TJGO 24/11/2017 -fl. 2595 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017
Publicação: segunda-feira, 27/11/2017
5ª CÂMARA CÍVEL
COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS
APELANTE :
APELADA :
RELATOR :
SAFRA LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
IVETE PEREIRA DA CRUZ
JUIZ ROBERTO HORÁCIO REZENDE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA.
ARTIGO 485, III, E § 1º DO CPC/15. SÚMULA 30 DO TJGO.
PREQUESTIONAMENTO. 1. No caso de extinção do processo por abandono
da causa (CPC/15, art. 485, III), a providência alicerçada no § 1º do artigo 485
do CPC/15, pressupõe, além da intimação pessoal de parte, a prévia intimação
de seu patrono, via diário da justiça, tão somente. 2. Infundado o
prequestionamento, quando a tese suscitada no recurso de apelação é
analisada. 3. Recurso conhecido e desprovido (CPC/15, art. 932, IV, ?a?
c/c Súmula nº 30 do TJGO).
NR.PROCESSO: 0328491.13.2010.8.09.0051
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0328491.13.2010.8.09.0051
DECISÃO UNIPESSOAL
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento nº 11, arq. ?GOIVETEPEREIRADACRUZ-APELA...?) interposta por SAFRA LEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL nos autos da ação de reintegração na posse de veículo automotor ajuizada em
desfavor de IVETE PEREIRA DA CRUZ, ora apelado, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de
Direito da 7ª Vara Cível da comarca de Goiânia (evento nº 08), Péricles Di Montezuma, que
julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do
Código de Processo Civil/2.015, por ausência de interesse no prosseguimento da demanda,
devido a inércia da parte autora.
Colhe-se dos autos que a autora/apelante propôs a respectiva ação, visando a
reintegração na posse do veículo automotor descrito na petição inicial (evento nº 03, arq.
?000001-peticao_inicial-pt_0...?, pág. 01 e 03) e, ainda, a condenação da parte ré/apelada ao
pagamento das parcelas vencidas até o momento da efetivação da reintegração, a serem
calculadas na forma prevista no contrato.
Nas razões recursais, a apelante alega que a decisão que a intimou para dar
seguimento ao feito não foi publicada, não oportunizando aos seus patronos darem o regular
andamento, invocando, outrossim, o princípio da instrumentalidade das formas.
Requer, ao final, o prequestionamento da matéria suscitada no recurso.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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