TJGO 25/06/2018 -fl. 443 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018
Publicação: terça-feira, 26/06/2018
O FAZEREM JUS AO BENEFICIO, CONFORME PREVE O ART. 77, DO MESMO DI
PLOMA LEGAL. DIANTE DO EXPOSTO E DO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JU
LGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PARA: (I) CONDENAR: (
I) MARIA VITORIA RODRIGUES DA SILVA PELA PRATICA DOS CRIMES DE (I
) CRIME DE TRAFICO, ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 EM 5 (CINCO)
ANOS E 6 (SEIS) MESES E DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISC
ENTOS) DIAS-MULTA; (II) CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, ART.
35, CAPUT, DA LEI 11.343/06, FIXO 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E O
PAGAMENTO DE 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA., SENDO A PENA TOTAL O
MONTANTE DE 09 (NOVE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E AO PAGA
MENTO DE 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA, FIXADOS ESTES EM 1/
30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DOS FATOS. (II) LEONARDO GOME
S DA SILVA PELA PRATICA DOS CRIMES ((I) CRIME DE TRAFICO, ART. 33
, CAPUT, DA LEI 11.343/06 EM 7 (SETE) ANOS E 700 (SETECENTOS) DIA
S-MULTA; (II) CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, ART. 35, CAPUT,
DA LEI 11.343/06, FIXO EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES E O P
AGAMENTO DE 900 (NOVECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A PENA TOTAL O MON
TANTE DE 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E AO PAGAME
NTO DE 1.600 (MIL E SEISCENTOS) DIAS-MULTA, FIXADOS ESTES EM 1/30
DO SALARIO MINIMO VIGENTE A DATA DOS FATOS. CONDENO, AINDA, OS A
CUSADOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS EMOLUMENTOS, NOS MOLDES DO
ART. 804, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM ATENCAO AO DISPOSTO NO
ART. 387, 1O, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO PERSISTIREM OS
MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA, PELO QUE, MANTENHO O R
EU LEONARDO GOMES DA SILVA NO CARCERE, PARA GARANTIA DA ORDEM PUB
LICA E APLICACAO DA LEI PENAL. COM RELACAO A RE MARIA VITORIA, NA
DA OBSTANTE SUA LIBERDADE DOMICILIAR EM RAZAO DE POSSUIR FILHOS M
ENORES DE DOZE ANOS, COM A CONDENACAO EM SEGUNDA INSTANCIA, FORME
M-SE OS AUTOS EXECUTIVOS E TRAGAM CONCLUSOS. RESSALTE-SE, NO MAIS
, QUE DE ACORDO COM O ART. 2, 1 E 2, DA LEI 8.072/90, COM A REDAC
AO DADA PELA LEI 11.464/07, A PROGRESSAO DE REGIME SE DA APOS O C
UMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) EM CRIMES DE TRAFICO, DADA A HED
IONDEZ DOS DELITOS, FICANDO, ENTRETANTO, CONDICIONADA AO PAGAMENT
O DA PENA DE MULTA OU EFETIVA COMPROVACAO DE SEU PARCELAMENTO. PR
ECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS:
- LANCEM-SE OS NOMES DOS REUS NO ROL DOS CULPADOS; - INTIMEM-SE
OS REUS PARA PAGAMENTO DA MULTA, NO PRAZO DE DEZ DIAS APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, FORTE NO CAPUT DO ART. 50 DO CODIGO PENAL. - OFI
CIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, EM ATENCAO AO ART. 15, INC
ISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA; - CUMPRIDAS AS PROVIDENCIA
S ACIMA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, ALEM DO QUE O CUMPRIMENT
O DA PENA PROSSEGUIRA NA GUIA DE EXECUCAO, ATENTANDO-SE PARA EVEN
TUAIS CUSTAS EM ABERTO; - OFICIE-SE COMUNICANDO DA PRESENTE DETER
MINACAO PARA DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA, POR INCINERACAO, INC
LUSIVE DAS AMOSTRAS ENTAO NECESSARIAS A PRESERVACAO DA PROVA, CAS
O AINDA NAO TENHA SIDO INCINERADA. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM O
S PRESENTES INTIMADOS. EM SEGUIDA, A DEFESA DA MARIA VITORIA INTE
RPOS RECURSO DE APELACAO, PUGNANDO PELA ABERTURA DE PRAZO PARA AP
RESENTACAO DE RAZOES. PELO MM JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPA
CHO: DIANTE DO RECURSO DE APELACAO INTERPOSTO PELA DEFESA DA RE M
ARIA VITORIA, ABRA-SE VISTA AO ADVOGADO PARA APRESENTACAO DAS RAZ
OES NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, AO MINISTERIO PUBLICO PARA CONTRA
RRAZOES. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU ENCERRAR ESTE TERMO Q
UE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _______
____________, ASSISTENTE DO JUIZ. FILIPE LUIS PERUCA JUIZ SUBSTIT
UTO JOAO MARCOS RAMOS ANDARE PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO(A): ___
__________________________ ACUSADO(A): __________________________
____ ADVOGADO(A): _____________________________ ACUSADO(A): _____
_________________________
NR. PROTOCOLO
:
31100-57.2018.8.09.0020
AUTOS NR. : 90
NATUREZA
: ACAO PENAL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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