TJGO 27/11/2017 -fl. 1798 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017
Publicação: terça-feira, 28/11/2017
S AUTOS AO JUIZO COMUM. NOS TERMOS DO ART. 78 DA LEI 9.099/95, DE
SIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 12/04/2018 A
S 13H 30MIN., A REALIZAR-SE NO FORUM LOCAL. CITE-SE E INTIME-SE A
DENUNCIADA, DE FORMA EDITALICIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, C
IENTIFICANDO-A DA DATA DA AUDIENCIA E COM A ADVERTENCIA DE QUE DE
VERA COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, E QUE, NA SUA FALTA, SER
-LHE-A DESIGNADO DEFENSOR DATIVO, E, AINDA, QUE DEVERA TRAZER SUA
S TESTEMUNHAS OU APRESENTAR REQUERIMENTO PARA INTIMACAO, NO MINIM
O 05 (CINCO) DIAS ANTES DA REALIZACAO DA AUDIENCIA (ART. 68 E 78,
1, DA LEI 9.099/95). INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENU
NCIA, NOS TERMOS DOS 2 E 3, DO ARTIGO 78, DA LEI 9.099/95. INTIME
-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 146218-36.2017.8.09.0111
AUTOS NR. : 267
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: ELIAS CAETANO TOLEDO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR MEIO DE SUA REPRESEN
TANTE EM EXERCICIO NESTA COMARCA, DENUNCIOU ELIAS CAETANO TOLEDO,
COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 306, LEI N 9.503/97
(CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO -CTB), PORQUE: () CONSTA DOS INCL
USOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL QUE, NO DIA 26 DE MAIO DE 2017,
POR VOLTA DAS 18H14MIN, NA AVENIDA CASTELO BRANCO, QD. 02, LT. 15
, CONJUNTO RESIDENCIAL TEMPO NOVO, SANTA BARBARA DE GOIAS/GO, O D
ENUNCIADO ELIAS CAETANO TOLEDO CONDUZIU VEICULO AUTOMOTOR COM CAP
ACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZAO DA INFLUENCIA DE ALCOOL RES
ULTADO DO TESTE DE BAFOMETRO ANEXADO AOS AUTOS (...). COM A DENUN
CIA, VIERAM OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTENCIA DE JUSTA CAU
SA PARA A ACAO PENAL, TAIS COMO: INQUERITO POLICIAL E EXAME DE AL
COOLEMIA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A PRESENCA DOS REQUISITO
S DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, QUAIS SEJA
M: EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS; A QU
ALIFICACAO DO ACUSADO; E, POR FIM, A CLASSIFICACAO DO DELITO. POR
TANTO, A DENUNCIA APRESENTADA MOSTRA-SE FORMALMENTE APTA A DAR IN
ICIO A ACAO PENAL. VERIFICA-SE, TAMBEM, A PRESENCA DE JUSTA CAUSA
PARA A PERSECUCAO CRIMINAL, MATERIALIZADA NOS INDICIOS CONTIDOS
NO INQUERITO POLICIAL, BEM COMO NOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DE
MAIS CONDICOES LEGALMENTE EXIGIDAS PARA A INSTAURACAO DA ACAO PEN
AL, O QUE, ALIADO A REGULARIDADE FORMAL JA CONSTATADA, PERMITE CO
NCLUIR PELA INEXISTENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES DE REJEICAO P
RELIMINAR ALINHADAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE
SSA FORMA, RECEBO A DENUNCIA POR PREENCHER OS REQUISITOS NECESSAR
IOS EXIGIDOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E POR ESTAR
EM AUSENTES AS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL. CONSIDERANDO A PENA MINIMA DO CRIME PREVISTO NO ARTI
GO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (06 MESES), O DISPOSTO E
QUE O ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95 E QUE O MINISTERIO PUBLICO, A F
L. 65, OFERECEU AO ACUSADO A PROPOSTA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PROCESSO (SURSIS), ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO DENUNCIADO,
DESIGNO AUDIENCIA, VISANDO A PROPOSITURA DA SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO (SURSIS), PARA O DIA 26/04/2018, AS 14H_30MIN, A REA
LIZAR-SE NAS DEPENDENCIAS DA CAMARA DE VEREADORES DE SANTA BARBAR
A DE GOIAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 1 DO ARTIGO 89 DA LEI N 9.09
9/95. ADVIRTA-SE QUE DEVERA CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO A ADV
ERTENCIA DE QUE O DENUNCIADO DEVERA COMPARECER NA AUDIENCIA ACOMP
ANHADO DE ADVOGADO. ATENDA-SE, INTEGRALMENTE, A COTA DO MINISTERI
O PUBLICO DE FLS. 64/65. DILIGENCIAS NECESSARIAS. INTIME-SE. CUMP
RA-SE.
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
442841-62.2009.8.09.0111 ( 200904428413 )
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