________. ADVIRTO A SERVENTIA CRIMI
NAL QUANTO A NECESSIDADE DE ALIMENTACAO DO CADASTRO NACIONAL DE M
ANDADOS DE PRISAO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. ARBITRO OS HON
ORARIOS DO DOUTO DEFENSOR EM 3 (TRES) UHDS, A SEREM PAGOS PELO ES
TADO. EXPECA-SE CERTIDAO DE HONORARIOS IMEDIATAMENTE. OBSERVACAO
1: CONFERIDA PELO JUIZ E PELAS PARTES A IDENTIDADE FISICA DO(S) P
RESO(S). PELO MM. JUIZ FOI CIENTIFICADO AOS ACUSADOS DO DIREITO D
E FICAREM EM SILENCIO, E QUE O SEU SILENCIO NAO SERA INTERPRETADO
EM PREJUIZO DE SUAS PROPRIAS DEFESAS, CONFORME ARTIGO 186 DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 5, INCISO LXIII DA CONSTITUICAO FE
DERAL. ANTES DO INTERROGATORIO OS ACUSADOS FORAM INFORMADOS DO DI
REITO DE PERMANECEREM CALADO. OS DEPOIMENTOS FORAM PRESTADOS POR
RECURSO AUDIOVISUAL, APOS AUTORIZACAO DE GRAVACAO DE VOZ E IMAGEM
, CONFORME CD/DVD EM ANEXO. FOI DADA A CIENCIA DAS PARTES SOBRE A
UTILIZACAO DO REGISTRO FONOGRAFICO OU AUDIOVISUAL, COM A ADVERTE
NCIA ACERCA DA VEDACAO DE DIVULGACAO NAO AUTORIZADA DOS REGISTROS
AUDIOVISUAIS A PESSOAS ESTRANHAS AO PROCESSO. OBSERVACAO 2: OS P
RESENTES AUTOS NAO FICARAM REGISTRADOS NO SISTEMA SISTAC, TENDO E
M VISTA QUE ESTA COMARCA AINDA NAO ESTA HABILITADA ELETRONICAMENT
E NO REFERIDO SISTEMA. ORIENTACOES A ESCRIVANIA: NOS TERMOS DO AR
T. 7 DA RESOLUCAO, FINDA A AUDIENCIA, DEVERA A ESCRIVANIA, LAVRAD
O O TERMO DE AUDIENCIA, DEVERA A ESCRIVANIA: I EXPEDIR O MANDADO
DE PRISAO PREVENTIVA EM AUDIENCIA, QUANDO FOR O CASO, E PREPARAR
OFICIO DEVOLVENDO O PRESO AO SISTEMA PRISIONAL, JUNTO COM A COPIA
DO TERMO DE AUDIENCIA, NO CASO DA PRISAO EM FLAGRANTE TER SIDO C
ONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA; II EXPEDIR ALVARA DE SOLTURA EM A
UDIENCIA, QUANDO FOR O CASO, NA HIPOTESE DA CONCESSAO DE LIBERDAD
E PROVISORIA COM OU SEM CAUTELARES; III LAVRAR, EM AUDIENCIA, O T
ERMO DE COMPROMISSO E COLHER A ASSINATURA DO LIBERADO, QUANDO FOR
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA COM CAUTELARES; IV CUMPRIR AS D
EMAIS DELIBERACOES PROLATADAS EM AUDIENCIA, OFICIOS, INTIMACOES E
NOTIFICACOES; V REMETER TODO O MATERIAL GERADO NA AUDIENCIA DE C
USTODIA, JUNTAMENTE COM O FLAGRANTE, PARA A DISTRIBUICAO, MEDIANT
E PROTOCOLO. ART. 8 DA RESOLUCAO 14/2016: PARA FINS ESTATISTICOS,
O SETOR VINCULADO AO JUIZ COMPETENTE ELABORARA RELATORIO MENSAL,
QUE DEVERA CONTER: I NUMERO DE AUDIENCIAS DE CUSTODIA; II O TIPO
PENAL IMPUTADO, NOS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE OU PELO MINISTE
RIO PUBLICO, CONTENDO O NOME DA PESSOA DETIDA; III O NUMERO E O T
IPO DAS DECISOES PROFERIDAS (RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE,
CONVERSAO EM PRISAO PREVENTIVA, CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA
, SE COM OU SEM IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART.
319, CPP, CONVERSAO DA PRISAO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, NOS TERM
OS DO ART. 318, CPP), PELO JUIZ COMPETENTE. IV NUMERO E ESPECIE D
E ENCAMINHAMENTOS ASSISTENCIAIS OU PERICIAS TECNICAS DETERMINADAS
PELO JUIZ COMPETENTE; 1 A ELABORACAO DO RELATORIO MENSAL, NAO IS
Documento Assinado Digitalmente
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