TJGO 10/11/2017 -fl. 201 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
E CORRECAO MONETARIA ADOTADO FOI O INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR
AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), CONSIDERADO MAIS ADEQUADO PARA RECOMPOR
A PERDA DE PODER DE COMPRA. QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES
SOBRE ESSES DEBITOS, O JULGAMENTO MANTEVE O USO DO INDICE DE REMU
NERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA, PREVISTO NO ARTIGO 1-F DA LEI 9
.494/97 COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/09, APENAS PARA DEBITO
S DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA, O QUE DEVERA SER UTILIZADO PARA O C
ALCULO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA. CONDE
NO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA QUE FIXO EM R$
800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 3, DO CPC. FI
NALMENTE, DEIXO DE DETERMINAR O REEXAME NECESSARIO DA PRESENTE SE
NTENCA, ANTE OS VALORES DA CONDENACAO NAO ULTRAPASSAREM O MONTANT
E DE 1.000 (MIL) SALARIOS, CONFORME REGE O ART. 496, 3, I, DO CPC
. POR FIM, CONCEDO, DE OFICIO, A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTEL
A PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BENEFICIO PREVIDENCIA
RIO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, JA QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS
, COMO A VEROSSIMILHANCA EM JUIZO EXAURIENTE E PERIGO DE DANO, AN
TE O CARATER ALIMENTAR DOS VALORES. (PRECEDENTE: APELACAO 0048218
-59.2011/GO). OFICIE-SE AO INSS PARA FINS DE IMEDIATA IMPLANTACAO
DO BENEFICIO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SENTENCA PUBLICADA E
M AUDIENCIA. APOS O DECURSO LEGAL, SEM RECURSO E SEM REQUERIMENTO
DE EXECUCAO DE SENTENCA, ARQUIVE-SE. SAEM AS PARTES INTIMADAS. A
TENDA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRO O PRESENTE TERMO, QUE APOS L
IDO, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, ______MCAS, ASSISTENTE, QUE O
DIGITEI E SUBSCREVI.
NR. PROTOCOLO
: 216803-62.2016.8.09.0010
AUTOS NR. : 386
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ALDA ALVES ROSA DA SILVA
REQUERIDO
: INSTUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 6172
GO - ALTAMIRO ALVES MOREIRA
DESPACHO
:
ASSIM, PREENCHIDOS OS REQUISITOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA
CONCEDER O AUXILIO-DOENCA A PARTE AUTORA, NO VALOR CORRESPONDENT
E A 01 (UM) SALARIO MINIMO, A PARTIR DA CONSTATACAO DA INCAPACIDA
DE (NOVEMBRO DE 2014), PELO PERIODO DE 28 (VINTE E OITO) MESES. S
OBRE OS VALORES ATRASADOS, IMPORTANTE REGISTRAR QUE O PLENARIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU RECENTEMENTE, EM 20/09/2017, NO
JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N. 870947, DA RELATORIA DO
MINISTRO LUIZ FUX, AFASTAR O USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO IN
DICE DE CORRECAO MONETARIA DOS DEBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PUBLI
CA, MESMO NO PERIODO DA DIVIDA ANTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO
. O ENTENDIMENTO ACOMPANHA O QUE JA FORA DEFINIDO PELO STF QUANTO
A CORRECAO NO PERIODO POSTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORIO. EM SE
U LUGAR, O INDICE DE CORRECAO MONETARIA ADOTADO FOI O INDICE DE P
RECOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), CONSIDERADO MAIS ADE
QUADO PARA RECOMPOR A PERDA DE PODER DE COMPRA. QUANTO AOS JUROS
DE MORA INCIDENTES SOBRE ESSES DEBITOS, O JULGAMENTO MANTEVE O US
O DO INDICE DE REMUNERACAO DA CADERNETA DE POUPANCA, PREVISTO NO
ARTIGO 1-F DA LEI 9.494/97 COM A REDACAO DADA PELA LEI 11.960/09,
APENAS PARA DEBITOS DE NATUREZA NAO TRIBUTARIA, O QUE DEVERA SER
UTILIZADO PARA O CALCULO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO
DE SENTENCA. CONDENO, AINDA, O INSS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORA
RIA QUE FIXO EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIG
O 85, 3, DO CPC. FINALMENTE, DEIXO DE DETERMINAR O REEXAME NECESS
ARIO DA PRESENTE SENTENCA, ANTE OS VALORES DA CONDENACAO NAO ULTR
APASSAREM O MONTANTE DE 1.000 (MIL) SALARIOS, CONFORME REGE O ART
. 496, 3, I, DO CPC. POR FIM, CONCEDO, DE OFICIO, A ANTECIPACAO D
OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTACAO DO BE
NEFICIO PREVIDENCIARIO POSTULADO PELA PARTE AUTORA, JA QUE PRESEN
TES SEUS REQUISITOS, COMO A VEROSSIMILHANCA EM JUIZO EXAURIENTE E
PERIGO DE DANO, ANTE O CARATER ALIMENTAR DOS VALORES. (PRECEDENT
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