TJGO 11/12/2017 -fl. 359 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017
Publicação: terça-feira, 12/12/2017
NR. PROTOCOLO
: 272098-40.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1917
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: GEOVANNA ISTEFANY ALVES DE ALMEIDA
REQUERIDO
: ABENILSON DE SALIS BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702720980 VISTOS E ETC., PROCEDA A SERVENTIA NO CU
MPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS. 18-20. APOS, APENSEM-SE OS PRES
ENTES AUTOS AOS PRINCIPAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 6 DE DEZEMBRO DE
2017 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271995-33.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1918
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: RAIMUNDA PALANDINO FERREIRA
REQUERIDO
: LUIZ GOMES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702719957 VISTOS E ETC., PROCEDA A SERVENTIA NO CU
MPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS. 06V. APOS, APENSEM-SE OS PRESEN
TES AUTOS AOS PRINCIPAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 6 DE DEZEMBRO DE 20
17 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 273420-95.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1931
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: UATANE CAETANO DOS SANTOS
REQUERIDO
: JOSE MARCELO DE LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702734204 VISTOS E ETC., PROCEDA A SERVENTIA NO CU
MPRIMENTO DA DETERMINACAO DE FLS. 13-14. APOS, APENSEM-SE OS PRES
ENTES AUTOS AOS PRINCIPAIS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 6 DE DEZEMBRO DE
2017 CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 273175-84.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1922
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: EDILEUZA MEIRELES DE SOUZA
REQUERIDO
: DEVANIO DA SILVA ARAUJO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702731752 VISTOS ETC., EDILEUZA MEIRELES DE SOUZA
INGRESSOU COM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM DESFAVOR DE DEVAN
IO DA SILVA ARAUJO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, COM FUNDAMENTO
NA LEI N 11.340/06. O PEDIDO ESTA DEVIDAMENTE INSTRUIDO, CONFORME
DOCUMENTACAO JUNTADA AS FLS. 02-06. CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI
MINAIS AS FLS. 08-09. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DEC
ISAO. E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE CRIME DE AMEACA NO CONTE
XTO DA LEI MARIA DA PENHA, ONDE A VITIMA RELATA A SITUACAO OCORRI
DA NO RAI N 4803914 (FLS. 05), PERANTE A 1 DELEGACIA ESPECIALIZAD
A NO ATENDIMENTO A MULHER DE GOIANIA. AB INITIO, CUMPRE SOBRELEVA
R QUE A LEI 11.340/06, VEIO PARA TUTELAR A MULHER VITIMA DE VIOLE
NCIA FISICA, PSICOLOGICA, MORAL, PATRIMONIAL E SEXUAL, E PROPORCI
ONAR AMPARO LEGAL E CONDICOES SOCIAIS INDISPENSAVEIS AO RESGATE E
PLENO EXERCICIO DE SUA DIGNIDADE. AS MEDIDAS ADJETIVADAS PELO LE
GISLADOR COMO DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS COM AS QUAIS SE BUSCA
EVITAR QUE A DECISAO DA CAUSA, AO SER OBTIDA, NAO MAIS SATISFACA
O DIREITO DA PARTE. COMO TAL, DEVEM PREENCHER OS DOIS PRESSUPOSTO
S TRADICIONALMENTE APONTADOS PELA DOUTRINA, PARA A CONCESSAO DAS
MEDIDAS CAUTELARES, CONSISTENTES NO PERICULUM IN MORA E FUMUS BON
I JURIS. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE A REQUERENTE VEM SENDO VI
TIMA, EM TESE, DOS CRIMES DESCRITOS NO TERMO DE SOLICITACAO, TEND
O INCLUSIVE PLEITEADO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM SEU FAVOR
Documento Assinado Digitalmente
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