TJGO 18/04/2018 -fl. 1211 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018
Publicação: quinta-feira, 19/04/2018
EFETUAR O PAGAMENTO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME PREC
ONIZA O PROVIMENTO N 05/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DES
TE ESTADO; HAVENDO INERCIA, CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O INADIMPLEME
NTO E CUMPRA-SE O CONTIDO NO ART. 6 E SEGUINTES DO REFERIMENTO PR
OVIMENTO; 2.2. ENCAMINHE-SE O FEITO A CONTADORIA PARA CALCULO DA
PENA DE MULTA, INTIMANDO-SE APOS O SENTENCIADO A EFETUAR O PAGAME
NTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE SOFRER EXECUCAO NA FOR
MA DA LEI . APOS, AGUARDE-SE A EVOLUCAO DA REPRIMENDA. NADA MAIS
HAVENDO, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO, QUE LIDO E ACHADO CONFORME
, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO POR TODOS. EU, THAYS CLARA RORIZ DE OL
IVEIRA E SILVA, SECRETARIA DE AUDIENCIAS, O DIGITEI.
NR. PROTOCOLO
: 417878-91.2011.8.09.0087
AUTOS NR. : 1032
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIZ SOUZA
VITIMA
: .
ADV ACUS
: 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA AOS DOZE DIAS DO MES DE ABRIL DO A
NO DE DOIS MIL E DEZOITO (12/04/2018), NA SALA DE AUDIENCIAS DA 1
VARA CRIMINAL, PRESENTES O DR. FLAVIO FIORENTINO DE OLIVEIRA JUI
Z DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL E O REPRESENTANTE DO MINISTERIO P
UBLICO, DR. JOSE CESAR NAVES DE LIMA JUNIOR , COMIGO SECRETARIA D
E AUDIENCIAS, PELO MM. JUIZ FOI DETERMINADO AO SR. PORTEIRO DOS A
UDITORIOS QUE REALIZASSE O PREGAO, O QUE FEITO COM AS FORMALIDADE
S LEGAIS, TENDO OCORRIDO O SEGUINTE: COMPARECEU O(A) SENTENCIADO(
A) ANDRE LUIZ SOUZA , DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS E SEU DEF
ENSOR, DR(A). MAERCIO VENANCIO MACHADO OAB/GO N 22.952 . AB ERTA
A AUDIENCIA, VERIFICOU-SE QUE O(A) SENTENCIADO (A) CUMPRE A PENA
DE 20 ANOS DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA E CUSTAS P
ROCESSUAIS , SENDO O MESMO BENEFICIADO PELA PROGRESSAO DO REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO (FLS. 317/318
), TENDO O MM. JUIZ APRESENTADO AO MESMO AS SEGUINTES CONDICOES P
ARA O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO
: 1) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, CONSIDERANDO A AUSENCIA DE ES
TABELECIMENTO PENAL PARA REGIME ABERTO/SEMIABERTO, TODOS OS DIAS
, ENTRANDO AS 20:00 HORAS E SENDO LIBERADO AS 06:00 HORAS; SENDO
QUE NOS FINAIS DE SEMANA E NOS FERIADOS O RECOLHIMENTO DEVE SER P
OR PERIODO INTEGRAL , EM OBSERVANCIA A PORTARIA 03/2018 E SUAS AT
UALIZACOES EXPEDIDAS POR ESTE JUIZO, SENDO QUE NOS FINAIS DE SEMA
NA E NOS FERIADOS O RECOLHIMENTO DEVE SER POR PERIODO INTEGRAL, S
OB PENA DE PRISAO E REGRESSAO DE REGIME, INCLUSIVE DIRETAMENTE PA
RA O REGIME FECHADO, BEM AINDA SER INCLUIDO NO PROGRAMA DE MONITO
RAMENTO ELETRONICO; 2) JUNTAR NOS AUTOS COMPROVANTE ATUALIZADO DE
ENDERECO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO HORAS), BEM COMO COMUNI
CAR QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO E CUMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES
DETERMINADAS NA CITADA PORTARIA; 3) PROIBICAO DE SE AUSENTAR DA
CIDADE SEM AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 4) NAO FREQUENTAR BARES, BOAT
ES, CASAS DE JOGOS OU ESTABELECIMENTOS CONGENERES; NEM PARTICIPAR
DE FESTAS PUBLICAS. 5) NAO ANDAR ARMADO; 6) NAO PRATICAR QUALQUE
R TIPO DE CONDUTA CRIMINOSA; 7) NAO FAZER USO DE ENTORPECENTES; 8
) CUMPRIR RIGOROSAMENTE OS HORARIOS E OBRIGACOES FIXADOS NESTA DE
CISAO E PORTARIA 03/2018 E SUAS ATUALIZACOES, SOB PENA DE REGRESS
AO PARA O REGIME MAIS RIGOROSO. INDAGADO, O SENTENCIADO DISSE QUE
ENTENDEU AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS E LIDAS NESTA AUDIE
NCIA. EM SEGUIDA, O SENTENCIADO FICOU CIENTE QUE DEVERA COMPARECE
R NA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRONICO NO PRAZO DE 24H00 , MUNI
DO DE COPIA DO COMPROVANTE DE ENDERECO, DA PRESENTE DECISAO E POR
TARIA 03/2018 E SUAS ATUALIZACOES, A FIM DE SER INSTALADA A TORNO
ZELEIRA ELETRONICA , TENDO SIDO ENTREGUE COPIA DO MENCIONADO EXPE
DIENTE CONTENDO TODAS AS OBRIGACOES QUE DEVERA SE SUBMETER ALEM D
AS CONDICOES SUPRACITADAS. AO FINAL O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINT
Documento Assinado Digitalmente
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