TJGO 06/08/2018 -fl. 142 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018
Publicação: terça-feira, 07/08/2018
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
205476-98.2017.8.09.0006
1393
ACAO PENAL
ROBERT WINSTON PEREIRA REIS
O ESTADO
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 31788 GO - BRUNO MARIANO DE SOUSA
DESPACHO
:
FUNDAMENTADO. DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPRA-ALINHADAS, J
ULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3
87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR ROBERT WINSTON PEREIRA R
EIS, NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, ARTIG
OS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO
69 DO CODIGO PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS
59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL PATRIO, PASSO A DOSAR A PENA A SER
IMPOSTA AO SENTENCIADO. ANALISANDO-SE A: I ART. 33, CAPUT, DA LE
I 11.343/2006: -CULPABILIDADE: PLENAMENTE IMPUTAVEL, AGIU COM DOL
O E TINHA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, CAPACIDA
DE PARA SE DETERMINAR DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO E ERA EXIGI
VEL CONDUTA DIVERSA; -ANTECEDENTES: SAO BONS; -CONDUTA SOCIAL: NA
DA CONSTA NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR; -PERSONALIDADE: NADA CONSTA
NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR; -MOTIVOS: REPROVAVEIS, MAS JA VALORADO
PELO LEGISLADOR; -CIRCUNSTANCIAS: COINCIDEM COM AS ELEMENTARES D
O TIPO; -CONSEQUENCIAS: DE GRANDE REPERCUSSAO PARA A SOCIEDADE, M
AS APENAS VERIFICAVEIS A LONGO PRAZO. TUDO ANALISADO, FIXO A PENA
-BASE EM SEIS ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUA
NTES OU AGRAVANTES PARA SEREM ANALISADAS. ADEMAIS, CONFORME DISPO
E O ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/06, REFERENTE A PRIMARIEDADE, B
ONS ANTECEDENTES E NAO DEDICACAO AS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INT
EGRACAO A ORGANIZACAO CRIMINOSA, REDUZO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO),
CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DO SENTEN
CIADO. AUSENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA, FIXO
-A DEFINITIVAMENTE EM CINCO DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME
INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, PRIMEI
RA PARTE, DO CITADO CODIGO. A PENA DE MULTA - CUMULATIVA - EM 300
DIAS-MULTA CORRESPONDENTE CADA UM A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SAL
ARIO MINIMO, A SER ATUALIZADA E PAGA CONFORME DITA O ARTIGO 49 E
50, AMBOS DO CODIGO PENAL. DE OUTRA BANDA, DEIXO DE PROCEDER A CO
NVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS,
NOS TERMOS DA LEI N 9.714/98, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO N
AO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. II ART. 1
2, DA LEI 10.826/2003: CULPABILIDADE PLENAMENTE IMPUTAVEL, ENTEND
IA O CARATER ILICITO DO FATO E PODERIA DETERMINAR-SE DE ACORDO CO
M ESSE ENTENDIMENTO. ADEMAIS, NAS CONDICOES EM QUE SE ENCONTRAVA,
LHE ERA EXIGIVEL UMA CONDUTA DIVERSA, DE ACORDO COM O DIREITO; A
NTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL JA ANALISADOS; MOTIVO
S DO CRIME NAO CONOTADOS NOS AUTOS; CIRCUNSTANCIAS INTEGRAM A FIG
URA DELITIVA; CONSEQUENCIAS - NAO HA NOS AUTOS REGISTROS DE PREJU
IZOS A TERCEIROS. TUDO ANALISADO, FIXO A PENA-BASE EM UM ANO E TR
ES MESES DE DETENCAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVAN
TES PARA SEREM ANALISADAS. AUSENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS PARA ALT
ERACAO DA PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM UM ANO E TRES MESES DE DETE
NCAO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO NOS PRECISOS TERMOS
DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CITADO CODIGO, NA CADEIA PUBLICA L
OCAL. A PENA DE MULTA CUMULATIVA FICA FIXADA EM TRINTA DIAS, CADA
DIA-MULTA NO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO-MINIMO, A
SER CORRIGIDA E PAGA CONFORME PRECEITOS DO CODIGO PENAL. PRESENT
ES OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS (ARTS. 43 E SEGS., CP) PARA QUE SE
PROCEDA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS R
ESTRITIVAS DE DIREITO, TENDO EM VISTA QUE A CONCRETIZADA NAO E SU
PERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, O FATO NAO FORA PRATICADO COM VIOLENCI
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