TJGO 18/08/2017 -fl. 126 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
LO DOUTO REPRESENTANTE MINISTERIAL, EM RELACAO AO CRIME DE LESAO
CORPORAL, PRATICADO COM VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA MULHER, PROCES
SA-SE MEDIANTE ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA. N
O QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE AMEACA, NAO E POSSIVEL A RETRATACA
O DA VITIMA APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE OCORREU NO PRESEN
TE CASO NA DATA DE 15 DE MAIO DE 2017 (FL.50), HAVENDO A VITIMA S
E MANIFESTADO SOMENTE NA DATA DE 18 DE MAIO DE 2017 (FL.65). NESS
E SENTIDO: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CO
RPUS. ART. 147 DO CODIGO PENAL. VIOLENCIA DOMESTICA. LEI MARIA DA
PENHA. RETRATACAO DA VITIMA APOS O RECEBIMENTO DA DENUNCIA. INVI
ABILIDADE. NAO PROVIMENTO. 1. ESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO S
ENTIDO DE QUE A AUDIENCIA DE RETRATACAO, PREVISTA NO ART. 16 DA L
EI N. 11.340/06, APENAS SERA DESIGNADA NO CASO DE MANIFESTACAO DA
VITIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. (PRECEDENTES). 2. RECU
RSO ORDINARIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(STJ - RHC: 41545 PB 2013/
0338407-5, RELATOR: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DATA D
E JULGAMENTO: 04/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: D
JE 16/09/2014) DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DA A
CAO PENAL NOS TERMOS DA DENUNCIA. PROCEDA-SE AS DEVIDAS COMUNICAC
OES CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE AL
EXANIA-GO, 11 DE AGOSTO DE 2017. LEONARDO LOPES DOS SANTOS BORDIN
I JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 123082-14.2015.8.09.0003
: 285
: ACAO PENAL
: JOAO MARCOS SILVA MARTINS
SETOAGECIO ROCHA FARIAS JUNIOR
FELIPE SILVA DA COSTA
VITIMA
: ADIDAS DO BRASIL
ADV ACUS
: 37462 GO - WELLINGTON PEREIRA ALVES
45111 DF - CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS
DESPACHO
:
ANTE O QUE RESTOU EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA
PARA CONDENAR JOAO MARCOS SILVA MARTINS, SETOAGECIO ROCHA FARIAS
JUNIOR E FILIPE SILVA DA COSTA, NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, IV DO
CODIGO PENAL. EM ATENCAO AO QUE DISPOEM OS ARTS. 59 E 68 DO CP,
PASSO A DOSIMETRIA. EM RELACAO AO REU JOAO MARCOS SILVA MARTINS A
NALISANDO AS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP, FACO AS S
EGUINTES CONSIDERACOES: CULPABILIDADE (ATINENTE A CENSURABILIDADE
DA CONDUTA, MEDINDO O SEU GRAU DE REPROVABILIDADE DIANTE DOS ELE
MENTOS CONCRETOS REVELADOS NO FEITO STJ, HC 166937/RJ DEVENDO SER
VALORADA NEGATIVAMENTE APENAS NA HIPOTESE EM QUE CONSTATADO UM P
LUS DE REPROVACAO SOCIAL DA CONDUTA DO ACUSADO): VERIFICA-SE, NO
CASO, QUE A CULPABILIDADE NAO TRANSBORDA DOS LIMITES JA CONSIDERA
DOS PELO LEGISLADOR AO FIXAR OS LIMITES DA PENA EM ABSTRATO, RAZA
O PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTANCIA COMO PREJUDICIA
L. ANTECEDENTES (CRISTALIZADOS, EM SINTESE APERTADA, NAS CONDENAC
OES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO EXA
MINADO): CONSTATA-SE QUE, NO CASO, A AGENTE E PRIMARIO (FLS. 110
E 114). CONDUTA SOCIAL (TRATA-SE DA CONDUTA DO AGENTE NO TRABALHO
, NA SOCIEDADE, NA FAMILIA, NA ESCOLA, NA VIZINHANCA, DENTRE OUTR
OS AMBIENTES): NOTO QUE NAO HA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER INF
ORMACAO SOBRE TAL ASPECTO, RAZAO POR QUE DEIXO DE VALORA-LO. PERS
ONALIDADE (CONJUNTO DE CARACTERISTICAS PSICOLOGICAS QUE DETERMINA
M OS PADROES DE PENSAR, SENTIR E AGIR, REVELANDO A INDOLE DO AGEN
TE): SEM MAIORES ELEMENTOS, DEIXO DE VALORA-LO. MOTIVOS DO CRIME
(SAO AS RAZOES SUBJETIVAS QUE ESTIMULARAM OU IMPULSIONARA O AGENT
E A PRATICA DA INFRACAO PENAL): SEM MAIORES ELEMENTOS; CIRCUNSTAN
CIAS (TRATA-SE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA PRATICA DO DELITO):
RECONHECIDA COMO QUALIFICADORA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR
PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; CONSEQUENCIAS (SAO OS EFEITOS
DA CONDUTA): SAO AS PROPRIAS DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA (CI
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