TJGO 05/09/2018 -fl. 1644 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018
Publicação: quinta-feira, 06/09/2018
-SE AUTORIZADA POR UM DOS PERMISSIVOS LEGAIS CONTIDOS NO ART. 313
, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUAL SEJA, O CRIME EM QUESTAO E DO
LOSO E PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 04 (QUAT
RO) ANOS, ASSIM COMO, O AGENTE TAMBEM E REINCIDENTE EM CRIME DOLO
SO (ART. 313, I, DO CPP): ""ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DEST
E CODIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NO
S CRIMES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA S
UPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; II - SE TIVER SIDO CONDENADO POR OUTRO
CRIME DOLOSO, EM SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO, RESSALVADO O DI
SPOSTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 64 DO DECRETO-LEI NO 2.848, D
E 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL;"" DESSE MODO, LEVANDO EM
CONSIDERACAO OS CRITERIOS DA NECESSIDADE E ADEQUACAO (PRINCIPIO D
A PROPORCIONALIDADE), ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 282, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE NO CASO DOS AUTOS A PERICULOSIDADE E
XPRESSADA PELA ACAO DELITUOSA OCORRIDA JUSTIFICA A PRISAO CAUTELA
R, NAO SENDO POSSIVEL A LIBERDADE COM OUTRA MEDIDA DIVERSA DA PRI
SAO. ASSIM, EM COGNICAO SUPERFICIAL, QUE E POSSIVEL NO MOMENTO DO
RECEBIMENTO DO FLAGRANTE, E ANTE A AUSENCIA DE OUTROS ELEMENTOS
DE CONVICCAO EM CONTRARIO, TENHO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDI
DA NECESSARIA E CONVENIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, COMO
PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO SE OLVIDA, PO
REM, O CARATER PROVISORIO DA PRISAO CAUTELAR EXPRESSADO NO ART. 3
16, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A QUAL PODERA SER REVOGADA A QUA
LQUER MOMENTO (CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS), ALTERANDO-SE A SITU
ACAO FATICA QUE ORA SE APRESENTA. EM RAZAO DAS NOVAS SITUACOES FA
TICAS E JURIDICAS APRESENTADAS E, EM ATENCAO AS INFORMACOES JUNTA
DAS AOS AUTOS NA DATA DE 03/09/2018, QUE CORROBORAM A REINCIDENCI
A DELITIVA DO REU (FLS. 20/23), REVOGO A DECISAO CONCESSIVA DE FI
ANCA PROLATADA NO DIA 01/09/2018 (FLS. 24/24-VERSO), COM RELACAO
A SUPOSTA PRATICA DO DELITO DE RECEPTACAO. DIANTE DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NOS ARTS. 312 E 313, INCISOS I E II, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE RODRIGO DOS SANTOS OL
IVEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, PELOS FUNDAMENTOS SUPRACITADOS. EX
PECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO VALIDO ATE 31/08/2026. INT
IMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. MINEIROS, 03 DE SETEMBRO
DE 2018. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTI
TUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
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