TJGO 22/11/2017 -fl. 791 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
ADV IMPTE
ADV IMPDO
DESPACHO
MANIFESTE
133/134,
Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017
Publicação: quinta-feira, 23/11/2017
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:
:
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:
13965-82.2016.8.09.0026
37
MANDADO DE SEGURANCA
ZILDA SILVA
AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA
MUNICíPIO DE CAMPOS BELOS/GO
: 40415 GO - NEURA XAVIER DE OLIVEIRA SANTOS
: 19552 GO - EDUARDO JOSE DIAS
:
A PARTE IMPETRANTE SOBRE A PETIçãO E DOCUMENTOS DE FLS.
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRADO
:
14002-12.2016.8.09.0026
: 39
: MANDADO DE SEGURANCA
: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA
MUNICíPIO DE CAMPOS BELOS/GO
IMPETRANTE
: EDNON CARDOSO DE ALMEIDA
ADV IMPDO
: 19552 GO - EDUARDO JOSE DIAS
ADV IMPTE
: 40415 GO - NEURA XAVIER DE OLIVEIRA SANTOS
DESPACHO
:
MANIFESTE A PARTE IMPETRANTE SOBRE A PETIçãO E DOCUMENTOS DE FLS.
132/133, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
276434-20.2015.8.09.0026
301
ACAO PENAL
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
DEIDSON RAMALHO DA SILVA BATISTA
SIMONE SARAIVA
RAFAEL GOMES DE CASTRO
TIHARA CAFE ESTEU TORRES
LAIS MARIA AZEVEDO AFONSO
DONIZETE SOARES DA SILVA
WESLEI PATRICK RODRIGUES DA ROCHA
MARCILENY RODRIGUES RAMALHO
ADV ACUS
: 9549
GO - GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA
30726 GO - MARCOS ANTONIO ANDRADE
27395 GO - JOSE LUIZ FERREIRA BARBOSA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
34011 GO - RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO
16481 GO - NILTON PIRES DA SILVA
34150 GO - GABRIEL LOPES SILVA
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
50595 GO - JULIANA DO CARMO ARAUJO
28410 GO - EMERSON THADEU VITA FERREIRA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ANALISE DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO PREVEN
TIVA DOS ACUSADOS DONIZETE SOARES DA SILVA, DEIDISON RAMALHO DA S
ILVA, RAFAEL GOMES DE CASTRO E SIMONE SARAIVA NOS AUTOS EM REFERE
NCIA. POIS BEM. O EXAME DO CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISORIA PELO
MAGISTRADO DEVE PASSAR PELA ANALISE DO ART. 321, CAPUT, DO CODIG
O DE PENAL QUE DISPOE O SEGUINTE: ART. 321. AUSENTES OS REQUISITO
S QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA
CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, IMPONDO, SE FOR O CASO, AS MEDIDAS
CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DESTE CODIGO E OBSERVADOS OS CR
ITERIOS CONSTANTES DO ART. 282 DESTE CODIGO. E CERTO QUE A PRISAO
CAUTELAR, OU SEJA, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENA
L CONDENATORIA E MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, O QUE FICOU AIND
A MAIS EVIDENTE COM O ADVENTO DA LEI N. 12.403/11, SENDO ESPERADO
DO MAGISTRADO UMA ANALISE BEM ACURADA ACERCA DA NECESSIDADE DE M
ANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DO INVESTIGADO. ASSIM, DEVEM EXISTIR
Documento Assinado Digitalmente
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