TJGO 13/03/2019 -fl. 2019 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019
Publicação: quinta-feira, 14/03/2019
ERCA DISSO, IMPERIOSA A CITACAO DA JURISPRUDENCIA: PENAL E PROCES
SO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO. POSSE
DE CELULAR DENTRO DA CELA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA
R. FALTA GRAVE. HOMOLOGACAO. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. AUSENC
IA DE REGRESSAO DE REGIME. DESNECESSIDADE DE AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. A JURISPRUD
ENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE
, "QUANDO NAO HOUVER A REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL, E DISPENSAV
EL A REALIZACAO DE NOVA OITIVA DO REEDUCANDO EM JUIZO SE ESTE JA
FOI OUVIDO NO CURSO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURACA
O DA FALTA GRAVE." (AGRG NO RESP 1543302,REL. MINISTRO ROGERIO SC
HIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 2/8/2018). 2. FOI ASSEGURADO O DIRE
ITO DE DEFESA DO REEDUCANDO NA FASE ADMINISTRATIVA, BEM COMO NAO
HOUVE REGRESSAO DE REGIME, TORNANDO-SE DESNECESSARIA AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG N
O RESP 1723395/RO, REL. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURM
A, JULGADO EM 02/10/2018, DJE 11/10/2018) NESSE CONTEXTO, NAO TEN
DO O SENTENCIADO ACOSTADO AO FEITO JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL A SUA
ATITUDE DESIDIOSA PARA COM O ESTADO/JUIZ, VERIFICA-SE QUE RAZAO A
SSISTE AO REPRESENTANTE MINISTERIAL. DESSE MODO, DESACOLHO A JUST
IFICATIVA, NA FORMA DO ARTIGO 50, INCISO II C/C ARTIGO 118, AMBOS
DA LEP, E REGRIDO DEFINITIVAMENTE O REGIME PRISIONAL DO CONDENAD
O PARA O SEMIABERTO, QUE DEVERA SER CUMPRIDO MEDIANTE A OBSERVANC
IA DAS SEGUINTES CONDICOES: 1 RECOLHER-SE A UNIDADE PRISIONAL LOC
AL TODOS OS DIAS AS 20:00 HORAS E DE LA SAINDO AS 06:00 HORAS DA
MANHA PARA O TRABALHO E RECOLHIMENTO INTEGRAL AOS FINAIS DE SEMAN
AS E FERIADOS; 2 COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO A JUIZO, AT
E O DECIMO DIA DE CADA MES PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES, MEDIANTE A
PRESENTACAO DE DOCUMENTO HABIL PARA TANTO; 3 NAO ALTERAR O DOMICI
LIO DA COMARCA SEM REQUERER AUTORIZACAO DO JUIZO DAS EXECUCOES PE
NAIS; 4 ABSTER-SE DE FREQUENTAR BARES, BOATES, PROSTIBULOS, MAS C
OMPANHIAS E EVITAR VICIOS E MANEIRA GERAL, NOTADAMENTE O USO DE B
EBIDA ALCOOLICA. DESIGNE-SE AUDIENCIA ADMONITORIA, A SER REALIZAD
A NA SERVENTIA CRIMINAL PELO ESCRIVAO/ESCREVENTE SOB A SUPERVISAO
DA JUIZA DAS EXECUCOES PENAIS, QUANDO DEVERAO SER LIDAS AO APENA
DO AS CONDICOES DO NOVO REGIME PRISIONAL E EXIMIDA QUALQUER DUVID
A EM RELACAO AO CUMPRIMENTO DE PENA. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTUR
A EM FAVOR DO REU, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO E
MEDIANTE A COMPROVACAO IDONEA DE ENDERECO E COMPROMISSO DE FIELME
NTE CUMPRIR A SANCAO PENAL. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO ADVOG
ADO ATUANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 05 UHDS, DEVENDO A SERV
ENTIA EXPEDIR A CERTIDAO PERTINENTE. INTIMEM-SE E DE CIENCIA AO M
INISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 375728-21.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 1212
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: BEATRIZ APARECIDA GOMES DA SILVA
ACUSADO
: NATAIR PEDRO DE MORAIS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201603757281 DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO P
ENAL EM DESFAVOR DO APENADO NATAIR PEDRO DE MORAES, PELA PRATICA
DO DELITO DO ARTIGO 129 E 147 DO CODIGO PENAL, ATUALMENTE CUMPRIN
DO PENA NO REGIME SEMIABERTO. NOTICIA A DIRETORIA DO PRESIDIO LOC
AL QUE O REFERIDO APENADO TEM APRESENTADO FALTAS FREQUENTES NO CU
MPRIMENTO DA PENA, ISTO E, NAO TEM PERNOITADO NO CARCERE DO PRESI
DIO, FATO QUE DEMONSTRA DISPLICENCIA DO REU COM SUA OBRIGACAO PER
ANTE O ESTADO/JUIZ. O MINISTERIO PUBLICO, DIANTE DAS CIRCUNSTANCI
AS, PONDEROU PELA REGRESSAO PROVISORIA DO REGIME DO INDIGITADO, C
OM EXPEDICAO DE MANDADO PRISIONAL. DIANTE DESSE CONTEXTO, DENOTO
HAVER RAZAO NA MANIFESTACAO MINISTERIAL, NA MEDIDA QUE A LEITURA
DO CADERNO PROCESSUAL MOSTRA QUE O REEDUCANDO NAO VEM COMPARECEND
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