TJGO 10/11/2017 -fl. 200 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 34031 GO - TIAGO DA SILVA BATISTA
DESPACHO
:
. ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS D
A INICIAL PARA CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDE
Z A PARTE AUTORA, NO IMPORTE DE 01 (UM) SALARIO MINIMO, A PARTIR
DA CONSTATACAO DA INCAPACIDADE (EM MARCO DE 2016, F. 52). SOBRE O
S VALORES ATRASADOS, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PLENARIO DO SUPRE
MO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU RECENTEMENTE, EM 20/09/2017, NO JULGA
MENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 870947, DA RELATORIA DO MINIST
RO LUIZ FUX, AFASTAR O USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDICE D
E CORRECAO MONETARIA DOS DEBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA, ME
SMO NO PERIODO DA DIVIDA ANTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. O EN
TENDIMENTO ACOMPANHA O QUE JA FORA DEFINIDO PELO STF QUANTO A COR
RECAO NO PERIODO POSTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. EM SEU LUGA
R, O INDICE DE CORRECAO MONETARIA ADOTADO FOI O INDICE DE PRECOS
AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), CONSIDERADO MAIS ADEQUADO
PARA RECOMPOR A PERDA DE PODER DE COMPRA. QUANTO AOS JUROS DE MOR
A INCIDENTES SOBRE ESSES DEBITOS, O JULGAMENTO MANTEVE O USO DO I
NDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA, PREVISTO NO ARTIGO
1-F DA LEI 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/09, APENA
S PARA DEBITOS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA, O QUE DEVERA SER UTILI
ZADO PARA O CALCULO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SE
NTENCA. CONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA QU
E FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85,
3, DO CPC. FINALMENTE, DEIXO DE DETERMINAR O REEXAME NECESSARIO D
A PRESENTE SENTENCA, ANTE OS VALORES DA CONDENACAO NAO ULTRAPASSA
REM O MONTANTE DE 1.000 (MIL) SALARIOS, CONFORME REGE O ART. 496,
3, I, DO CPC. POR FIM, CONCEDO, DE OFICIO, A ANTECIPACAO DOS EFE
ITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BENEFICI
O PREVIDENCIARIO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, JA QUE PRESENTES SE
US REQUISITOS, COMO A VEROSSIMILHANCA EM JUIZO EXAURIENTE E PERIG
O DE DANO, ANTE O CARATER ALIMENTAR DOS VALORES. (PRECEDENTE: APE
LACAO 0048218-59.2011/GO). OFICIE-SE AO INSS PARA FINS DE IMEDIAT
A IMPLANTACAO DO BENEFICIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENC
A PUBLICADA EM AUDIENCIA. APOS O DECURSO LEGAL, SEM RECURSO E SEM
REQUERIMENTO DE EXECUCAO DE SENTENCA, ARQUIVE-SE. SAEM AS PARTES
INTIMADAS. ATENDA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE TERM
O, QUE APOS LIDO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ______MCAS, ASSIS
TENTE, QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 114742-26.2016.8.09.0010
AUTOS NR. : 230
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA DA PAZ NOLETO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 45845 GO - RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO
DESPACHO
:
NESTA ESTEIRA, FORCOSO E RECONHECER QUE DIANTE DA PROVA COLHIDA E
STAO PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DA A
POSENTADORIA RURAL POR IDADE. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDI
DO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A CONCEDER
AO AUTOR O BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, NO VALOR
CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALARIO MINIMO, A PARTIR DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO (F. 13, EM JANEIRO DE 2016). SOBRE OS VALORES ATR
ASADOS, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL F
EDERAL DECIDIU RECENTEMENTE, EM 20/09/2017, NO JULGAMENTO DO RECU
RSO EXTRAORDINARIO N. 870947, DA RELATORIA DO MINISTRO LUIZ FUX,
AFASTAR O USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDICE DE CORRECAO MO
NETARIA DOS DEBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLICA, MESMO NO PERIOD
O DA DIVIDA ANTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. O ENTENDIMENTO AC
OMPANHA O QUE JA FORA DEFINIDO PELO STF QUANTO A CORRECAO NO PERI
ODO POSTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. EM SEU LUGAR, O INDICE D
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