TJGO 10/11/2017 -fl. 326 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
OR FIM, NAO SOBREVEIO CONSEQUENCIAS DANOSAS E IRREPARAVEIS. O COM
PORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO EM ANALISE, E INDIFERENTE PENAL. PO
R TODO O EXPOSTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE R
ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE AGRAVANTES, ATENU
ANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO DE PENA. FIXO O REG
IME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ATENTO AS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS JA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO,
FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA
MULTA FIXADO NA RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO
VIGENTE A EPOCA DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. CONSID
ERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E SEUS RESPECTIVO
S INCISOS E, EM CONSIDERANDO A SITUACAO PESSOAL FAVORAVEL DO COND
ENADO, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENT
ENCA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTA
CAO PECUNIARIA, A QUAL FIXO EM 01 (UM) SALARIO MINIMO, COM DESTIN
ACAO A SER DADA PELO JUIZO DA EXECUCAO, E PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, NA PROPORCAO DE 01 (UMA) HORA PARA CADA DIA DE CONDE
NACAO. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA,
LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE
A COMPETENTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, CONFORME DETERMINACAO CONST
ANTE DA RESOLUCAO N 116/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA CNJ
. APOS O TRANSITO EM JULGADO, REMETA-SE A ARMA APREENDIDA AO COMA
NDO DO EXERCITO, PARA OS FINS DE MISTER, DEVENDO AQUELE ORGAO DEC
IDIR QUE DESTINO DAR A MESMA (ARTIGO 25, DA LEI N 10.826/2003). C
OMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRA
VES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO
REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS JUN
TO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. P.R.I. GOIANIA, 19 DE JUNHO DE
2017. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 8 de novembro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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