TJGO 02/03/2018 -fl. 1159 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2459 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 02/03/2018
Publicação: segunda-feira, 05/03/2018
SOR DATIVO, EM HONRA AO JURAMENTO DO GRAU DE BACHAREL, CUJOS HON
O RARIOS DEVERAO SER CUSTEADOS PELO ESTADO DE GOIAS VIA CONVENIO
PG E/GO E OAB/GO INTIME-SE O ADVOGADO NOMEADO, COM COPIA DA DENUN
CI A, BEM COMO DESTE DESPACHO, PARA QUE APRESENTE RESPOSTA ESCRIT
A A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OPORTUNIDADE EM QUE PODE
RA ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSA A DEFESA DO
DEN UNCIADO, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS
PROV AS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQU
EREND O SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO, ARTIGO 396-A DO CODIGO
DE PRO CESSO PENAL CUMPRA-SE COMARCA DE CAMPOS BELOS/GO, 23 DE FE
VEREI RO DE 2018 FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHO JUIZ SUBSTI
TUTO (DECRETO JUDICIARIO 2022/2016)
NR. PROTOCOLO
: 349057-10.2000.8.09.0026 ( 200003490577 )
AUTOS NR. : 30
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOSE DOS REIS LAURENTINO
VITIMA
: LINDIZELIA RAMALHO BARCELOS
DESPACHO
:
PROCESSO N. 20003490577 DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA P
ELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR INTERMEDIO DE SEU
REPRESENTANTE, EM FACE DE JOSE DOS REIS LAURENTINO, QUALIFICADO N
OS AUTOS, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, 4,
INCISO I, DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FORA RECEBIDA AOS 21.09.201
1 (FL. 23). ATO CONTINUO, CONSIDERANDO QUE O REU NAO TER COMPAREC
IDO NOS AUTOS, APESAR DE CITADO POR EDITAL, RESTOU DECRETADA A SU
SPENSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL E, AINDA, A PRISAO PREVENTIVA (FLS. 37/38). O RESPECTIV
O MANDADO FORA EXPEDIDO, TENDO COMO DATA LIMITE PRA CUMPRIMENTO 1
3.09.2017. INSTADO A SE MANIFESTAR, A REPRESENTANTE MINISTERIAL P
UGNOU PELA RENOVACAO DO DECRETO PRISIONAL, A FIM DE ASSEGURAR A A
PLICACAO DA LEI PENAL. NESTE PONTO, VIERAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS.
E O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE AOS 1
2.08.2004 FORA DECRETADA A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PR
AZO PRESCRICIONAL E, EM SEGUIDA, DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA PA
RA A GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL. DESTA FEITA, CABENDO AO
MAGISTRADO A ANALISE, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DE PRO
VOCACAO, DA LEGALIDADE DA PRISAO PROCESSUAL, PASSO A FAZE-LO. E C
ERTO QUE A PRISAO CAUTELAR, OU SEJA, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO
DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA, E MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL
, O QUE FICOU AINDA MAIS EVIDENTE COM O ADVENTO DA LEI N. 12.403/
11, SENDO ESPERADO DO MAGISTRADO UMA ANALISE BEM ACURADA ACERCA D
A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DO ACUSADO. ASSIM,
DEVEM EXISTIR ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICAVEIS QUE EMBASEM A
NECESSIDADE DA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, SENDO ESTA ADMITI
DA APENAS EM SITUACOES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, E DESDE QUE INCABIVEIS OU INSUFICIENTES AS OUT
RAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NA NOVA LEI. IN CASU, O QUE VERI
FICO E QUE O ACUSADO SOMENTE NAO FOI LOCALIZADO PARA SER CITADO.
DESTARTE, ENTENDO QUE TAL FATO, POR SI SO, NAO AUTORIZA A MANUTEN
CAO DA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR. CUMPRE OBSERVAR QUE, A DI
SPOSICAO CONTIDA NO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ACERCA DA PRI
SAO PREVENTIVA, TRAZIDA PELA LEI N. 9.271/96, NAO ENSEJA HIPOTESE
DE CUSTODIA CAUTELAR OBRIGATORIA, TENDO EM VISTA A REMISSAO AOS
REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 312 DO MESMO ESTATUTO. INCLUSIVE, EST
E E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA, VERBIS: PROC
ESSO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA, NA FORMA DO 1 DO ART. 289 DO C
ODIGO PENAL. PACIENTE NAO LOCALIZADA NO ENDERECO CONSTANTE DOS AU
TOS. INSTAURACAO DO PROCESSO-CRIME APOS CINCO ANOS DOS FATOS DELI
TUOSOS. CITACAO POR EDITAL. ACUSADA QUE NAO COMPARECEU AO RESPECT
IVO INTERROGATORIO E DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR PARA A CAUSA. ART.
366 DO CPP. PRISAO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP. FUNDAM
ENTACAO INIDONEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O ART. 366 DO CODIGO DE PRO
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