TJGO 21/02/2018 -fl. 2829 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018
Publicação: quinta-feira, 22/02/2018
FATO QUE DEMONSTRA DISPLICENCIA DO REU COM SUA OBRIGACAO PERANTE
O ESTADO/JUIZ. O MINISTERIO PUBLICO, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS, P
ONDEROU PELA REGRESSAO PROVISORIA DO REGIME DO INDIGITADO, COM EX
PEDICAO DE MANDADO PRISIONAL. DIANTE DESSE CONTEXTO, DENOTO HAVER
RAZAO NA MANIFESTACAO MINISTERIAL, NA MEDIDA QUE A LEITURA DO CA
DERNO PROCESSUAL MOSTRA QUE O REEDUCANDO NAO VEM COMPARECENDO NO
PRESIDIO LOCAL DESDE O MES DE NOVEMBRO DO ANO PRETERITO E TAMBEM
NAO LEVANTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ESCORAR SEU PROCEDIMENTO
, VIDE DOCUMENTOS FOLHAS 154 EM DIANTE. NESSA MEDIDA, A CONDUTA D
O APENADO NOS FAZ CONCLUIR QUE O MESMO EMPREENDEU FUGA DO DISTRIT
O DA CULPA, COM O OBJETIVO DE SE FURTAR DO CUMPRIMENTO DA REPRIME
NDA IMPOSTA COMO RESPOSTA AO DELITO PRATICADO. DESTA FEITA, OUTRA
SAIDA NAO HA PARA O JUIZO DA EXECUCAO SENAO FAZER USO DO ENCARCE
RAMENTO, JA QUE SE FAZ NECESSARIO DEMONSTRAR PARA A SOCIEDADE UMA
PERSECUCAO PENAL ATUANTE E CAPAZ DE ALCANCAR OS OBJETIVOS COLIMA
DOS PELA LEI PENAL, POIS QUE OS FUNDAMENTOS TELEOLOGICOS DA PENA
SAO A PREVENCAO E REPRESSAO ESPECIAL E GERAL. ANTE O EXPOSTO, NOS
MOLDES DO ARTIGO 118, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PROMOVO A REGRES
SAO PROVISORIA DO APENADO MARCIO RIBEIRO DOS SANTOS PARA O FECHAD
O, DETERMINANDO POR CONSEGUINTE A EXPEDICAO DE ORDEM PRISIONAL EM
SEU DESFAVOR. O MANDADO DE PRISAO TERA VALIDADE ATE O DIA 10/11/
2029. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 15 DE FEVEREIRO DE 2018. LUCIANO HENR
IQUE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 178829-55.2013.8.09.0152
AUTOS NR. : 627
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: CESAR HENRIQUE DE LIMA
ACUSADO
: CIDINEIS FERNANDES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201301788290 DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PEN
AL EM DESFAVOR DO APENADO CIDINEIS FERNANDES DE SOUZA, PELA PRATI
CA DO DELITO DO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL, ATUALMENTE CUMPRIND
O PENA NO REGIME SEMIABERTO. NOTICIA A DIRETORIA DO PRESIDIO LOCA
L QUE O REFERIDO APENADO TEM APRESENTADO FALTAS FREQUENTES NO CUM
PRIMENTO DA PENA, ISTO E, NAO TEM PERNOITADO NO CARCERE DO PRESID
IO, FATO QUE DEMONSTRA DISPLICENCIA DO REU COM SUA OBRIGACAO PERA
NTE O ESTADO/JUIZ. O MINISTERIO PUBLICO, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIA
S, PONDEROU PELA REGRESSAO PROVISORIA DO REGIME DO INDIGITADO, CO
M EXPEDICAO DE MANDADO PRISIONAL. DIANTE DESSE CONTEXTO, DENOTO H
AVER RAZAO NA MANIFESTACAO MINISTERIAL, NA MEDIDA QUE A LEITURA D
O CADERNO PROCESSUAL MOSTRA QUE O REEDUCANDO NAO VEM COMPARECENDO
NO PRESIDIO LOCAL DESDE O MES DE NOVEMBRO DO ANO PRETERITO E TAM
BEM NAO LEVANTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ESCORAR SEU PROCEDIM
ENTO, VIDE DOCUMENTOS FOLHAS 117 EM DIANTE. NESSA MEDIDA, A CONDU
TA DO APENADO NOS FAZ CONCLUIR QUE O MESMO EMPREENDEU FUGA DO DIS
TRITO DA CULPA, COM O OBJETIVO DE SE FURTAR DO CUMPRIMENTO DA REP
RIMENDA IMPOSTA COMO RESPOSTA AO DELITO PRATICADO. DESTA FEITA, O
UTRA SAIDA NAO HA PARA O JUIZO DA EXECUCAO SENAO FAZER USO DO ENC
ARCERAMENTO, JA QUE SE FAZ NECESSARIO DEMONSTRAR PARA A SOCIEDADE
UMA PERSECUCAO PENAL ATUANTE E CAPAZ DE ALCANCAR OS OBJETIVOS CO
LIMADOS PELA LEI PENAL, POIS QUE OS FUNDAMENTOS TELEOLOGICOS DA P
ENA SAO A PREVENCAO E REPRESSAO ESPECIAL E GERAL. ANTE O EXPOSTO,
NOS MOLDES DO ARTIGO 118, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PROMOVO A RE
GRESSAO PROVISORIA DO APENADO CIDINEIS FERNANDES DE SOUZA PARA O
FECHADO, DETERMINANDO POR CONSEGUINTE A EXPEDICAO DE ORDEM PRISIO
NAL EM SEU DESFAVOR. O MANDADO DE PRISAO TERA VALIDADE PARA O DIA
05/09/2029. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 15 DE FEVEREIRO DE 2018. LUCIA
NO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 165928-21.2014.8.09.0152
AUTOS NR. : 419
Documento Assinado Digitalmente
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