TJGO 03/09/2018 -fl. 1781 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
O, O QUE FORA CORROBORADO PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAI
S COLHIDAS EM JUIZO. NAO HA NOS AUTOS NENHUMA PROVA CONCRETA DE S
ER O ACUSADO TRAFICANTE. AFINAL, FORA APREENDIDO EM PODER O REU A
PENAS 07 (SETE) PORCOES PEQUENAS DE CRACK, SEM SEQUER QUAISQUER O
UTROS INDICIOS QUE VINCULAM A TRAFICANCIA. DESTA FORMA, PELOS ELE
MENTOS COLHIDOS, MOSTRA-SE RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DE QUE A DROGA
APREENDIDA ERA PARA O USO DO ACUSADO, AFASTANDO-SE, ASSIM, A IND
ICACAO QUE A SUBSTANCIA ENTORPECENTE TINHA COM FIM A DISTRIBUICAO
OU COMERCIALIZACAO. NESTE SENTIDO, SEGUNDO OS POLICIAIS INQUIRID
OS EM JUIZO, O ACUSADO NAO ERA CONHECIDO NO AMBIENTE POLICIAL COM
O TRAFICANTE, BEM COMO NAO FORAM APREENDIDOS APETRECHOS QUE O LIG
AVA AO COMERCIO DE ENTORPECENTE. RESSALTE-SE, POR FIM, QUE NAO HA
DUVIDAS NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO SEJA USUARIO DE DROGAS, TANTO
QUE INFORMOU QUE E USUARIO DE DROGAS HA VARIOS ANOS, SITUACAO CO
NFIRMADA PELAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS EM JUIZO. OBSERVA-SE, AINDA
, QUE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E A AUSENCIA DE A
PARATOS NA REFERIDA RESIDENCIA (BALANCA DE PRECISAO, PLASTICOS E
ETC) QUE SAO UTILIZADOS PARA REVENDA DE ENTORPECENTES E PARA LUCR
AR FACILMENTE COM O COMERCIO DE SUBSTANCIAS ILICITAS, INVIABILIZA
MO RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRAFICO. DESSE MODO, RECONHECO A FR
AGILIDADE DO CONTEXTO PROBATORIO, DE SORTE QUE NAO E POSSIVEL ALC
ANCAR UM JUIZO SEGURO DE CERTEZA QUANTO AO DELITO QUE LHE E ATRIB
UIDO NA DENUNCIA, TORNANDO-SE IMPERIOSA A SUA DESCLASSIFICACAO PA
RA O CRIME DE USO DE DROGAS. POR OUTRO LADO, TENHO COMO COMPROVAD
A A OCORRENCIA DO CRIME DE USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, POREM,
VERIFICO QUE ALGUMAS CONSIDERACOES HAO DE SER FEITAS. CONSUMO PE
SSOAL DE ENTORPECENTES (ARTIGO 28 DA LEI N 11.343/2006) MATERIALI
DADE A MATERIALIDADE DELITIVA ESTA COMPROVADA ATRAVES DO AUTO DE
PRISAO EM FLAGRANTE DE FLS. 02/14, TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO
DE FL. 13 E O LAUDO DE EXAME DE PERICIA CRIMINAL EM DROGAS E SUBS
TANCIAS CORRELATADAS DE FLS. 74/76. DA AUTORIA A AUTORIA E CERTA
E RECAI SOBRE A PESSOA DO ACUSADO, O QUAL EM SEDE JUDICIAL CONFES
SOU QUE JA FEZ USO DE ENTORPECENTE. ENTRETANTO, SABE-SE QUE O ART
IGO 28 DA LEI 11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS A SUA CONDUTA NE
LE PREVISTA: A ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS COMUNIDADE E CO
MPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULT
IMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OC
ORRE QUE NO CASO EM APRECO, O ACUSADO FICOU RECOLHIDO NA UNIDADE
PRISIONAL POR MAIS DE 07 (SETE) MESES, OU SEJA, O FATO DE TER FIC
ADO ENCARCERADO SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODERIAM SER A
PLICADAS EM SEU DESFAVOR. ALIAS, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITIC
A CRIMINAL E COM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ENTENDO QUE A APLICA
CAO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CONTRA O REU SE MOSTRARIA IMODERADA,
UMA VEZ QUE O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR JA FOI MAIS DO QUE SUFICI
ENTE PARA A REPRESSAO DO DELITO DE USO DE DROGAS, EVITANDO, COM I
SSO, UM EXCESSO DE PUNICAO. POR FIM, HA DE DESTACAR QUE EMBORA O
DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA
DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCI
AL OFENSIVO-COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA, O CODIGO DE PROCESSO
PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE ""EM QUALQUER FASE DO PROCES
SO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARALO DE OFICIO"". ASSIM, ANTE TAIS CIRCUNSTANCIAS, A MELHOR MEDIDA
E JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO BRUNO MORALES TARSITAN
O PELA PRATICA DO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS, POR ESTE H
AVER CUMPRIDO MEDIDA MAIS SEVERA DA QUE SERIA APLICAVEL AO PRESEN
TE CASO. D I S P O S I T I V O A) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROC
EDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO DEDUZIDA NA DENUNCIA E, POR
CONSEQUENCIA, DESCLASSIFICO A CONDUTA ATRIBUIDA AO ACUSADO BRUNO
MORALES TARSITANO, QUALIFICADO NOS AUTOS, DE TRAFICO DE DROGAS (
ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006) PARA CONSUMO DE DROGAS, NOS TERM
OS DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. B) DECLARO EXTINTA A PUNIB
ILIDADE DO SENTENCIADO BRUNO MORALES TARSITANO, QUALIFICADO NOS A
UTOS, EM RAZAO DA PRATICA DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 28
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