TJGO 12/07/2018 -fl. 864 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
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Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
226417-59.2017.8.09.0074
450
MANDADO DE SEGURANCA
MARIA FERNANDA DE MORAIS ALMEIDA ME
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS
SURAIA MARIA DAVID
MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DE GOIAS
REPRESENTANTE
: JOSE ANTONIO NETO SIQUEIRA
ADV IMPTE
: 25803 GO - JOAO HENRIQUE NUNES
ADV IMPDO
: 19220 GO - EDUARDO COSTA FERREIRA
17978 GO - LUIZ EDUARDO BRANDAO
36387 GO - MARINA PELHUS CAMELO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANCA PLEITEADA PARA D
ETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE ENCAMINHE OS RECURSOS INTERPOS
TOS PELA IMPETRANTE PARA JULGAMENTO PELA AUTORIDADE SUPERIOR COMP
ETENTE, CONFORME DISPOSICAO DO ARTIGO 5, INCISO III DO DECRETO MU
NICIPAL N. 59/2017. TENDO EM VISTA A CONCESSAO PARCIAL DA SEGURAN
CA, COM BASE NAS DISPOSICOES DO ART.13 DA LEI N 12.016/09, DETERM
INO A IMEDIATA COMUNICACAO DE SEU INTEIRO TEOR A AUTORIDADE ACOIM
ADA DE COATORA, MEDIANTE OFICIAL DE JUSTICA. SEM CUSTAS E SEM HON
ORARIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI N 12.016/09
E SUMULA 105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. EM ATENCAO A DISPOS
ICAO DO ART. 14 1 DA 12.016/09, HAVENDO OU NAO RECURSOS VOLUNTARI
OS, REMETAM-SE OS AUTOS DO PROCESSO AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. IPAMERI-GO, 10/07/2018. MARIA ANTONIA DE FAR
IA JUIZA DE DIREITO
27357-08.2017.8.09.0074
46
DECLARATORIA
CLEIDE DE LIMA
MUNICIPIO DE IPAMERI
26853 GO - MAURO ANDRE BRANQUINHO FERREIRA
15846 GO - ADRIANA SANTOS RIBEIRO DE PAIVA
15825 GO - FABRICIUS SIMAO
10929 GO - HORACIO CARLOS DAHER DE FARIA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO DECLARO, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDAD
E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N. 2.805/11, NE
GANDO SUA VIGENCIA NO PRESENTE CASO E, VIA DE CONSEQUENCIA, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. CONDENO
O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS QUE FIXO COM PARCIMONIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), NOS
TERMOS DO ART. 85, 8, DO CPC, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEMAND
A E O DIMINUTO LABOR DELA DECORRENTE, DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA P
ELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS OU ATE QUE SOBREVENHA CAPACIDADE ECO
NOMICA DO AUTOR, EM FACE DA CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE OS PRESENTES AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 10/07/2018. MA
RIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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27244-54.2017.8.09.0074
52
ANULATORIA
JAQUELINE CARDOSO DE OLIVEIRA
MUNICIPIO DE IPAMERI
26853 GO - MAURO ANDRE BRANQUINHO FERREIRA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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