TJGO 25/03/2019 -fl. 1756 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
19. NA RESIDENCIA DO ACUSADO FORA ENCONTRADA SIGNIFICATIVA QUANT
IDADE DE ENTORPECENTES, BALANCA DE PRECISAO E SUBSTANCIAS UTILIZA
DAS NA FABRICACAO DE DROGAS. RESSALTA-SE QUE, AO QUE PESE A MANIF
ESTACAO DA DEFESA DE QUE A POLICIA MILITAR ENTROU NA RESIDENCIA S
EM A AUTORIZACAO DO ACUSADO, FATO QUE ANULARIA AS POSSIVEIS PROVA
S, O DELITO DE TRAFICO E PERMANENTE E SENDO ENCONTRADA A DROGA CO
NFIGURA-SE A SITUACAO DE FLAGRANTE QUE AUTORIZA A RELATIVIZACAO D
A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO. A AUTORIA, DE IGUAL SORTE, E INCO
NTESTE. O ACUSADO ERA O PROPRIETARIO DA RESIDENCIA ONDE A DROGA F
ORA ENCONTRADA E APONTADO PELOS POLICIAIS MILITARES COMO TRAFICAN
TE. O DOLO DE MERCANCIA E VERIFICADO PELA QUANTIA SIGNIFICATIVA D
E DROGAS ENCONTRADA, OS OBJETOS DESTINADOS A MERCANCIA E A QUANTI
A EM DINHEIRO ENCONTRADA. NA OPORTUNIDADE EM QUE FOI PRESO O ACUS
ADO, PESSOA DE CONDICAO FINANCEIRA NAO EXTRAVAGANTE, PORTAVA A QU
ANTIA DE R$1024,00 EM NOTAS MIUDAS. EM AUDIENCIA A DEFESA SUSTENT
OU A TESE DE QUE O DINHEIRO ERA RECEBIMENTO DO SALARIO, CONTUDO,
NAO COMPROVOU O ALEGADO. A PROVA DA CIRCUNSTANCIA CABE A QUEM A A
LEGA. AUSENTE QUALQUER RECIBO DE PAGAMENTO E/OU TESTEMUNHA EMPREG
ADOR, PROVAS DE FACIL PRODUCAO. A DESPEITO DA AFIRMACAO DA DEFESA
DE QUE O ACUSADO E, TAO SOMENTE, USUARIA DE DROGA E QUE NAO AS C
OMERCIALIZAVA, CONVEM SALIENTAR QUE A MESMA PESSOA PODE SER USUAR
IO DE DROGAS E, CONCOMITANTEMENTE, TE-LA PARA COMERCIALIZACAO ILI
CITA, DEVENDO, NESTA HIPOTESE, PREVALECER O CRIME MAIS GRAVE, FIC
ANDO AQUELE ABSORVIDO, CONFORME O PRINCIPIO DA CONSUNCAO OU ABSOR
CAO, JA QUE O BEM JURIDICO ATINGIDO E A SAUDE PUBLICA EM SUA FORM
A SUBSTANCIALMENTE MAIS GRAVE, NAO PODENDO AQUELE QUE DISSEMINA O
VICIO BENEFICIAR-SE ARGUINDO A SUA CONDICAO DE USUARIO. O FATO D
O ACUSADO SER DEPENDENTE DE DROGAS NAO DESCARACTERIZA O CRIME DE
TRAFICO, PORQUANTO SE CONJUGAM AS FIGURAS DO CONSUMO E DO TRAFICO
, O QUE DESCREDENCIA A VERSAO ABSOLUTORIA INVOCADA PELA DEFESA DO
REU. TODOS OS VERBOS TIPIFICADOS NO PRECEITO PRIMARIO DO ARTIGO
28 DA LEI N 11.343/2006 ENCONTRAM-SE TAMBEM DESCRITOS NO ARTIGO 3
3 DA MESMA LEI. EM RAZAO DISSO, E O ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIFICO
QUE DIFERENCIA UMA CONDUTA DA OUTRA. NO CRIME DE PORTE DE DROGA
PARA CONSUMO PESSOAL O ENTORPECENTE DESTINA-SE COM EXCLUSIVIDADE
AO USO PELO PROPRIO AGENTE, ENQUANTO QUE PARA A CONFIGURACAO DO C
RIME DE TRAFICO BASTA A REALIZACAO CONSCIENTE DOS VERBOS DO TIPO,
SEM A FINALIDADE ESPECIFICA DO USO PROPRIO. ALIAS, A PRATICA FOR
ENSE TEM REVELADO QUE NAO E RARO O USUARIO PRATICAR O TRAFICO, AT
E MESMO COMO FORMA DE SUSTENTAR O VICIO. OUTROSSIM, COMO SE SABE,
O TIPO PENAL DO DELITO DE TRAFICO E MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA,
O AGENTE PODE PRATICAR UMA OU MAIS CONDUTAS, RESPONDENDO POR UM S
O DELITO. AINDA, TODAS AS CONDUTAS DO TIPO PENAL, POSSUEM, EM CON
JUNTO, O COMPLEMENTO AINDA QUE GRATUITAMENTE. LOGO, E INDIFERENTE
HAVER OU NAO LUCRO, OU MESMO O INTUITO DE LUCRO. A SIMPLES CONDU
TA DE TER EM DEPOSITO SUBSTANCIA ENTORPECENTE, SEM AUTORIZACAO LE
GAL, PARA QUALQUER FINALIDADE, EXCETO USO PROPRIO, E TRAFICO ILIC
ITO DE DROGAS. DO PRIVILEGIO APLICAVEL NO PRESENTE CASO O 4 DO AR
TIGO 33 DA LEI 11343/06. AS CIRCUNSTANCIAS TRAZIDAS NO BOJO DOS A
UTOS, DEIXAM DUVIDAS QUANTO AO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O TRAF
ICO ILICITO DE ENTORPECENTES DE FORMA NAO EVENTUAL. O DEPOIMENTO
DOS POLICIAIS MILITARES EM RELACAO A TRAFICANCIA CONTINUA DO ACUS
ADO FORA CONTRADITORIO. AS INFORMACOES PRESTADAS FORAM VAGAS. CON
FORME MENCIONADO POR UM POLICIAL MILITAR O ACUSADO NAO ERA CONHEC
IDA DOS MEIOS POLICIAIS. NENHUM PROVA DEMONSTRA QUE O ACUSADO UTI
LIZAVA-SE DO TRAFICO DE FORMA PERMANENTE E COMO MEIO DE SUBSISTEN
CIA. VALE MENCIONAR QUE EM PROCESSO ANTERIOR O ACUSADO FORA ABSOL
VIDO DA ACUSACAO DE TRAFICO, SENDO SUA CONDUTA DESCLASSIFICADA PA
RA O ARTIGO 28 DA LEI 11343/06. MOTIVADO. DISPOSITIVO E FIXACAO D
A PENA. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS ADUZIDOS
NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO MARCAL SEVERINO SILVA MENDONCA, C
OMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, 4, DA LEI N 11.343/2006. PA
SSO, ENTAO, A FIXAR A PENA: NO AMBITO DA 1 FASE DO METODO TRIFASI
CO DE APENAMENTO, ANOTO QUE A CULPABILIDADE DEVE SERVIR COMO ELEM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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