TJGO 27/11/2017 -fl. 1799 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017
Publicação: terça-feira, 28/11/2017
AUTOS NR. : 381
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WAUBER ALVES DA SILVA
VITIMA
: BENEDITO FERREIRA
ADV ACUS
: 44016 GO - KARITA BEATRIZ RICARDO DE SOUZA
45356 GO - GUILHERME DE OLIVEIRA LEITE
41857 GO - GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA
ADV VIT
: 31876 GO - ELIANE DAS DORES FERREIRA
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE SUA REPRESENT
ANTE, DENUNCIOU WAUBER ALVES DA SILVA COMO INCURSO NAS SANCOES PR
EVISTAS NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N 9.503/97 PORQUE: ..CONSTA DO
S INCLUSOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL QUE, EM DATA DE 11/10/2009
, POR VOLTA DAS 17H40MIN, NO KM-43, ZONA RURAL, CIDADE DE SANTA B
ARBARA DE GOIAS, O DENUNCIADO, NA DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR, C
AUSOU, CULPOSAMENTE, POR IMPRUDENCIA, O OBITO DA VITIMA BENEDITO
FERREIRA, CONFORME LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS. 42/44.... O
DENUNCIADO, POR MEIO DE DEFENSOR NOMEADO, APRESENTOU RESPOSTA A A
CUSACAO AS FLS. 136/140. E O RELATORIO. DECIDO. O DENUNCIADO, EM
SUA RESPOSTA A ACUSACAO ALEGOU, EM SUMA, QUE OS FATOS NAO ACONTEC
ERAM, CONFORME NARRADO NA PECA ACUSATORIA. ASSIM, CONSIDERANDO QU
E A VERSAO DO DENUNCIADO DEPENDE DE DILACAO PROBATORIA E CONTENDO
O INQUERITO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS DE AUTORI
A, E NAO RESSAINDO DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO, NESTA OPORTUNIDADE
, CAUSA DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, DE CULPABILIDADE OU DE EXTINCAO
DA PUNIBILIDADE, MUITO MENOS A ATIPICIDADE DA CONDUTA, DEVE O PR
OCESSO PROSSEGUIR PARA A DEVIDA INSTRUCAO PROBATORIA PRINCIPALMEN
TE PORQUE NESSA FASE PROCEDIMENTAL VIGORA O PRINCIPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATIS. ANTE O EXPOSTO, ATENTO AO PRINCIPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATIS, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA
O DIA 05/04/2018 AS 14H 00MIN., A REALIZAR-SE NAS DEPENDENCIAS DO
FORUM LOCAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 108177-34.2016.8.09.0111
AUTOS NR. : 126
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SANEAGO
ACUSADO
: WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 41857 GO - GUILHERME DE CASTRO MARTINS PEREIRA
DESPACHO
:
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ATRAVES DE SUA REPRESENT
ANTE, DENUNCIOU WANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA COMO INCURSO NAS S
ANCOES PREVISTAS NO ART. 163, PARAGRAFO UNICO, INCISO III (SOCIED
ADE DE ECONOMIA MISTA), DO CODIGO PENAL, PORQUE: CONSTA DOS INCLU
SOS AUTOS DE INQUERITO POLICIAL QUE, EM DATA DE 28/03/2016, POR V
OLTA DAS 15H, NA RUA ALMINDA ALVES FRANCA, CIDADE DE SANTA BARBAR
A DE GOIAS, O DENUNCIADO DANIFICOU PATRIMONIO PUBLICO, PERTENCENT
E A EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SANEAGO (SANEAMENTO DE
GOIAS S/A.), COM VONTADE E A CONSCIENCIA DE DESTRUIR O QUE E ALH
EIO.... O DENUNCIADO, POR MEIO DE DEFENSOR NOMEADO, APRESENTOU RE
SPOSTA A ACUSACAO AS FLS. 85/89. E O RELATORIO. DECIDO. O DENUNCI
ADO, EM SUA RESPOSTA A ACUSACAO ALEGOU, EM SUMA, QUE OS FATOS NAO
ACONTECERAM, CONFORME NARRADO NA PECA ACUSATORIA. ASSIM, CONSIDE
RANDO QUE A VERSAO DO DENUNCIADO DEPENDE DE DILACAO PROBATORIA E
CONTENDO O INQUERITO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS D
E AUTORIA, E NAO RESSAINDO DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO, NESTA OPOR
TUNIDADE, CAUSA DE EXCLUSAO DE ILICITUDE, DE CULPABILIDADE OU DE
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, MUITO MENOS A ATIPICIDADE DA CONDUTA, D
EVE O PROCESSO PROSSEGUIR PARA A DEVIDA INSTRUCAO PROBATORIA PRIN
CIPALMENTE PORQUE NESSA FASE PROCEDIMENTAL VIGORA O PRINCIPIO DO
IN DUBIO PRO SOCIETATIS. ANTE O EXPOSTO, ATENTO AO PRINCIPIO DO I
N DUBIO PRO SOCIETATIS, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMEN
TO PARA O DIA 26/04/2018 AS 13H 30MIN., A REALIZAR-SE NAS DEPENDE
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