TJGO 30/11/2018 -fl. 114 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018
Publicação: segunda-feira, 03/12/2018
ACUSADO
: WANDERSON DE SOUSA LIMA
ADV ACUS
: 41719 GO - JOAO JUSTINO PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201801422774 DESPACHO DESIGNO O DIA 11/12/2018 AS 16 HORA
S E 50 MINUTOS PARA REALIZACAO DO ATO DEPRECADO OFICIE-SE O JUIZ
O DEPRECANTE COMUNICANDO-O DA DATA DESIGNADA NAO SENDO LOCALIZAD
O A TESTEMUNHA PARA INTIMACAO, CANCELE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA
E DEVOLVA OS AUTOS A ORIGEM, COM AS DEVIDAS ANOTACOES NOTIFIQUE-S
E O MINISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE INTIME-SE ANAPOLIS, 31 DE OUT U
BRO DE 2018 PEDRO PAULO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 138096-24.2018.8.09.0006
AUTOS NR. : 2278
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: VANGELUCE QUINTINA DE JESUS
VITIMA
: ROBERTO CARLOS VICENTE DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 28877 GO - LEONARDO RIBEIRO LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 201801380966 DESPACHO DESIGNO O DIA 11/12/2018 AS 16 HORA
S E 30 MINUTOS PARA REALIZACAO DO ATO DEPRECADO OFICIE-SE O JUIZ
O DEPRECANTE COMUNICANDO-O DA DATA DESIGNADA NAO SENDO LOCALIZAD
O A TESTEMUNHA PARA INTIMACAO, CANCELE-SE A AUDIENCIA DESIGNADA
E DEVOLVA OS AUTOS A ORIGEM, COM AS DEVIDAS ANOTACOES NOTIFIQUE-S
E O MINISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE INTIME-SE ANAPOLIS, 29 DE OUT U
BRO DE 2018 RICARDO SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
:
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:
:
:
:
37549-73.2018.8.09.0006
520
FLAGRANTE/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
FABRICIO SANTOS ALMEIDA
45226 GO - RAYNNER TADEU LIMA BRANDAO
47988 GO - SERLEYSER ARAUJO DE ALMEIDA
31579 GO - LEOPOLDO GUIMARAES GARCIA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO CONDENATORIA PAR
A CONDENAR O ACUSADO FABRICIO SANTOS ALMEIDA NA PENA DO ARTIGO 33
, CAPUT, DA LEI 11.343/06, PASSANDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 6
8 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA DE SUA PENA: DE ACORDO COM O ARTI
GO 42 DA LEI DE DROGAS, O RESPECTIVO DISPOSITIVO ESTABELECE-SE QU
E O JUIZ, NA FIXACAO DAS PENAS, CONSIDERARA, COM PREPONDERANCIA D
O PREVISTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E QUANTIDADE
DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL D
O AGENTE, PASSANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N 11.343/06 E
ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, A DOSIMETRIA DE SUA PENA: PRIMEI
RAMENTE, VISLUMBRO QUE FABRICIO SANTOS ALMEIDA E TECNICAMENTE REU
PRIMARIO (FLS. 175/176), DEVENDO AUFERIR AS BENESSES ELENCADAS N
O ARTIGO 33, 4, DA LEI DE DROGAS. DOUTRO MODO, QUE A NATUREZA E A
QUANTIDADE DAS SUBSTANCIAS APREENDIDAS DEVEM SER PREPONDERANTEME
NTE AVALIADAS, TRATANDO-SE DE SUBSTANCIAS COM ALTO PODER DE HABIT
UACAO E CAPAZ DE GERAR INUMERAS COMPLICACOES FISICAS E PSIQUICAS
AOS SEUS USUARIOS. NESTE PONTO, VERIFICO QUE FOI APREENDIDA EM PO
DER DO ACUSADO O MONTANTE TOTAL DE 13.600G (TREZE QUILOGRAMAS E S
EISCENTOS GRAMAS) DE SUBSTANCIA QUE POSTERIORMENTE CONSTATOU-SE S
ER MACONHA, QUANTIDADE ESTA DE PROPORCOES CONSIDERAVEIS, PELO QUE
TAIS CIRCUNSTANCIAS DEVEM SER TIDAS COMO DESFAVORAVEIS, POR OBVI
O. NO QUE SE REFERE A CONDUTA SOCIAL, HA PROVA TESTEMUNHAL QUE LH
E SOCORRE, RAZAO PELA QUAL, CONSIDERO TAL CIRCUNSTANCIA FAVORAVEL
. QUANTO A SUA PERSONALIDADE, DEIXO DE VALORA-LA EM VIRTUDE DE IN
EXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TANTO. NO TOCANTE A
CULPABILIDADE, ENTENDO QUE TAL CIRCUNSTANCIA DEVE SER CINDIDA DA
CULPABILIDADE SUBTRATO DO CRIME (TIPICO, ILICITO E CULPAVEL) DE M
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