TJGO 21/01/2019 -fl. 1901 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019
ICACAO DA LEI PENAL. CONDENO OS SENTENCIADOS DOUGLAS APARECIDO FE
RREIRA DE SOUSA, REGINALDO SILVA BORGES E LAZARO FAGUNDES MORAIS
NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
AO PAGAMENTO DOS PREJUIZOS A VITIMA, RELATADOS EM AUDIENCIA JUDI
CIAL NO IMPORTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). OFICIE-SE AO
DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF PARA O REGISTRO DOS NOMES DO
S ACUSADOS DOUGLAS APARECIDO FERREIRA DE SOUSA, REGINALDO SILVA B
ORGES E LAZARO FAGUNDES MORAIS NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL SINIC E TAMBEM PARA O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA DA
POLICIA JUDICIARIA DO ESTADO. ADEMAIS, REMETA-SE O PROCESSO A CON
TADORIA PARA O CALCULO ATUALIZADO DAS PENAS DE MULTAS, INTIMANDOSE OS SENTENCIADOS DOUGLAS APARECIDO FERREIRA DE SOUSA, REGINALDO
SILVA BORGES E LAZARO FAGUNDES MORAIS PARA OS PAGAMENTOS DOS DEB
ITOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM
OS PAGAMENTOS OU PEDIDOS DE PARCELAMENTO DAS PENAS DE MULTAS, EXT
RAIAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA D
E ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO /
DIVISAO DA DIVIDA ATIVA. CONDENO OS REUS DOUGLAS APARECIDO FERRE
IRA DE SOUSA, REGINALDO SILVA BORGES E LAZARO FAGUNDES MORAIS AOS
PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS MOLDES DO ARTIGO 201, 2, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, FORMEM
-SE OS AUTOS DE EXECUCAO E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE PRAXE E BAIXAS DE ESTILO. ATENDA-SE A ESCRIVANIA PRO
CESSANTE COM URGENCIA, POR SE TRATAR DE PROCESSO COM REUS PRESOS.
RIO VERDE, 11 de janeiro de 2019
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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