TJGO 10/11/2017 -fl. 2193 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
INISTERIO PUBLICO E REQUISITE-SE A APRESENTACAO DO(A) PRESO(A). I
NTIME-SE E CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 06 DE NOVEMBRO DE 2017. HUGO
DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 125077-76.2014.8.09.0139
AUTOS NR. : 107
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAMMAAR SOCIEDADE AMIGOS MENINOS E MENINAS ADOLE
ACUSADO
: WANDERSON JOSE DA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 125077-76.2014 D E C I S A O O REU WANDERSON JOSE DA C
OSTA FOI BENEFICIADO COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, MED
IANTE CONDICOES FIXADAS EM AUDIENCIA (F. 54/55). O MINISTERIO PUB
LICO ESTADUAL INFORMOU QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMP
OSTAS. EM FACE DISSO, REQUEREU A REVOGACAO DO BENEFICIO DA SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (F. 77/81
). DECIDO. DE ACORDO COM O ART. 89, 4, DA LEI 9.099/95, A SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO PODERA SER REVOGADA SE O ACUSADO DESCU
MPRIR QUALQUER OUTRA CONDICAO IMPOSTA. NESSE ASPECTO, O E. TRIBUN
AL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS JA DECIDIU QUE SE O REU RESPONDE
MAIS DE UMA ACAO PENAL, CABE AO JUIZ REVOGAR A SUSPENSAO CONDICI
ONAL DO PROCESSO. CONFIRA-SE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB
O RITO DO ART.543-CDOCODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENT
ATIVO DA CONTROVERSIA. AMEACA. LESAO CORPORAL. VIOLENCIA DOMESTIC
A. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOE
S IMPOSTAS DURANTE O PERIODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA
VIGENCIA. REVOGACAO DO BENEFICIO MESMO QUE ULTRAPASSADO O PRAZO L
EGAL. ESTABELECIMENTO DE CONDICOES JUDICIAIS EQUIVALENTES A SANCO
ES PENAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO ESPECIAL PR
OCESSADO SOB O REGIME PREVISTO NO ART.543-C, 2, DOCPC, C/C O ART.
3DOCPP, E NA RESOLUCAO N. 8/2008 DO STJ. PRIMEIRA TESE: SE DESCUM
PRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS DURANTE O PERIODO DE PROVA DA SUSPEN
SAO CONDICIONAL DO PROCESSO, O BENEFICIO PODERA SER REVOGADO, MES
MO SE JA ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL, DESDE QUE REFERENTE A FATO O
CORRIDO DURANTE SUA VIGENCIA. SEGUNDA TESE: NAO HA OBICE A QUE SE
ESTABELECAM, NO PRUDENTE USO DA FACULDADE JUDICIAL DISPOSTA NO A
RT.89, 2, DA LEI N.9.099/1995, OBRIGACOES EQUIVALENTES, DO PONTO
DE VISTA PRATICO, A SANCOES PENAIS (TAIS COMO A PRESTACAO DE SERV
ICOS COMUNITARIOS OU A PRESTACAO PECUNIARIA), MAS QUE, PARA OS FI
NS DO SURSIS PROCESSUAL, SE APRESENTAM TAO SOMENTE COMO CONDICOES
PARA SUA INCIDENCIA. [] (RESP 1498034/RS, REL. MINISTRO ROGERIO
SHIETTI CRUZ, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 25/11/2015, DJE 02/12/20
15). (GRIFEI). ANTE O EXPOSTO, REVOGO O BENEFICIO DA SUSPENSAO CO
NDICIONAL DO PROCESSO CONCEDIDA AO REU WANDERSON JOSE DA COSTA (F
. 54/55) E DETERMINO A RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. INTIME-SE O
REU WANDERSON JOSE DA COSTA, PESSOALMENTE, PARA CONSTITUIR ADVOGA
DO E APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. F
ICA ADVERTIDO QUE A FALTA DE ADVOGADO CONSTITUIDO, SERA NOMEADO D
EFENSOR DATIVO. CASO NECESSARIO, FICA DESDE JA NOMEADO O DR. NESM
ER BRUNO DE OLIVEIRA SILVA PARA PATROCINAR A DEFESA DO REU E APRE
SENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE
. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. RUBIATABA, 27 DE SETEMBRO
DE 2016. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 392150-47.2015.8.09.0139
AUTOS NR. : 527
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ROSIMEIRE FARIA DE MELO
ACUSADO
: EDIMAR MARCELINO DA SILVA
ADV ACUS
: 39315 GO - VALTER LUCAS FERREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 392150-47.2015 D E S P A C H O INTIME-SE A OFENDIDA P
Documento Assinado Digitalmente
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