Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 DETERMINACAO LEGAL PARA QUE SE DETERMINE O SEU PERDIMENTO EM PRO L DO SENAD, CONSIDERANDO A DEFICIENCIA DO SISTEMA PRISIONAL LOCAL E A AUSENCIA DE POLITICAS PUBLICAS DE AMBITO FEDERAL PARA QUE ES TA LOCALIDADE, DETERMINO O SEU PERDIMENTO EM PROL DA CONTA JUDICI AL DE RESPONSABILIDADE DO JUIZ DA EXECUCAO PENAL- COMARCA DE MINE IROS. DEIXO DE FIXAR HONORARIOS ADVOCATICIOS

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 A VIA DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS. 2. DA MESMA FORMA, A ANALISE DA PRETENSAO DE QUE SEJA DETERMINADA A INSTAURACAO DE INCIDENTE DE I NSANIDADE MENTAL DEMANDARIA A ALTERACAO DAS PREMISSAS FATICO-PROB ATORIAS ESTABELECIDAS NA INSTANCIA ORDINARIA, O QUE E VEDADO EM S EDE DE RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ENCONTRADO