TJGO 11/10/2018 -fl. 241 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018
Publicação: segunda-feira, 15/10/2018
96.SOPESANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 33, 2 B, 3, C/C 59, INCISO I
II, DO SISTEMA NORMATIVO PENAL BRASILEIRO, DETERMINO QUE O REGIME
DE CUMPRIMENTO DA SANCAO PENAL ACIMA ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO)
ANOS, 03 (TRES) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSAO E 01 M
ES DE PRISAO SIMPLES SEJA, INICIALMENTE, O SEMIABERTO, HAJA VISTA
A PRIMARIEDADE DO IMPUTADO. IV PARTE ORDENATORIA 97.QUANDO DA IN
TANGIBILIDADE DOS EFEITOS DESTA SENTENCA PELAS VIAS RECURSAIS ORD
INARIAS OU EXTRAORDINARIAS, EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DAS
SANCOES PENAIS APLICADAS (PPL), REMETENDO-SE OS AUTOS A 2 VARA D
E EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO, ESPECIALIZADA NA EXECU
CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (REGIME SEMIABERTO). 98.OFICIE
-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA E AO INS
TITUTO DE IDENTIFICACAO DESTE ESTADO, COM A RESPECTIVA EXPEDICAO,
EM TRIPLICATA, DOS BOLETINS INDIVIDUAIS, NOS MOLDES DO QUE CONST
A NO ARTIGO 809, CAPUT E 3, DO PERGAMINHO PROCESSUAL PENAL. 99.TA
MBEM APOS A IMUTABILIDADE RECURSAL OFICIE-SE AO CARTORIO ELEITORA
L PARA FINS DO COMANDO ""FASE"" E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREI
TOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO(S) NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15
, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO EL
EITORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. 100
.DIANTE DA AUSENCIA DA POSSIBILIDADE DE MENSURACAO NESTA ESFERA C
RIMINAL DO PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA DEIXO DE FIXAR O QUANTU
M DEBENTUR PERTINENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACA
O E REFERIDOS NO INCISO IV DO ARTIGO 387 DO ESTATUTO PROCESSUAL P
ENAL VIGENTE. CONTUDO, RESSALTO QUE CASO A VITIMA DESEJE A REPARA
CAO DOS DANOS CAUSADOS PELO INCENDIO EM SUA RESIDENCIA PELO ACUSA
DO, PODERA PROPOR NA ESFERA CIVEL A ACAO PERTINENTE PARA SER EVEN
TUALMENTE RESSARCIDA DOS SEUS PREJUIZOS. 101.SUBSUMINDO MINHA CON
DUTA AOS DITAMES TRANSCRITOS NO 1 DO ARTIGO 387 DO SISTEMA NORMAT
IVO PROCESSUAL PENAL EM VIGOR, DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE
SOLTURA EM FAVOR DE TIAGO ELIAS PEREIRA DA SILVA, DEVENDO ESTE S
ER COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO E
STIVER PRESO, EM FACE DA ESPECIE DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO
DA RESPOSTA PENAL (SEMIABERTO). 102.ORDENO A RESPONSAVEL PELA SE
RVENTIA PROCESSANTE QUE INTIME A OFENDIDA, NOS TERMOS ESCULPIDOS
NO ARTIGO 201 DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PATRIO COM A RED
ACAO CONCRETIZADA PELA LEI FEDERAL N 11.690 DE 2008, SOBRE O TEOR
DO DECISUM SUPRA E, BEM ASSIM, ACERCA DA OUTORGA DE LIBERDADE AO
CONDENADO. 103.OBJETIVANDO O RESGUARDO DOS DIREITOS CONSTITUCION
AIS E PROCESSUAIS DO ACUSADO FOI NOMEADO, SOB OS AUSPICIOS DA ASS
ISTENCIA GRACIOSA, DEFENSOR NA PESSOA DO NOBRE DR. JOSE DONIZETE
MORENO, OAB-GO N 13.840, FAZENDO JUS A FIXACAO DE HONORARIOS ADVO
CATICIOS NO MONTANTE DE 08 (OITO) UHD"S A SEREM PAGOS CONSOANTE P
ORTARIA DA PROCURADORIA DO ESTADO DE GOIAS, APOS A INTANGIBILIDAD
E DOS EFEITOS DESTA SENTENCA PELAS VIAS RECURSAIS ORDINARIAS OU E
XTRAORDINARIAS. 104.CONSIDERANDO QUE O SENTENCIANDO E BENEFICIARI
O DA JUSTICA GRACIOSA, ISENTO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCED
IMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 DA LEI FEDERAL N 1.060/50. 105.DET
ERMINO A SRA. ESCRIVA QUE PROCEDA JUNTO AO ENDERECO ELETRONICO HT
TPS://WWW.CNJ.JUS.BR/CORPORATIVO/ NO LINK SISTEMA NACIONAL DE BEN
S APREENDIDOS A BAIXA DE TODOS OS ITENS EVENTUALMENTE CADASTRADOS
, ESCLARECENDO A FINALIDADE ATRIBUIDA PARA CADA BEM. 106.P.R.I.C.
APARECIDA DE GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2018. ANA CLAUDIA VELOSO
MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
41104-83.2018.8.09.0011
AUTOS NR. : 637
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA GABRIELA RODRIGUES DE PAULA SILVA
ACUSADO
: MAYCON JHONSON SILVA LIMA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 42232 GO - RENATA CRISTINA MORAES SANTANA
DESPACHO
:
III DISPOSITIVO 71.EX POSITIS, JULGO IN TOTUM PROCEDENTE O PETITU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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