TJGO 09/07/2018 -fl. 826 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
N DUBIO PRO SOCIETATE, VIGENTE NESSE MOMENTO PROCESSUAL. CONFIRASE: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONUNCIA - ABSOLVICAO SUMARIA:
IMPOSSIBILIDADE: - A PRONUNCIA E DECISAO. ATO PROCESSUAL JURISDI
CIONAL, DE CARATER CONSTITUTIVO, EFEITOS PROVISORIOS MATERIALMENT
E, SEPARADORA DE DUAS FASES DISTINTAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO
, E COM RITO PROPRIO: O DO IUDICIUM ACCUSATIONES E O DO IUDICIUM
CAUSAE; ASSIM TEM AO MESMO TEMPO CARATER DECLARATORIO POSITIVO DA
EXISTENCIA DO FATO (ELEMENTAR DE TIPOS DOLOSOS CONTRA A VIDA) E
A AUTORIA DELE INDIRETAMENTE, E DE CARATER NEGATIVO QUANTO A COMP
ETENCIA EIS QUE SO COM SUA EXISTENCIA SURGE A POSSIBILIDADE DE CO
NVOCAR O TRIBUNAL DE JURI PARA PROCEDER AO JULGAMENTO. - PARA TER
MINAR NA FASE DO IUDICIUM ACCUSATIONES - O PROCESSO DE CONHECIMEN
TO - INDISPENSAVEL TER PROVA CLARA, CERTA, INDUVIDOSA, LIMPIDA SE
M EIVA DE DUVIDA, DA LICITUDE DA CONDUTA: NO CASO, QUE O FATO FOR
A PRATICADO EM LEGITIMA DEFESA OU, CASO CONTRARIO, OU POR ERRO PL
ENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS, AO SUPOR SITUACAO DE F
ATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A ACAO LEGITIMA. - RECURSO EM SEN
TIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO". (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTA
DO DE GOIAS, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N 47333-7/220, REL. DES.
BYRON SEABRA GUIMARAES). ASSIM, QUE TANGEM AS QUALIFICADORAS, VIS
LUMBRO QUE ELAS DEVEM PERMANECER. HA PLAUSIBILIDADE NA TESE DE QU
E O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE MOTIVO TORPE, OU MEDIANTE DISSIM
ULACAO E OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSIVEL A DEFESA
DA OFENDIDA, E EM RAZAO DAS CONDICOES DO SEXO FEMININO. ADEMAIS,
E CEDICO QUE NA FASE DE PRONUNCIA PREVALECE O PRINCIPIO "IN DUBI
O PRO SOCIETATE", DEVENDO O JULGAMENTO DO CRIME SER SUBMETIDO AO
TRIBUNAL DO JURI FRENTE AOS INDICIOS DE AUTORIA QUE PAIRAM SOBRE
O PRESENTE ACUSADO. NESSE SENTIDO, DESTACO O SEGUINTE JULGADO: ST
J - HABEAS CORPUS HC 228924 RJ 2011/0306242-2 (STJ)DATA DE PUBLIC
ACAO: 09/06/2015 EMENTA:PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. SUBSTI
TUTIVO DE RECURSO PROPRIO. NAO CABIMENTO. HOMICIDIOS DUPLAMENTE Q
UALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO.PRONUNCIA.EXCLUSAODAQUALIFICADORA
POR MOTIVO FUTIL. INVIABILIDADE. MATERIA A SER DISCUTIDA NO TRIBU
NAL DO JURI. 1. A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA,
ACOMPANHANDO A ORIENTACAO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORPUS NAO PODE SER
UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PROPRIO, SOB PENA DE DESVIR
TUAR A FINALIDADE DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, EXCETO QUANDO A
ILEGALIDADE APONTADA E FLAGRANTE, HIPOTESE EM QUE SE CONCEDE A OR
DEM DE OFICIO. 2. A DECISAO QUE SUBMETE O ACUSADO A JULGAMENTO PE
LO TRIBUNAL DO JURI DEVE SER MOTIVADA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE
ASQUALIFICADORASDO HOMICIDIO, CONFORME ESTABELECE O ART. 93, INC
ISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL. 3. ASQUALIFICADORASPROPOSTAS NA
DENUNCIA SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO, DE FORMA INEQUIVOCA,
MOSTRAREM-SE ABSOLUTAMENTE IMPROCEDENTES. CASO CONTRARIO, HAVEND
O INDICIOS DA SUA EXISTENCIA E INCERTEZA SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS
FATICAS, DEVE PREVALECER O PRINCIPIO IN DUBIO PRO SOCIETATIS, CAB
ENDO AO TRIBUNAL DO JURI MANIFESTAR-SE SOBRE A OCORRENCIA OU NAO
DE TAIS CIRCUNSTANCIAS. 4. HIPOTESE EM QUE O ACORDAO IMPUGNADO FU
NDAMENTADAMENTE FAZ REFERENCIA AS PROVAS QUE INDICARIAM QUE OS CR
IMES TERIAM SIDO PRATICADOS POR MOTIVO FUTIL, O QUE TORNA IMPERIO
SO A MANUTENCAO DA REFERIDAQUALIFICADORA, CABENDO AO JUIZ NATURAL
DA CAUSA O EXAME DOS FATOS A JUSTIFICAR A SUA INCIDENCIA, SOB PE
NA DE AFRONTA A SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JURI. 5. HABEAS CORPUS N
AO CONHECIDO. DATA DE PUBLICACAO: 11/03/2015STJ - AGRAVO REGIMENT
AL NO RECURSO ESPECIAL AGRG NO RESP 1434649 AM 2014/0032958-6 (ST
J) EMENTA:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPEC
IAL. HOMICIDIO. DECISAO DEPRONUNCIA.EXCLUSAODEQUALIFICADORAPELO T
RIBUNAL DE ORIGEM. MANIFESTA IMPROCEDENCIA. REEXAME FATICO E PROB
ATORIO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE INSTAURACAO DE INCIDENT
E DE INSANIDADE MENTAL. SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. SERIA NECES
SARIO O EXAME DE TODO O SUBSTRATO FATICO DOS AUTOS PARA VERIFICAR
SE AQUALIFICADORAMANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM E OU NAO MANIFE
STAMENTE IMPROCEDENTE OU DESCABIDA, PROCEDIMENTO ESTE INCABIVEL N
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
826 de 2436