TJGO 11/12/2017 -fl. 360 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017
Publicação: terça-feira, 12/12/2017
, COM O PROPOSITO DE CESSAR AS INJUSTAS AGRESSOES. CONSTA NOS AUT
OS UM COMECO DE PROVA (TENDO EM VISTA QUE NO ATUAL MOMENTO PROCES
SUAL NAO EXIGE EXAME PROBATORIO APROFUNDADO), BEM COMO UMA SITUAC
AO INCONTORNAVEL DE URGENCIA, EM TESE AMPARADA PELO DIREITO POSIT
IVO. URGE ESCLARECER QUE NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL
IAR, GERALMENTE OCORRIDOS LONGE DAS VISTAS DAS TESTEMUNHAS, A PAL
AVRA DA OFENDIDA DEVE TER ESPECIAL VALORACAO. DIZ O ARTIGO 22, IN
CISOS II E III DA LEI N 11.340/06: ART. 22 CONSTATADA A PRATICA D
E VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DEST
A LEI, O JUIZ PODERA APLICAR, DE IMEDIATO, AO AGRESSOR, EM CONJUN
TO OU SEPARADAMENTE, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA,
ENTRE OUTRAS: II AFASTAMENTO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVI
VENCIA COM A OFENDIDA; III- PROIBICAO DE DETERMINADAS CONDUTAS, E
NTRE AS QUAIS: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E D
AS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES
E O AGRESSOR; B) CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEM
UNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; C) FREQUENTACAO DE DETERM
INADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOG
ICA DA OFENDIDA. (GRIFO NOSSO). DESTARTE, TORNA-SE IMPERIOSO CONC
LUIR PELO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NA FORM
A PLEITEADA PELA OFENDIDA. PELO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE MEDID
AS PROTETIVAS DE URGENCIA FEITO EM DESFAVOR DO REQUERIDO PARA: A)
PARTICIPAR DO PROJETO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIO
LENCIA DOMESTICA EM PRAZO DE DURACAO, LOCAL, DIA E HORARIO A SER
ESTABELECIDO PELA COORDENACAO DO REFERIDO PROGRAMA. B) PROIBI-LO
(AGRESSOR) DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, A ME
NOS DE 500 (QUINHENTOS) METROS; C) PROIBI-LO DE MANTER CONTATO CO
M A REQUERENTE E COM SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNIC
ACAO; D) PROIBI-LO DE FREQUENTAR QUALQUER LOCAL EM QUE A VITIMA E
STIVER, TUDO ISSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 22, INCISOS II E III,
ALINEAS A, B E C, DA LEI N 11.340/06; PARA ASSEGURAR A EFETIVIDAD
E DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS, CASO NECESSARIO,
AUTORIZO DESDE JA O AUXILIO DA FORCA POLICIAL. INTIME-SE O AGRESS
OR, ESCLARECENDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODE
RA ACARRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGO 20, DA LEI N 11.340/
06). AS INTIMACOES DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO HORARIO DE E
XPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, EX
VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM VISTA A URGE
NCIA QUE O CASO REQUER. PROCEDA A ENTREGA DE COPIA DESTA DECISAO
A OFENDIDA, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MED
IDAS NAO MAIS SUBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA RE
VOGACAO. A SECRETARIA DEVERA FORNECER COM URGENCIA A COORDENACAO
DO PROJETO OS DADOS NECESSARIOS PARA A INCLUSAO DO REQUERIDO, DEV
ENDO OS RESPONSAVEIS PELA EXECUCAO COMUNICAREM A ESTE JUIZO EVENT
UAL DESCUMPRIMENTO/AUSENCIA DE PARTICIPACAO, BEM COMO A CONCLUSAO
DO ACOMPANHAMENTO. ENCAMINHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO A
COPIA DO RAI, A PATRULHA MARIA DA PENHA, NA PESSOA DA TENENTE PM
DAYSE PEREIRA VAZ DE RESENDE, COM ENDERECO A 5 AVENIDA, QUADRA 74
, AREA 3, SETOR LESTE VILA NOVA (ANTIGO IEG), NESTA CAPITAL, PODE
NDO FAZE-LO VIA E-MAIL: ([email protected]). DE
CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APENSEM-SE ESTES AUTOS AOS PRINCIP
AIS. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 6 DE DEZEMBRO DE 2017. CAR
LOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 272922-96.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1929
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: INGRYD MARTINS PINHEIRO
REQUERIDO
: DANUEYTT TALLMAS PINHEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702729227 VISTOS E ETC., INGRYD MARTINS PINHEIRO I
NGRESSOU COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, COM FUNDAM
ENTO NA LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE SEU TIO DANUEYTT TALLMAS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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