TJGO 22/01/2019 -fl. 150 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019
Publicação: quarta-feira, 23/01/2019
NR. PROTOCOLO
: 236918-60.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1209
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: GILVAN RODRIGUES DOS SANTOS
REQUERENTE
: SHEILA ALVES FERNANDES
DESPACHO
:
PROCESSO N 201702369182 CUMPRA-SE O DESPACHO NOS AUTOS 1210/18, A
PENSO. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2018. LILIANA BITTENCOURT JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135659-90.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 72
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: VANIA APARECIDA SOARES DOS SANTOS FEITOSA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DESPACHO TRANSITADO EM JULGADO O ACORDAO DE FOLHAS 176-179, CONFO
RME CERTIDOES AS FOLHAS 186-187, ESTA EXAURIDA A JURISDICAO. REME
TO, PORTANTO, ESTES AUTOS AO 1 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E F
AMILIAR CONTRA A MULHER, PROLATOR DA SENTENCA DE FOLHAS 113-119.
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2019 LILIANA BITTENCOURT JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
:
4908-73.2019.8.09.0175
AUTOS NR. : 95
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ELEUZA CRISTINA DA SILVA
REQUERIDO
: ADILSON DA SILVA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
FORMULADA POR ELEUZA CRISTINA DA SILVA EM DESFAVOR ADILSON DA SI
LVA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340 DE 2006. A SOLICITACAO ESTA INST
RUIDA COM OFICIO N 169/2019, DATADO DE 10 DE JANEIRO DE 2019, PRO
VENIENTE DA 1 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER, DE
GOIANIA GO, CUJO ASSUNTO E O ENCAMINHAMENTO DE TERMO DE SOLICITA
CAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, CONSTANDO O RAI N. 8907664
, QUE NOTICIA OS CRIMES DE INJURIA E AMEACA, AMBOS COMBINADOS COM
LEI 11.340 DE 2006. A COPIA DO TERMO PADRAO DE SOLICITACAO DE ME
DIDAS PROTETIVAS CONSTA A FOLHA 4, COM ASSINATURAS, E ABARCA PEDI
DOS DE AFASTAMENTO DO LAR, PROIBICAO DE APROXIMACAO ENTRE O REQUE
RIDO E A REQUERENTE E SEUS FAMILIARES, COM FIXACAO DE DISTANCIAME
NTO MINIMO E UTILIZACAO DE MONITORAMENTO ELETRONICO; E PROIBICAO
DE CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO, ENTRE AS MESMAS PES
SOAS REFERIDAS. EM DECISAO PROFERIDA PELO JUIZ PLANTONISTA (FLS.
12-14), FOI DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERIDO. E O RELAT
ORIO. PASSO A DECISAO. CONSTA, POR DECLARACAO UNILATERAL DA OFEND
IDA, QUE ESTA CASADA COM O REQUERIDO HA QUARENTA ANOS E QUE TEM T
RES FILHOS EM COMUM, TODOS MAIORES DE IDADE. AFIRMA QUE RESIDEM N
O MESMO LOCAL, UM BARRACAO CEDIDO POR UM DOS FILHOS, MAS QUE ESTA
O SEPARADOS DE FATO. RELATA A OFENDIDA QUE O REQUERIDO TEM PERFIL
VIOLENTO E FAZ USO FREQUENTE DE BEBIDA ALCOOLICA E QUE EM 10/1/2
019 A TERIA AMEACADO DE MORTE E A INJURIADO. POIS BEM, EM QUE PES
E A RESPEITAVEL DECISAO DO JUIZ PLANTONISTA, A SITUACAO NARRADA P
ELA REQUERIDA NAO TEM CONDAO PARA ALTERAR O STATUS LIBERTATIS DO
SUPOSTO OFENSOR, AINDA QUE MINIMAMENTE. NAO HA ELEMENTOS INDICIAR
IOS QUE CORROBOREM A NARRATIVA DA VITIMA, A QUAL NAO E APTA, ISOL
ADAMENTE, PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS PLEITEADAS. EM RELACAO A C
USTODIA CAUTELAR DO AUTUADO, PORTANTO, VERIFICA-SE QUE NAO ESTAO
PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS, PREVISTOS NOS ARTIGOS 282, 3
12 E 313, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, REVOGO A DECR
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
150 de 373