TJGO 26/04/2018 -fl. 1489 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018
LUIS HENRIQUE DA SILVA, JA QUALIFICADO, O QUAL SOFREU AS SEGUINT
ES CONDENACOES: I - ACAO PENAL N 0038826-56.2013 (DEFINITIVA FLS.
02/12 PEP) - DATA DO FATO: 30/08/2013; DATA DO RECEBIMENTO DA DE
NUNCIA: 28/08/2014; DATA DA SENTENCA: 07/11/2017; DATA DO TRANSIT
O EM JULGADO: 11/12/2017; PENA: 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSAO, EM
REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSIS
TE EM PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE MEIO SALARIO MINIMO, ALEM
DO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, DECLARANDO COMO INCURSO NA SANCAO
DELITIVA PREVISTA NO ARTIGO 155, 1 DO CP; II - ACAO PENAL N 20170
0006694 (DEFINITIVA FLS. 13/52 PEP) - DATA DO FATO: 04/01/2017; D
ATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA: 23/02/2017; DATA DA SENTENCA: 09/
08/2017; DATA DO TRANSITO EM JULGADO: 03/10/2017; PENA: 06 ANOS E
09 MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM REGIME FECHA
DO, ALEM DE PAGAMENTO DE 70 DIAS-MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS, DECL
ARANDO COMO INCURSO NAS SANCOES DELITIVAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 1
55, 1 E 155, 4, INC. IV, DO CP A FL. 12, CERTIDAO DE SOMA. COM VI
STA, O PARQUET PUGNOU PELO CUMPRIMENTO SIMULTANEO DA PENA RESTRIT
IVA DE DIREITO COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE E LIQUIDACAO DE PENA
(FLS. 13/15). E O SUFICIENTE RELATO. DECIDO. POIS BEM, SOBRE A SO
MATORIA DE PENA, DISPOE A LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE, QUANDO HOUV
ER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM DISTI
NTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS, OBSERVANDO O RESTANTE DA COND
ENACAO QUE ESTA SENDO EXECUTADA, BEM COMO A DETERMINACAO DO REGIM
E PARA CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER FEITA PELO RESULTADO DA SOM
A OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADAS A DETRACAO E A REMICAO. COM
EFEITO, NO QUE SE REFERE AO REGIME PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA, CONSIDERANDO A REINCIDENCIA DO REEDUCANDO E O REGIME FIXAD
O NA CONDENACAO N 201700006694, IMPERIOSO SE FAZ A MANUTENCAO DO
FECHADO (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 346307-93.2000.8.09.0136,
REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 12/05/2011, DJE 837 DE 13/06/2011). QUANTO A DATA-BASE PARA PR
OGRESSAO DE REGIME, JA SE ENCONTRA PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTICA E O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS O ENTEN
DIMENTO QUE SOBREVINDO NOVA CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO NO C
URSO DA EXECUCAO PENAL, CONFECCIONADA A UNIFICACAO DAS PENAS, A D
ATA-BASE FINS DOS BENEFICIOS LEGAIS SERA A DATA DO TRANSITO EM JU
LGADO DA ULTIMA CONDENACAO, ASSIM, IMPERIOSO SUA MODIFICACAO PARA
03/10/2017 (N 201700006694). SOBRE O TEMA, ENTENDE A JURISPRUDEN
CIA GOIANA: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. UNIFICACAO DE PENAS. NOVA C
ONDENACAO. DATA-BASE. TRANSITO EM JULGADO. NOVO MARCO INTERRUPTIV
O. PREQUESTIONAMENTO. 1. CONSOANTE PRECEDENTES DO STJ E DESTA COR
TE, EM HIPOTESES DE UNIFICACAO DE PENAS POR SUPERVENIENCIA DE CON
DENACAO NO CURSO DE EXECUCAO PENAL, A DATA-BASE PARA FUTUROS BENE
FICIOS, EM REGRA, HA DE SER CONSIDERADA A DATA DO TRANSITO EM JUL
GADO DA ULTIMA CONDENACAO. 2. INEXISTENTE QUALQUER VICIO EM TERMO
S CONSTITUCIONAIS OU INFRACONSTITUCIONAIS, O PREQUESTIONAMENTO DE
VE SER ADMITIDO TAO SOMENTE PARA EFEITO DE ASSEGURAR EVENTUAL INT
ERPOSICAO DE RECURSO EM INSTANCIA SUPERIOR. 3. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUCAO PENAL 323548-56.2016.8.09.
0175, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM
10/01/2017, DJE 2204 DE 06/02/2017). QUANTO A MANUTENCAO OU RECON
VERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA NOS AUTOS N 0038826
-56.2013 (PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE MEIO SALARIO MINIMO),
DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE PODERA HAVER O CUMPRIM
ENTO SIMULTANEO DAS PENAS DE NATUREZA DISTINTAS QUANDO AS SANCOES
RESTRITIVAS IMPOSTAS PERMITIREM O CUMPRIMENTO NOS REGIMES SEMIAB
ERTO E FECHADO, O QUE SO PODERA HAVER NOS CASOS DE PRESTACAO PECU
NIARIA E PERDA DE BENS E VALORES, O QUE E O CASO DOS AUTOS. SOBRE
O ASSUNTO: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO. DESCAB
IMENTO. EXECUCAO PENAL. PACIENTE NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME
FECHADO. NOVA CONDENACAO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBIL
IDADE DE CONVERSAO DA RESTRITIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA COM O REGIME
ANTERIORMENTE IMPOSTO. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEA
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