TJGO 10/11/2017 -fl. 51 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017
Publicação: segunda-feira, 13/11/2017
AO DA CITACAO. OS ACUSADOS JULIANA E DENUBIO FORAM CITADOS PESSOA
LMENTE E OFERECERAM RESPOSTA A ACUSACAO RESERVANDO-SE NO DIREITO
DE MELHOR ANALISAR O MERITO EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, ENQUANTO
O ACUSADO IURY FOI CITADO POR EDITAL. A ACUSACAO REQUEREU A DECR
ETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE IURY VIEIRA TAVARES COM FUNDAMENTO
NA APLICACAO DA LEI PENAL, UMA RAZAO DO ACUSADO TER SIDO CITADO
POR EDITAL. OUVIDA A DEFENSORIA PUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
282, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PUGNA PELO INDEFERIMENTO DE
DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA. E O RELATO. SEGUNDO CONSTA DO R
EQUERIMENTO MINISTERIAL A DECRETA DA PRISAO PREVENTIVA TEM COMO F
UNDAMENTO NA APLICACAO DA LEI PENAL, UMA VEZ O ACUSADO NAO FOI EN
CONTRADO PARA SER CITADO PESSOALMENTE. A PRISAO PROVISORIA LEGITI
MA E AQUELA PAUTADA NO REQUISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LI
BERDADE COM O OBJETIVO DE RESGUARDAR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO.
E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL. A DEFESA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E MEDIDA QUE P
ERMITE A MANUTENCAO DA PRISAO. EXAMINANDO-SE OS FATOS, NAO RESTAM
IDENTIFICADAS PROVAS CABAIS DE QUE OCORRERA VIOLACAO DAS FUTURAS
PROVAS QUE DEVERAO SER COLHIDAS. A INSTRUCAO PROCESSUAL NAO EXIG
E A PRISAO CAUTELAR. A NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA
DEVE SER AQUILATADA COM MUITO CUIDADO, SOB PENA DE SE INFRINGIR
O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DA INOCENCIA. NAO BASTA A
PRATICA DE CRIME DE GRAVIDADE EVIDENTE, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAC
AO LOGICA E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRER. PELO EX
AME DOS FATOS, NAO ESTA COMPROVADA A NECESSIDADE JURIDICA DE PROT
ECAO A ORDEM PUBLICA. JA A APLICACAO DA LEI PENAL SOMENTE PODE SE
R RECONHECIDA QUANDO HAJA PROVAS DE QUE A PESSOA ESTEJA PRATICAND
O ATOS QUE INCLINEM A PRESUNCAO DA FUGA. ISTO NAO RESTOU DEMONSTR
ADO. O FATO DE O ACUSADO NAO ATENDER CITACAO PESSOAL NAO SIGNIFIC
A QUE ELE PRETENDE FRUSTRAR A APLICACAO DA LEI PENAL. A DECORRENC
IA DA CITACAO POR EDITAL NAO AUTORIZA POR SI SO A DECRETACAO DA P
RISAO PREVENTIVA, DEVENDO SER OBSERVADA A GRAVIDADE DO CRIME E A
DEMONSTRACAO CONCRETA DO CASO. NESSE SENTINDO CAMINHA A JURISPRUD
ENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HABEAS CORPUS. FURTO. CITA
CAO POR EDITAL. NAO-COMPARECIMENTO DO REU. SUSPENSAO DO PROCESSO
E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO EDITALI
CIA. INEXISTENCIA. NAO DEMONSTRACAO DE PREJUIZO SOFRIDO PELO PACI
ENTE. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$
119,74. INAPLICABILIDADE. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTA
CAO INIDONEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO, QUANTO A ESSE T
OCANTE.(...) 6. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE S
ER DECRETADA APENAS QUANDO DEVIDAMENTE AMPARADA PELOS REQUISITOS
LEGAIS, EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO D
E INOCENCIA, SOB PENA DE ANTECIPAR A REPRIMENDA A SER CUMPRIDA QU
ANDO DA CONDENACAO. 7. A DISPOSICAO CONTIDA NO 366 DO CODIGO DE P
ROCESSO PENAL, ACERCA DA PRISAO PREVENTIVA, NAO ENSEJA HIPOTESE D
E CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA A REMISSAO AOS RE
QUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO MESMO ESTATUTO. ASSIM, A DECISAO
QUE A DECRETA, QUANDO O REU SE MOSTRA REVEL, TAMBEM DEVE FAZER M
ENCAO A SITUACAO CONCRETA EM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE EVIDENCI
ARIA RISCO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, A CON
VENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL. 8. H
ABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO, A FIM DE, CONFIRMANDO A LIMI
NAR DEFERIDA ANTERIORMENTE, REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA IMPOSTA A
O PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. (STJ, HC 128.3
56/MG, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/08/
2011, DJE 09/09/2011). (NEGRITEI) HABEAS CORPUS. DENUNCIACAO CALU
NIOSA. PACIENTE CITADA POR EDITAL. NAO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS
PARA ENCONTRAR A RE. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIO
NAL. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. ORDE
M CONCEDIDA DE OFICIO. () 2. A PRISAO PREVENTIVA DA PACIENTE FOI
DECRETADA E MANTIDA SOMENTE EM RAZAO DA REVELIA, SEM INDICATIVOS
CONCRETOS DE FUGA, O QUE CONFIGURA NITIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
3. HABEAS CORPUS NAO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO PARA C
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