TJGO 14/11/2017 -fl. 295 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017
Publicação: quinta-feira, 16/11/2017
LEI DE RITOS PENAIS. 10.INTIME-SE PESSOALMENTE O DEFENSOR DO(A) I
MPUTADO(A), SE TIVER, E, IGUALMENTE, O(A) INCLITO(A) DR(A). PROMO
TOR(A) DE JUSTICA. 11.APOS, NAO HAVENDO OUTRAS PROVIDENCIAS A SER
EM ADOTADAS, VERIFICADA A REGULARIDADE DE TODAS AS INTIMACOES, OB
SERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE. 12.CUMPRA
-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017. ANA CLAUDIA VE
LOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 183746-16.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1509
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: LINDOMAR BERNARDO DE MELO
INDICIADO
: CARLOS ANTONIO SCHULTZ
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201701837468 INVESTIGADO : CARLOS
ANTONIO SCHULTZ NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE INQUERI
TO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DESCRITO NO
ARTIGO 302 DO CTB, SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR CARLOS ANTONIO SC
HULTZ. 02.INSTADO A MANIFESTAR, O(A) EMERITO(A) REPRESENTANTE MIN
ISTERIAL PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, EM F
ACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNIENDI (FL. 34). 03.EM S
EGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUCINTAMENT
E JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMPULSANDO O FEITO OBJURGADO, CONSTATA-S
E QUE DA DATA DOS FATOS (20/04/2009) ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCOR
RERAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS. 05.POR SUA VEZ, O ARTIGO 302 DO CTB
, PREVE PENA MAXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE DETENCAO, PRESCREVENDO
, PORTANTO, EM 08 (OITO) ANOS, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ARTIGO 1
09, INCISO IV DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, QUE DECLINA QUE A P
RETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO RETRO MENCIONADO, SE O
MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E NAO EXCEDE A OITO ANOS.
06.EX POSITIS, ACATANDO O R. PARECER MINISTERIAL EXARADO A LAUDA
ACIMA CITADA E SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS N
OS ARTIGOS 107, INCISO IV (PRIMEIRA FIGURA), E 109, INCISO IV, AM
BOS DO SISTEMA JURIDICO PENAL BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPO
E O ARTIGO 61 DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL VIGENTE, RECON
HECO A CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, CONSUBSTANCIADA NA PERDA
DO JUS PUNIENDI ESTATAL. 07.SEM CUSTAS. 08.P.R.I. CUMPRA-SE. APAR
ECIDA DE GOIANIA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017. ANA CLAUDIA VELOSO MAGA
LHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 183283-74.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1510
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: FRANCIMAR FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: POLIFRITAS DISTRIBUIDORA DE BATATA PALHA LTDA
DESPACHO
:
AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201701832830 INVESTIGADO : FRANCIM
AR FERNANDES DA SILVA NATUREZA : INQUERITO SENTENCA TRATA-SE DE I
NQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A PRATICA DO CRIME DESCR
ITO NO ARTIGO 297 DO DIGESTO PENAL, SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR F
RANCIMAR FERNANDES DA SILVA. 02.INSTADO A MANIFESTAR, O(A) EMERIT
O(A) REPRESENTANTE MINISTERIAL PUGNOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DO IUS PUNI
ENDI (FL. 59). 03.EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA J
ULGAMENTO. SUCINTAMENTE JOEIRADOS. DECIDO. 04.COMPULSANDO O FEITO
OBJURGADO, CONSTATA-SE QUE DA DATA DOS FATOS (01/03/2001) ATE OS
DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. 05.POR S
UA VEZ, O ARTIGO 297 DO DIGESTO PENAL, PREVE PENA MAXIMA DE 06 (S
EIS) ANOS, PRESCREVENDO, PORTANTO, EM 12 (DOZE) ANOS, NOS MOLDES
DO DISPOSTO NO ARTIGO 109, INCISO III DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIO
NAL, QUE DECLINA QUE A PRETENSAO PUNITIVA OCORRERA NO INTERSTICIO
RETRO MENCIONADO, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS E
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