TJGO 12/07/2018 -fl. 865 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018
Publicação: sexta-feira, 13/07/2018
ANTE O EXPOSTO DECLARO, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDAD
E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N. 2.805/11, NE
GANDO SUA VIGENCIA NO PRESENTE CASO E, VIA DE CONSEQUENCIA, JULGO
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. CONDENO
O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADV
OCATICIOS QUE FIXO COM PARCIMONIA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), NOS
TERMOS DO ART. 85, 8, DO CPC, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DEMAND
A E O DIMINUTO LABOR DELA DECORRENTE, DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA P
ELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS OU ATE QUE SOBREVENHA CAPACIDADE ECO
NOMICA DO AUTOR, EM FACE DA CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, N
OS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE OS PRESENTES AUTOS MEDIANTE AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 10/07/2018. MA
RIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/07/2018
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE IPAMERI
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DE FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: HALLANA MARIA CARNEIRO GRATAO
JUIZ DE DIREITO : MARIA ANTONIA DE FARIA
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NR. PROTOCOLO
: 228244-08.2017.8.09.0074
AUTOS NR. : 391
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: TPG
REQUERIDO
: FM
ADV REQTE
: 23054 GO - ANNA PAULA SILVA MANTANA
16072 GO - RONALDO RODRIGUES DA CUNHA
ADV REQDO
: 19251 GO - CELIO EMEDIATO GERHARDT
DESPACHO
:
IPAMERI 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, DAS FAZ. PUBL., DE REG. PUBL. E A
MBIENTAL PROCESSO N.201702282443 TJ05 DESPACHO EM QUE PESE O PEDI
DO E AS ALEGACOES DA PARTE DEMANDADA DE F. 142/143, NAO HA COMPRO
VACAO NOS AUTOS, TAIS COMO PETICAO ASSINADA POR AMBAS AS PARTES O
U POR SEUS ADVOGADOS, DE QUE OS GENITORES CONCORDARAM COM A VIAGE
M DA MENOR PARA A CIDADE DE BOA VISTA/RR NA DATA DO DIA 30/06/201
8, RAZAO PELA QUAL, NAO HA COMO DEFERIR O PEDIDO FORMULADO AS F.
143. TENDO VISTA QUE AS AUDIENCIAS DE CONCILIACAO ANTERIORMENTE D
ESIGNADAS (F. 77 E 80) RESTARAM FRUSTRADAS ANTE A AUSENCIA DE COM
PROVACAO DE CITACAO DA REQUERIA AQUELA EPOCA E, EM RAZAO DO ESPIR
ITO CONCILIATORIO QUE DEVE NORTEAR A ATUACAO DOS SUJEITOS PROCESS
UAIS, DESIGNO AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO PARA O DIA 23
/ 0 8 /201 8 AS 1 5 : 0 0 HORAS. INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSU
AIS E O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 10/07/2018. MA
RIA ANTONIA DE FARIA JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 10/07/2018
NR. NOTAS : 11
COMARCA DE IPAMERI
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: ANA CELIA GERHARDT DOMINONI
JUIZ DE DIREITO : LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR
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NR. PROTOCOLO
:
72774-47.2018.8.09.0074
AUTOS NR. : 381
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBRAO CARNEIRO DE REZENDE NETO
VITIMA
: SONIA GONCALVES REZENDE
DESPACHO
:
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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