TJGO 11/09/2017 -fl. 1225 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017
Publicação: terça-feira, 12/09/2017
DE DOMINUS LITIS. SOMENTE NO CASO DE DISCORDAR DA MANIFESTACAO M
INISTERIAL E QUE ESTARA O JUIZ OBRIGADO A FAZER A REMESSA DO INQU
ERITO OU PECAS DE INFORMACAO AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA, PARA
QUE SEJA A DENUNCIA OFERECIDA, POR ELE OU POR OUTRO ORGAO DO MIN
ISTERIO PUBLICO (CPP, ART. 28). PORTANTO, NAO HAVENDO JUSTA CAUSA
PARA ACAO PENAL, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR
A MATERIALIDADE DO DELITO, RAZAO ASSISTE AO ORGAO MINISTERIAL PA
RA DEIXAR DE OFERECER DENUNCIA E REQUERER O ARQUIVAMENTO DO FEITO
. FACE AO EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL
, RESSALVADA A HIPOTESE DO ARTIGO 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
FACAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE, COMUNICANDO-SE. P.R.I.C. CATALAO
-GO, 1 DE SETEMBRO DE 2017. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 178199-43.2014.8.09.0029
AUTOS NR. : 1095
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO SILVA NAVARRO
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 40643 GO - ALEX JOSE DE SOUSA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS 2014.01.79199-8 ACUSADO ANTONIO SILVA NAVARRO. VISTOS ETC.
O ACUSADO ANTONIO SILVA NAVARRO FOI DENUNCIADO NO ARTIGO 12, CAPU
T, DA LEI N 10.826/03. EM AUDIENCIA, O MINISTERIO PUBLICO PROPOS
O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, O QUAL FOI ACEI
TO PELO ACUSADO (FLS. 91/92). AS FLS. 99/102, VE-SE QUE O ACUSADO
DESCUMPRIU AS CONDICOES A ELE IMPOSTAS. COM VISTA, O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU A REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO
(FLS. 103). E O RELATO. DECIDO. CONFORME DISPOE O 4 DO ART. 89,
DA LEI N 9.099/95: "A SUSPENSAO PODERA SER REVOGADA SE O ACUSADO
VIER A SER PROCESSADO, NO CURSO DO PRAZO, POR CONTRAVENCAO, OU DE
SCUMPRIR QUALQUER OUTRA CONDICAO IMPOSTA". NO PRESENTE CASO, O AC
USADO DEIXOU DE CUMPRIR AS CONDICOES ESTABELECIDAS NA SUSPENSAO.
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 89, 4, DA LEI N 9.099/95,
REVOGO O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDO
AO ACUSADO ANTONIO SILVA NAVARRO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO
DA ACAO PENAL. P.R.I.C. CATALAO-GO, 1 DE SETEMBRO DE 2017. RINALD
O APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 103817-74.2017.8.09.0029
AUTOS NR. : 932
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: APARECIDO ELIAS NUNES
VITIMA
: SAMIA COSTA DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2017.01.03817-4 ACUSADO: APARECIDO ELIAS NUNES. TENDO EM
VISTA A CERTIDAO DE FLS. 34, NOMEIO A DRA. AREMITA APARECIDA DA
COSTA MARTINS, ADVOGADA MILITANTE NESTA COMARCA, PARA A DEFESA DO
ACUSADO APARECIDO ELIAS NUNES. INTIME-O DA NOMEACAO, E ABRA-LHE
VISTA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECER RESPOSTA A ACUSAC
AO (CPP, ART. 396 E 396-A). CUMPRA-SE. CATALAO-GO, 1 DE SETEMBRO
DE 2017. RINALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 166154-02.2017.8.09.0029
AUTOS NR. : 1455
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: SERGIO RODRIGUES OLIVEIRA
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
DESPACHO
:
RECEBIMENTO DE DENUNCIA AUTOS N 2017.01.66154-8 DENUNCIADO: SERGI
O RODRIGUES OLIVEIRA VISTOS ETC. A IMPUTACAO FATICA DA DENUNCIA A
Documento Assinado Digitalmente
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