TJGO 27/11/2017 -fl. 1424 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017
Publicação: terça-feira, 28/11/2017
LHE QUE, NA RESPOSTA, PODERAO SER ARGUIDAS PRELIMINARES E ALEGADO
TUDO O QUE INTERESSE A DEFESA, OFERECIDOS DOCUMENTOS E JUSTIFICA
COES, ESPECIFICADAS AS PROVAS PRETENDIDAS, ARROLADAS TESTEMUNHAS
E REQUERIDAS INTIMACOES, QUANDO NECESSARIO, NOS TERMOS DOS ARTIGO
S 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SERVINDO A PRES
ENTE DECISAO COMO OFICIO, SOLICITE-SE AO DOUTO JUIZO DA COMARCA D
E ITUIUTABA/MG., O ENVIO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NO PRAZO DE 1
0 DIAS, DO DENUNCIADO VILSOMAR PAIXAO DO AMARAL JUNIOR, BRASILEIR
O, NATURAL DE ITUIUTABA/MG, PORTADOR DO RG 17142453 SSP/MG, INSCR
ITO NO CPF N 110.006.656-07, NASCIDO AOS 28 DE ABRIL DE 1992, FIL
HO DE VILSOMAR PAIXAO DO AMARAL E NEREIDA DE OLIVEIRA FRANCO. OUT
ROSSIM, CONSIDERANDO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, PROMOVA-SE AS ALT
ERACOES JUNTO AO SPG. ITUMBIARA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017 FLAVIO FI
ORENTINO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO-SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 227429-69.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 956
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENATO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201702274297 D E C I S A O: CUIDA-SE DE COMUNICADO
EM QUE A AUTORIDADE POLICIAL NOTICIA A PRISAO EM FLAGRANTE DE REN
ATO FERREIRA DA SILVA EFETUADA EM 17.09.17, POR SUPOSTA PRATICA D
A CONDUTA DEFINIDA NO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR
O. A PRISAO FOI EFETUADA LEGALMENTE, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PRE
VISTO NO ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO
PROCEDIMENTO AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUC
IONAIS DOS PRESOS, INEXISTINDO VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS CAPAZE
S DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO O AU
TO DE PRISAO EM FLAGRANTE. O INDICIADO FOI POSTO EM LIBERDADE APO
S RECOLHER O VALOR DA FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL,
CONFORME INFORMADO A FL. 19. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POLI
CIAL CORRESPONDENTE. ADEMAIS, ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO
10 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIE-SE REQUISITANDO A IMEDIATA
REMESSA DO PROCEDIMENTO, INDEPENDENTE DE NOVA DETERMINACAO. CUMP
RA-SE. ITUMBIARA, 10 DE OUTUBRO DE 2017 ALESSANDRO LUIZ DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 227429-69.2017.8.09.0087
AUTOS NR. : 956
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENATO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO
: 201702274297 EF DECISAO: RECEBO A DENUNCIA POR PREENC
HER OS REQUISITOS LEGAIS, EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL, E OS SUBSTANCIAIS, QUAIS SEJAM, A EXISTENCIA DE ELE
MENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFI
CIENTES DE AUTORIA, BEM COMO POR NAO VISLUMBRAR NENHUMA DAS CAUSA
S DE REJEICAO PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO CODIGO. SERVIND
O A PRESENTE DECISAO COMO OFICIO, SOLICITE-SE AO DOUTO JUIZO DA C
OMARCA DE CRAVINHOS/SP., O ENVIO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, NO PR
AZO DE 10 DIAS, DO DENUNCIADO RENATO FERREIRA DA SILVA, BRASILEIR
O, CASADO, MECANICO DE MANUTENCAO, NATURAL DE CRAVINHOS/SP, PORTA
DOR DO RG 4591304 DGPC/GO, INSCRITO NO CPF N 004.369.351-20, NASC
IDO AOS 22 DE NOVEMBRO DE 1983, FILHO DE JOSINALDO VITAL DA SILVA
E JOSEFA FERREIRA DA SILVA. OUTROSSIM, CONSIDERANDO O RECEBIMENT
O DA DENUNCIA, PROMOVA-SE AS ALTERACOES JUNTO AO SPG. POR FIM, AC
OSTADAS AS INFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; ABRA-SE VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO PARA OS FINS DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95.
ITUMBIARA, 07 DE NOVEMBRO DE 2017 FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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