TJGO 07/11/2017 -fl. 1815 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
DETERMINACAO LEGAL PARA QUE SE DETERMINE O SEU PERDIMENTO EM PRO
L DO SENAD, CONSIDERANDO A DEFICIENCIA DO SISTEMA PRISIONAL LOCAL
E A AUSENCIA DE POLITICAS PUBLICAS DE AMBITO FEDERAL PARA QUE ES
TA LOCALIDADE, DETERMINO O SEU PERDIMENTO EM PROL DA CONTA JUDICI
AL DE RESPONSABILIDADE DO JUIZ DA EXECUCAO PENAL- COMARCA DE MINE
IROS. DEIXO DE FIXAR HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DO DEFENSOR
DO REU, POSTO QUE CONSTITUIDO PARA PATROCINAR A SUA DEFESA. SEM
CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. MINEIROS/GO, 26 DE
OUTUBRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM
SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 259464-82.2004.8.09.0105 ( 200402594643 )
AUTOS NR. : 1720
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: OLIDAIR SANTOS DA SILVA
VITIMA
: CLEIDE BARBOSA SANTOS
ADV ACUS
: 9592
GO - VASCO REZENDE SILVA
DESPACHO
:
ATO ORDINATÓRIO: OFICIO N. 5177585.76.2017.8.09.0051/2017, COMUNI
CANDO A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 21/11/2017, ÀS 09:00
HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA CLEIDE BARBOSA SANTOS, NA VA
RA DE PRECATÓRIAS DA COMARCA DE GOIANIA/GO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 163491-46.2017.8.09.0105
: 917
: ACAO PENAL
: WEVERSON PEREIRA LUZ
JAIR SANTOS BARRETO
VITIMA
: MAXWELL DE FREITAS MARQUES
GUSTAVO ARAUJO DA SILVA
MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO
EDSON CALISTO CATARINO
ADV ACUS
: 49321 GO - ROSIMAR DJANGO PEREIRA LUZ
40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO
DESPACHO
:
"DÊ-SE VISTA DOS AUTOS A DEFESA DO ACUSADO WEVERSON PARA QUE APRE
SENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS..."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
199141-91.2016.8.09.0105
856
ACAO PENAL
JHONATAN SOUZA SILVA
LUAN BATISTA LEAL
LUCAS BATISTA LEAL
ADV ACUS
: 26401 GO - ALEXANDRE ANTONIO DE SOUZA
30727 GO - MARLEI SANTOS BORGES
DESPACHO
:
II. DISPOSITIVO: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 413
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A PRETENSAO DEDUZIDA NA DEN
UNCIA E, POR CONSEQUENCIA, PRONUNCIO O ACUSADO JHONATAN SOUZA SIL
VA, VULGO "TILAPIA", JA QUALIFICADO NOS AUTOS, SUBMETENDO-O A JUL
GAMENTO PELO EGREGIO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA, PELA IMPUTAC
AO ESTAMPADA NO ART. 121, 2, INCISO I E IV, DO CODIGO PENAL. DO D
IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: POR ORA, DEIXO DE CONCEDER AO AC
USADO O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM L
IBERDADE, POR RESTAREM PRESENTES, NESSE MOMENTO, OS MOTIVOS ENSEJ
ADORES DA CAUTELAR PREVENTIVA, TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE ALTER
ACAO DA SITUACAO FATICA QUE EMBASOU O DECRETO DE SEGREGACAO CAUTE
LAR. INTIMEM-SE PESSOALMENTE O ACUSADO, DEFENSOR CONSTITUIDO E O
ORGAO ACUSATORIO, NOS TERMOS DA ORDEM DO ART. 420, INCISO I, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRIDO O INTERSTICIO RECURSAL, INTIME
Documento Assinado Digitalmente
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