TJGO 04/04/2018 -fl. 532 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
CAL INCERTO E NAO SABIDO. POIS BEM, O EXAME DA REVOGACAO DA PRISA
O PREVENTIVA PELO MAGISTRADO DEVE PASSAR PELA ANALISE DO ART. 316
DO CODIGO DE PENAL, QUE DISPOE O SEGUINTE: ART. 316. O JUIZ PODE
RA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO, VERIFIC
AR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO DECRETALA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. E CERTO QUE A PRISAO
CAUTELAR, OU SEJA, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA PENA
L CONDENATORIA, E MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, O QUE FICOU AIN
DA MAIS EVIDENTE COM O ADVENTO DA LEI N. 12.403/11, SENDO ESPERAD
O DO MAGISTRADO UMA ANALISE BEM ACURADA ACERCA DA NECESSIDADE DE
MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DO INVESTIGADO. ASSIM, DEVEM EXISTI
R ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICAVEIS QUE EMBASEM A NECESSIDADE D
A DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, SENDO ESTA ADMITIDA APENAS EM
SITUACOES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL E DESDE QUE INCABIVEIS OU INSUFICIENTES AS OUTRAS MEDIDAS CA
UTELARES PREVISTAS NA NOVA LEI. NESTES TERMOS, FOI EXARADA DECISA
O NOS PRESENTES AUTOS SUPRIMINDO O DIREITO DE LIBERDADE DO ACUSAD
O. COMO JA SALIENTADO NO ALUDIDO DECISUM, HA NO CASO EM COMENTO C
RISTALINA EVIDENCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, CARACTERIZADO PELAS
PROVAS DA MATERIALIDADE DO ILICITO, CARREADAS NO BOJO DA PERCUCI
ENTE INSTRUCAO EM SEDE POLICIAL. IGUALMENTE, EXISTEM FORTES INDIC
IOS DA AUTORIA ATRIBUIDA AO ACUSADO. O PERICULUM LIBERTATIS, ENTR
ETANTO, NAO ENCONTRA-SE MAIS PRESENTE NESTE MOMENTO DO PROCESSO.
ISSO PORQUE, DA DETIDA ANALISE DO CASO CONCRETO, TENHO QUE A PRIS
AO PREVENTIVA PERDEU SEUS FUNDAMENTOS, VEZ QUE AS CIRCUNSTANCIAS
FATICAS QUE SE APRESENTAM ATUALMENTE SAO BEM DIFERENTES DAQUELAS
EXISTENTES NA OCASIAO DA PRISAO DO ACUSADO DECRETADA PARA GARANTI
A DA APLICACAO DA LEI PENAL VEZ QUE NAO FOI ENCONTRADO PARA SER C
ITADO CONFORME DEMONSTRA CERTIDAO DE FLS. 106. AINDA, NAO EXISTEM
NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE FATOS CRIMINOSOS PRATICADOS PELO
ACUSADO DURANTE O PERIODO DE PRISAO PREVENTIVA, RESTANDO CLARA A
DESNECESSIDADE DE MANUTENCAO DO DECRETO PRISIONAL PROVISORIO. ADE
MAIS, E BOM RESSALTAR, QUE A DECRETACAO OU REVOGACAO DA MEDIDA EX
TREMA, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, TEM
CARATER DE PROVISORIEDADE. PORTANTO, PODE SER REVOGADA E REEDITA
DA, CONFORME DESAPARECAM OU SOBREVENHAM MOTIVOS QUE A AUTORIZEM,
SEM QUE SE CONFIGURE AFRONTA AOS DITAMES LEGAIS. NAO MAIS PRESENT
E, POIS, QUALQUER REQUISITO LEGITIMADOR DA PRISAO PREVENTIVA, RAZ
AO PELA QUAL A MANUTENCAO DA CUSTODIA CAUTELAR DO ACUSADO ALZIRAN
Y FERREIRA DE SOUZA SE MOSTRA DESNECESSARIA NESTE MOMENTO. POR FI
M, VERIFICO QUE APESAR DE NAO HAVER MOTIVOS PARA A MANUTENCAO DA
PRISAO PREVENTIVA, A APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO REVELAM-SE ADEQUADAS E BASTANTE RAZOAVEIS PARA ESTE CASO,
MOTIVO PELO QUAL AS FIXAREI A SEGUIR. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A P
RISAO PREVENTIVA DO ACUSADO ALZIRANY FERREIRA DE SOUZA, COM FUNDA
MENTO NO ART. 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E SOPESANDO O CON
TEUDO DO ART. 282 DO SISTEMA NORMATIVO PROCESSUAL PENAL PATRIO, A
PLICO AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, II, IV E V,
DO ART. 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME A NOVA REDACAO
INSERIDA PELA LEI N 12.403/11, DEVENDO ELE: A) COMPARECER A TODOS
OS ATOS DO PROCESSO; C) NAO MUDAR DE ENDERECO SEM PREVIA AUTORIZ
ACAO DESTE JUIZO; B) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR M
AIS DE OITO DIAS SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; E) RECOLHIMENTO DOM
ICILIAR DIARIO NO PERIODO NOTURNO, A PARTIR DAS 22:00 HORAS; F) N
AO PRATICAR NOVO CRIME. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO DE CUMPRIR A
S MEDIDAS CAUTELARES ACIMA E, ACEITAS AS CONDICOES, EXPECA-SE ALV
ARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO OU S
E EXISTENTE MANDADO DE PRISAO EM ABERTO EM SEU DESFAVOR. RESSALTO
QUE A LIBERDADE PROVISORIA, ASSIM COMO A PRISAO PREVENTIVA, SE S
UBMETEM A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUA
LQUER MOMENTO, SENDO QUE A CONSTATACAO DE QUALQUER MOTIVO JUSTIFI
CADOR DA PRISAO, CONFORME ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. CUMPRA-SE O ACIMA DETERMINADO APOS
A CITACAO DO ACUSADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER A
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