TJGO 05/10/2018 -fl. 865 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018
Publicação: segunda-feira, 08/10/2018
332 EM DIANTE). DETERMINO A RENUMERACAO DAS FOLHAS 172/179, SEGU
INDO A PARTIR DA FLS. 342. APOS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGREGIO T
RIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COM AS NOSSAS HOMENAGENS D
E ESTILO. CUMPRA-SE. CAMPINORTE/GO, 24 DE SETEMBRO DE 2018. EDUAR
DO PERUFFO E SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 461916-31.2014.8.09.0170
AUTOS NR. : 607
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: WALTER SOUTO DA SILVA
ADV ACUS
: 35576 GO - RHAULIM ARAUJO ROLIM
DESPACHO
:
III. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS
FORMULADOS NA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO WALTER SOUTO DA S
ILVA PELA PRATICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 306 E 309, A
MBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, EM CONCURSO FORMAL DE CRIM
ES. III.1. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 306 DO
CTB: 1 FASE: CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS JUDICIAIS: (ART. 59 DO CP):
CULPABILIDADE: O ACUSADO AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETER
MINADA, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE
IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM
A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDOSE, PORTANTO, COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. ANALISANDO-S
E, CONTUDO, O GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/
RJ), VERIFICA-SE QUE ELE NAO EXCEDEU AO PADRAO DELITIVO PREVISTO
PELO LEGISLADOR, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNST
ANCIA COMO PREJUDICIAL; ANTECEDENTES: O REU, AO TEMPO DO CRIME, N
AO POSSUIA CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO EM SEU DESFAVOR (FL
S. 82), MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE CONSIDERAR ESSA CIRCUNSTANCIA;
CONDUTA SOCIAL: INEXISTEM PROVAS NOS AUTOS SOBRE TAL ASPECTO, RAZ
AO POR QUE DEIXO DE SOPESA-LO; PERSONALIDADE: NAO EXISTEM NOS AUT
OS ELEMENTOS SEGUROS PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DO AGENTE, M
ANTENHO-A COMO CIRCUNSTANCIA NEUTRA; MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CO
NSEQUENCIAS: SAO PROPRIOS DO DELITO, NAO HAVENDO O QUE MAJORAR NE
SSE TOCANTE; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO HA SE FALAR DO COMPORTA
MENTO DA VITIMA NA PRESENTE HIPOTESE. PORTANTO, SOPESANDO TODAS A
S CIRCUNSTANCIAS ACIMA APONTADAS, ARBITRO A PENA-BASE EM 6 (SEIS)
MESES DE DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, ALEM DE SUSPENSAO E PRO
IBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A HABILITACAO PARA DIRIGIR VEIC
ULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 2 (DOIS) MESES NOS TERMOS DO ARTIGO 3
93 DO CTB. 2 FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES: NAO OBSERVO A PRESENC
A DE CIRCUNSTANCIAS QUE AGRAVAM A SANCAO PENAL. EMBORA POSSA SER
CONSIDERADA A CONFISSAO DO REU COMO CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA PE
NA NOS TERMOS DO ARTIGO 65, III, D DO CP, A INCIDENCIA DE CIRCUNS
TANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MI
NIMO LEGAL (STJ, SUMULA 231), FICANDO A PENA INTERMEDIARIA NO IMP
ORTE DA 1 FASE. 3 FASE: CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DA PENA: N
AO FORAM APURADAS CAUSAS DE AUMENTO OU REDUCAO PENA, RAZAO PELA Q
UAL TORNO DEFINITIVA A PENA FIXADA NA 1 FASE DA DOSIMETRIA DA PEN
A. III.2. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 309 DO C
TB: 1 FASE: CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS JUDICIAIS: (ART. 59 DO CP):
CULPABILIDADE: O ACUSADO AGIU DE FORMA CONSCIENTE, LIVRE E DETERM
INADA, SENDO REPROVAVEL SUA CONDUTA. ADEMAIS, TRATA-SE DE AGENTE
IMPUTAVEL, EM PERFEITAS CONDICOES DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM
A PLENA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO DE SUA CONDUTA, EXIGINDO-S
E, PORTANTO, COMPORTAMENTO DIVERSO DO QUE PRATICOU. ANALISANDO-SE
, CONTUDO, O GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA (STJ, HC 166937/R
J), VERIFICA-SE QUE ELE NAO EXCEDEU AO PADRAO DELITIVO PREVISTO P
ELO LEGISLADOR, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE CONSIDERAR TAL CIRCUNSTA
NCIA COMO PREJUDICIAL; ANTECEDENTES: O REU, AO TEMPO DO CRIME, NA
O POSSUIA CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO EM SEU DESFAVOR (FLS
. 82), MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE CONSIDERAR ESSA CIRCUNSTANCIA; C
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