TJGO 03/09/2018 -fl. 1782 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018
Publicação: terça-feira, 04/09/2018
DA LEI N 11.343/2006, PELAS RAZOES DE FATO E DE DIREITO ACIMA EX
POSTAS. C) OFICIE-SE A DELEGACIA DE POLICIA NA QUAL TRAMITOU O IN
QUERITO QUE LASTREOU A DENUNCIA, PARA QUE TOME AS PROVIDENCIAS NE
CESSARIAS (CASO TAL JA NAO TENHA SIDO FEITO) NO SENTIDO DE ENCAMI
NHAR A DROGA APREENDIDA PARA A DENARC - DELEGACIA ESTADUAL DE REP
RESSAO A NARCOTICOS, SEDIADA EM GOIANIA/GO, COM OS CUIDADOS NECES
SARIOS NO TRANSPORTE, PARA FINS DE INCINERACAO,1 NA FORMA DO ART.
58, 1, DA LEI 11.343/06. TRANSITADO EM JULGADO: A) DETERMINO A R
ESTITUICAO DOS BENS/VALORES APREENDIDOS A F. 13 TERMO DE EXIBICAO
E APREENSAO AO SENTENCIADO, CASO NAO HAJA A DESTRUICAO EM RAZAO
DA NATUREZA E A CONDICAO DOS BENS. CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQ
UE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM AS
BAIXAS E ANOTACOES DE PRAXE. MINEIROS, 29 DE AGOSTO DE 2018. BRU
NO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMA
TICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL 1 LEI 11.343/06, ART. 58, 1
.
NR. PROTOCOLO
: 138009-96.2017.8.09.0105
AUTOS NR. : 796
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: JHONATAN COSTA DE ANDRADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201701380093 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES ACUSADO: J
HONATAN COSTA DE ANDRADE - DESPACHO - I- VERIFICA-SE QUE OS RESPE
CTIVOS AUTOS DA EXECUCAO PENAL JA SE ENCONTRAM AQUI NESTA CORMARC
A, PORTANTO, J UNTE-SE COPIA DO PRESENTE EXPEDIENTE A EXECUCAO E
EM SEGUIDA ARQUIVEM-SE OS AUTOS. II- CUMPRA-SE. MINEIROS, 29 DE A
GOSTO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 104458-91.2018.8.09.0105
AUTOS NR. : 1262
NATUREZA
: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA
INDICIADO
: JPB
AUTOR
: AS
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201801044583 NATUREZA: REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENT
IVA ACUSADO: JOAO PAULO BARBOSA - DESPACHO - I- CIENTE DO CUMPRIM
ENTO DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO ACUSADO JOAO PA
ULO BARBOSA. II- OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROCEDA
A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL REFERENTE AO PRESENTE FEITO, NO
PRAZO LEGAL, DEVIDAMENTE CONCLUIDO. III- CUMPRA-SE. MINEIROS, 29
DE AGOSTO DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 237278-21.2011.8.09.0105
AUTOS NR. : 996
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: SILVIO JOSE ALVES
VITIMA
: SEGURANCA VIARIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201102372786 NATUREZA: INQUERITO INDICIADO: SILVIO JOS
E ALVES - S E N T E N C A - TRATA-SE DE ACAO PENAL EM DESFAVOR DE
SILVIO JOSE ALVES , QUALIFICADO NA DENUNCIA, AO QUAL FORA IMPUTA
DA A PRATICA DA INFRACAO PENAL TIPIFICADA NO ARTIGO 306 DA LEI N.
9.503/97. OFERTADO AO DENUNCIADO O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO (FLS. 27), A QUAL FOI ACEITA EM AUDIENCIA EM 02
/08/2013 (FLS. 77-VERSO). AS FLS. 94/95, O MINISTERIO PUBLICO REQ
UEREU A CERTIFICACAO QUANTO AO CUMPRIMENTO E, CASO ADIMPLIDAS, A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. A L
EI 9.099/95, EM SEU ARTIGO 89, PERMITE AO ORGAO ACUSATORIO O OFER
Documento Assinado Digitalmente
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