TJGO 26/07/2018 -fl. 1714 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018
Publicação: sexta-feira, 27/07/2018
XISTENTE OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SUA CUSTODIA CAUTELAR, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AINDA, A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELAR
ES SUBSTITUTIVAS, CONFORME PREVE A NOVEL REDACAO DO ARTIGO 319 DA
LEI 12.403/11, ATESTA, PARA O MOMENTO, QUE A MEDIDA MAXIMA DA SE
GREGACAO CAUTELAR DESTE ACUSADO NAO E MAIS NECESSARIA. ASSIM, DEF
IRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELA DEFESA, E CONCEDO LIBERDADE PRO
VISORIA AO ACUSADO EDUARDO MOREIRA DOS SANTOS, MEDIANTE O CUMPRIM
ENTO DAS SEGUINTE MEDIDAS CAUTELARES: I) COMPARECIMENTO MENSAL A
ESTE JUIZO, ATE O 5 DIA UTIL DE CADA MES, DURANTE O CURSO DA PERS
ECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; II) REC
OLHIMENTO EM SUA RESIDENCIA APOS AS 23:20 HORAS ATE AS 06:00 HORA
S DO DIA SEGUINTE, DE SEGUNDA A SEXTA E AOS FINAIS DE SEMANA DAS
18:00 HORAS AS 06:00 HORAS; III) PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES/BU
TECOS, CASAS DE PROSTITUICAO OU LOCAIS SEMELHANTES, TODOS SOB PEN
A DE REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO; IV) PROIBICAO DE AUSENTARSE DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; V) PA
GAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SE
TE REAIS); EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO E
STIVER PRESO, TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISORIA E TERM
O DE MEDIDA CAUTELAR. EM TEMPO, NOMEIO PARA DEFESA DO ACUSADO O D
R. EDUARDO ARAUJO PEREIRA QUE PRESENTE A ESTA AUDIENCIA SAIU DEVI
DAMENTE INTIMADA PARA DEFESA DO ACUSADO. CUMPRA-SE. REQUISITE-SE.
NADA MAIS.
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