TJGO 11/03/2019 -fl. 2154 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019
Publicação: terça-feira, 12/03/2019
ACUSADO
VITIMA
: NATHAN BOAVENTURA MOURA
: SAUDE PUBLICA
A COLETIVIDADE
ALTOARES MARTINS DE JESUS
LUIZ CARLOS AGOSTINHO MOREIRA
DESPACHO
:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E PO
RTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ADOCAO DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINARI
O. AUSENCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. SEGUNDO PRECEDENTES DO S
UPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE, NAO HA NULIDADE NA ADOCAO
DO RITO ORDINARIO EM ACAO PENAL QUE APURA CRIMES QUE POSSUEM RITO
S DIVERSOS, POIS SE TRATA DE PROCEDIMENTO MAIS AMPLO NO QUAL, EM
TESE, ESTARIA ASSEGURADO COM MAIOR AMPLITUDE O EXERCICIO DO CONTR
ADITORIO E DA AMPLA DEFESA. 2. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO. (RHC
29.062/RJ, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 0
1/10/2015, DJE 26/10/2015) PROSSEGUINDO, HAVENDO PROVA DE MATERIA
LIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NAO ESTANDO PR
ESENTES QUALQUER DAS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 395 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA OFERECIDA EM FACE DE NATHAN
BOAVENTURA MOURA, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. CITE-SE O ACUSADO PAR
A RESPONDER A ACUSACAO EM 10 (DEZ) DIAS, POR ESCRITO, NOS TERMOS
DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OPORTUNIDADE EM QUE PO
DERA ARGUIR PRELIMINARES, ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFE
SA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PR
ETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA
INTIMACAO, QUANDO NECESSARIA. DECORRIDO O PRAZO, OU TENDO O ACUS
ADO MANIFESTADO NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONSTITUIR
UM DEFENSOR, DEVERA A ESCRIVANIA NOMEAR AO DENUNCIADO DEFENSOR D
ATIVO, CONSOANTE LISTA PRESENTE NA SECRETARIA CRIMINAL. APOS, DE
CONHECIMENTO AO CAUSIDICO DA NOMEACAO, CIENTIFICANDO-O PARA APRES
ENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. DESDE JA, INFOR
ME AO ADVOGADO NOMEADO QUE AO FINAL DO TRAMITE PROCESSUAL SERAO F
IXADOS UHD"S A TITULO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. SEM PREJUIZO, P
ROCEDA A ESCRIVANIA COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE ANTECEDENTES C
RIMINAIS ATUALIZADOS DO DENUNCIADO JUNTO AOS SISTEMAS SPG E SINIC
. SIMULTANEAMENTE, OFICIE-SE A POLICIA CIENTIFICA DO ESTADO DE GO
IAS PARA QUE REMETA A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O LA
UDO DE CONSTATACAO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DEFINITIVO E
O LAUDO PERICIAL DE FUNCIONAMENTO E CARACTERIZACAO EM ARMA DE FO
GO, NOS MOLDES REQUERIDOS PELO PARQUET. QUANTO AOS DEMAIS REQUERI
MENTOS CONSTANTES NA COTA MINISTERIAL DE FLS. 65/66, POSTERGO A S
UA ANALISE PARA QUANDO DA PROLATACAO DE EVENTUAL SENTENCA. ADVIND
A MANIFESTACAO DA DEFESA DO ACUSADO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA NOVAS DELIBERACOES. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SAO SIMA
O, 07 DE MARCO DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
26419-36.2019.8.09.0173
121
CARTA PRECATORIA CRIMINAL
SAUDE PUBLICA
WESLEY DE JESUS PEREIRA
LORRAINE ROSA CAMPOS DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N: 201900264190 NATUREZA: CARTA PRECATORIA D E S P A C H O
DESIGNO O DIA 02/04/2019, AS14:30MIN, PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA
RICARDO ALVES DA SILVA. DETERMINO AO RESPONSAVEL PELA SERVENTIA
PROCESSANTE QUE ADOTE TODAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS NO SENTID
O DE CIENTIFICAR A TESTEMUNHA ACIMA NOMINADA DOS TERMOS DA PRESEN
TE ACTIO, ASSIM COMO INTIMA-LA A COMPARECER AO ATO PROCEDIMENTAL
SUSO REFERIDO, SOB AS SANCOES LEGAIS, E, DE IGUAL TEOR, QUE SEJA
DADA CIENCIA AO DR. PROMOTOR DE JUSTICA. OFICIE-SE O JUIZO DEPREC
ANTE INFORMANDO A DATA DESTA AUDIENCIA PARA ADOCAO DAS PROVIDENCI
Documento Assinado Digitalmente
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