TJGO 05/06/2018 -fl. 924 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018
Publicação: quarta-feira, 06/06/2018
ROU AS COOPERATIVAS DE CREDITO A VERDADEIRAS INSTITUICOES FINANCE
IRAS. CONFIRA: EMBARGOS DE DECLARACAO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTER
NO. RECURSO ESPECIAL. ACAO DE REVISAO. CEDULA DE CREDITO RURAL. C
OOPERATIVA. APLICACAO DO CDC. MULTA CONTRATUAL. REDUCAO PARA 2%.
AGRAVO NAO PROVIDO. 1. SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBU
NAL DE JUSTICA, "EQUIPARANDO-SE A ATIVIDADE DA COOPERATIVA AQUELA
S TIPICAS DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS, APLICAVEIS SAO AS REGRAS
DO CDC, A TEOR DO ENUNCIADO SUMULAR 297/STJ" (AGRG NO AG 1.088.32
9/PR, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). 2. NA ESPECIE, AS CED
ULAS DE PRODUTO RURAL FORAM EMITIDAS COM A FINALIDADE DE FORNECER
AO RECORRENTE RECURSOS FINANCEIROS PARA FINANCIAR SUA ATIVIDADE
AGRICOLA. 3. NAS CONTRATACOES CELEBRADAS APOS A EDICAO DA LEI 9.2
98/96, QUE ALTEROU O CDC, A MULTA MORATORIA DEVE INCIDIR NO PERCE
NTUAL MAXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO). 4. AGRAVO INTERNO NAO PROVID
O. (AGINT NO RESP 1219543/RS, REL. MINISTRO LAZARO GUIMARAES (DES
EMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIAO), QUARTA TURMA, JULGADO EM 1
2/12/2017, DJE 18/12/2017). (SEM DESTAQUE NO ORIGINAL). APELACAO
CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. CONTRATO DE C
ARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CON
SUMIDOR. NATUREZA CONTRATUAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. CONTRATO
DE ADESAO. DESCONTO DO VALOR MINIMO DA FATURA. REFINANCIAMENTO D
O DEBITO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. EQUIPARACAO AO EM
PRESTIMO CONSIGNADO. CIRCULAR N 3549/11 DO BACEN. JUROS REMUNERAT
ORIOS E CAPITALIZACAO MENSAL. NAO PACTUADOS. RESTITUICAO DOS VALO
RES PAGOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. HONORARIOS ADVOCATICIOS
. ART. 85, 8 E 11, DO CPC. 1. A RELACAO JURIDICA FIRMADA ENTRE A
INSTITUICAO FINANCEIRA REQUERIDA E A PARTE AUTORA E DE CONSUMO, I
NCIDINDO AS DISPOSICOES DO CDC. 2. (...). 3. (...). 4. (...). 5.
CONSTATADO QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS COBRADA NAS FATURAS
DO CARTAO DE CREDITO SAO ABUSIVAS, APLICAR-SE-A, POR ANALOGIA, A
TAXA MEDIA REFERENTE AO CREDITO PESSOAL ESTIPULADA PELO BANCO CE
NTRAL. 6. A CAPITALIZACAO EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL E PER
MITIDA, NOS CONTRATOS CELEBRADOS APOS A PUBLICACAO DA MEDIDA PROV
ISORIA N 1.963-17/2000, EM VIGOR COMO MP N 2.170-36/01, DESDE QUE
EXPRESSAMENTE PACTUADA. NAO HAVENDO, IN CASU, PREVISAO DE CAPITA
LIZACAO MENSAL, REFERIDO ENCARGO DEVE SER AFASTADO. 7. (...). 8.
(...). 9. (...). APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO (CPC) 5014054-08.2017.8.09.0051, REL. JEOVA SARD
INHA DE MORAES, 6 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/03/2018, DJE DE 08/
03/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. P
ROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A EGIDE DO CPC/73. ACAO DE IN
DENIZACAO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURIDICA. ACAO DE INDENIZACAO
. APLICACAO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRICAO QUINQUE
NAL. ART. 27 DO CDC. SUMULA N 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NAO PR
OVIDO. 1. (...) 2. A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE TEM MITIGADO OS R
IGORES DA TEORIA FINALISTA PARA AUTORIZAR A INCIDENCIA DO CDC NAS
HIPOTESES EM QUE A PARTE (PESSOA FISICA OU JURIDICA), EMBORA NAO
SEJA TECNICAMENTE A DESTINATARIA FINAL DO PRODUTO OU SERVICO, SE
APRESENTE EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE. TEM APLICACAO A SUMULA
N 83 DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.(AGRG NO ARESP 646
.466/ES, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM
07/06/2016, DJE 10/06/2016) SEM DESTAQUE NO TEXTO ORIGINAL DESSE
MODO, VALENDO-ME DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA COLACIONAD
O, BEM COMO DA RAZOABILIDADE EM RELACAO AO PRINCIPIO DO PACTA SUN
T SERVANDA, QUE NAO E ABSOLUTO, FACO INCIDIR AS NORMAS CONSUMERIS
TAS AO NEGOCIO JURIDICO EM QUESTAO. ISTO ASSENTADO, PASSO, DEFINI
TIVAMENTE, AO EXAME DO MERITO. POIS BEM. A DESPEITO DA AUSENCIA D
E ASSINATURA DAS PARTES NO DOCUMENTO DE FOLHAS 41/42, VERIFICA-SE
QUE A REQUERIDA FOI CIENTIFICADA DOS TERMOS DO CONTRATO, UMA VEZ
QUE SUBSCREVEU O DOCUMENTO DE FOLHA 39, O QUAL APONTA NO ITEM 06
AS QUESTOES ATINENTES AO VERSADO CARTAO. ADEMAIS, RESSAI DA CLAU
SULA XIV DO SOBREDITO INSTRUMENTO AS PENALIDADES PARA O CASO DE I
NADIMPLEMENTO, QUAIS SEJAM: MULTA MORATORIA DE 2% (DOIS POR CENTO
) E JUROS DE MORA A RAZAO DE 1% (UM POR CENTO) AO MES SOBRE O VAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
924 de 3182