TJGO 25/08/2017 -fl. 294 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017
Publicação: segunda-feira, 28/08/2017
NR. PROTOCOLO
: 192967-16.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1531
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS: 201701929672 TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PAR
A APURAR A PRATICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, TIPIFICADO
NO ARTIGO 1, INCISO I DA LEI N 8.137/90. O MINISTERIO PUBLICO RE
QUEREU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM R
AZAO DE O INDICIADO HAVER EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUT
O DISCRIMINADO NOS AUTOS. A DOCUMENTACAO DE FLS. 60/62, COMPROVA
O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ACUSADO. ASSIM, SEM NECESSIDAD
E DE OUTRAS CONSIDERACOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCI
ANO FERNANDES DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 83, 4, DA LEI
N 9.430/96. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.
GOIANIA, 22/08/2017 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 456689-29.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1316
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: APARECIDO FIAIA COSTA
DESPACHO
:
AUTOS: 201404566893 TENDO EM VISTA O DECURSO DO PERIODO DE PROVA
FIXADO EM AUDIENCIA (FLS. 90/91) SEM REVOGACAO DO BENEFICIO, DECL
ARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE APARECIDO FIAIA COSTA, COM FUNDAMEN
TO NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. DEFIRO O REQUERIMENTO FEITO
PELO ACUSADO, AS FLS. 106, CONFORME O ARTIGO 337 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR DE 50% (
CINQUENTA POR CENTO) PAGO A TITULO DE FIANCA (FLS. 16 E 25) GOIAN
IA, 22/08/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 356354-47.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1590
NATUREZA
: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA
AUTOR DO FATO
: PAULO SOBRINHO GOMES DOS REIS
OFENDIDO
: CELIA CRISTINA DA CRUZ GOMES
DESPACHO
:
AUTOS: 201603563541 COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE TRANSCORREU
O PRAZO DECADENCIAL DE 06 (SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DA DATA
DO CONHECIMENTO DA AUTORIA DELITUOSA PELA VITIMA, QUAL SEJA 16/1
0/2016, SEM QUE ESTA PROMOVESSE A DEVIDA REPRESENTACAO, NO QUE SE
REFERE AOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTIGOS 129, 9, E 147, AMBOS D
O CODIGO PENAL. DESSA FORMA, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS.
40/41 E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO INDICIADO PAULO SOBRIN
HO GOMES DOS REIS, EM RELACAO AOS CRIMES DE LESAO CORPORAL E AMEA
CA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ
QUE ESTES ENCONTRAM-SE FULMINADOS PELA DECADENCIA. P.R.I. GOIANI
A, 22/08/2017. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 453638-26.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 232
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: WEYLLA RODRIGUES DA SILVA
ACUSADO
: ANA PAULA BARBOSA DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS: 201404536382 DEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTER
Documento Assinado Digitalmente
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