TJGO 27/06/2018 -fl. 1244 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018
Publicação: quinta-feira, 28/06/2018
TIVAS, POSSIBILITANDO O REEDUCANDO CONTINUAR A CUMPRIR SUA PENA D
E PRESTACAO DE SERVICOS JUNTO A CONSTRUCAO DO NOVO PRESIDIO DE JA
RAGUA, E INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIARIA NO VALOR DE R$
140,55 (CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). CAS
O ACATADO AS JUSTIFICATIVAS, REQUER QUE, SE OFICIE O JUIZADO DAND
O CONTA DO CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIARIA, CONFORME TERMO DE FLS.
12. QUE SE OFICIE O NOVO LOCAL DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNI
DADE, E QUE SE DETERMINE AO CARTORIO QUE SE FACA A LIQUIDACAO O S
ALDO DE PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A CUMPRIR, CONSIDERANDO FLS
. 24 E SEGUINTES, ENTRANHADO NOS AUTOS. PEDE DEFERIMENTO. DADA A
PALAVRA A DEFESA DO REEDUCANDO ASSIM SE MANIFESTOU: MM. JUIZ, A D
EFESA CONSIDERANDO QUE ESTA JUSTA O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO,
CONCORDA COM O MESMO, PEDINDO DEFERIMENTO. EM SEGUIDA O MM JUIZ,
PROFERIU A SEGUINTE DECISAO : TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL EM DESF
AVOR DE MURILO NUNES MACHADO, ONDE CONSTA DO CADERNO PROCESSUAL D
UAS DECISOES CONDENATORIAS, SENDO UMA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINA
L E OUTRA DA SEGUNDA VARA CRIMINAL. PERCEBE-SE QUE EXISTIU UMA CO
NFUSAO QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS, VEZ QUE O REEDUCANDO ACAB
OU POR SE PERDER DE FORMA ATE MESMO JUSTIFICAVEL, QUANTO AO CUMPR
IMENTO DA PENA. DESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, O REEDUCANDO
DEMONSTROU QUE JA CUMPRIU A PENA PECUNIARIA ORIUNDA DO JUIZADO C
RIMINAL. DEMONSTROU AINDA QUE VEM CUMPRINDO A PENA DE PRESTACAO D
E SERVICOS A COMUNIDADE DE DECISAO ORIUNDA DA SEGUNDA VARA, POREM
, NESTA NAO ESTA CUMPRINDO A PENA PECUNIARIA NO VALOR DE 140,55 (
CENTO E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). NESTE ATO,
O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELO ACATAMENTO DAS JUSTIFICATIVAS
; PEDE QUE A PENA PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 140,55 (CENTO E QUARE
NTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), SEJA CUMPRIDA; PEDE QUE
A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, HOJE DA SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO SEJA TRANSFERIDA PARA A OBRA DO PRESIDI
O DE JARAGUA; PEDE AINDA QUE SEJA OS AUTOS REMETIDOS AO SETOR DE
CALCULOS PARA COMPUTAR A PENA QUE LHE RESTA PARA CUMPRIR; PEDE PO
R ULTIMO, QUE SEJA OFICIADO O JUIZADO CRIMINAL, O CUMPRIMENTO INT
EGRAL A PENA A ELE IMPOSTA ORIUNDA DAQUELE JUIZO. E O RELATORIO.
DECIDO. SEM MAIORES DELONGAS, ACATO AS JUSTIFICATIVAS DO REEDUCAN
DO, DOU POR CUMPRIDA A PENA PECUNIARIA ORIUNDA DO JUIZADO CRIMINA
L. ACATO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINANDO QUE O
REEDUCANDO PASSE A CUMPRIR SUA PENA PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE, NA OBRA DO PRESIDIO DE JARAGUA. DETERMINO AINDA QUE O REE
DUCANDO CUMPRA A PENA PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 1.405,00 (MIL E Q
UATROCENTOS E CINCO REAIS) EM 10 (DEZ) PARCELAS DE 14 0 ,55 (CENT
O E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A SEREM DEPOSIT
ADOS NA CONTA DO BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 1140, OPER
ACAO 003, CONTA N 00001450-7 . DEVENDO AINDA OS AUTOS SEREM REMET
IDOS AO SETOR DE CALCULOS DA VARA CRIMINAL PARA ABATER O TEMPO JA
CUMPRIDO PELO REEDUCANDO A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE QU
E LHE FOI IMPOSTA. POR ULTIMO, DETERMINO QUE SEJA COMUNICADO AO J
UIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JARAGUA, DANDO-LHE NOTICIA DO
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA QUE FOI IMPOSTA AO REEDUCANDO, POR
DECISAO ORIUNDA DAQUELE JUIZADO, NOS AUTOS 5122155.50. FIXO EM 03
UHDS AOA ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO, A SEREM PAGOS PELO ESTADO
DE GOIAS. CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A PRESENTE. S
AEM TODOS CIENTES E INTIMADOS DESTE ATO. EU, ________ (RAPHAELLA
DOS SANTOS ALMEIDA), SECRETARIA DE AUDIENCIAS, QUE O FIZ DIGITAR
E SUBSCREVO. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO EVERALDO
SEBASTIAO DE SOUSA PROMOTOR DE JUSTICA JOSE MONTENEIVA GONCALVES
ADVOGADA REEDUCANDO: 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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46912-23.2018.8.09.0091
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FLAGRANTE/INQUERITO
MICAEL LUIZ ALMEIDA SILVA
FABRICIO GONCALVES SILVA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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