TJGO 25/03/2019 -fl. 1755 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019
Publicação: terça-feira, 26/03/2019
NTE(S) TESTEMUNHA(S), EM SISTEMA AUDIOVISUAL (KENTA DRS-AUDIENCIA
S), ARROLADA(S) PELO MINISTERIO PUBLICO E PELA DEFESA: - TENENTE
LEANDRO DE SOUZA SILVA - SGTPM MIGUEL CAMARA SILVA - VALERIA FARI
AS DA CONCEICAO - VITOR AFONSO FARIAS DOS SANTOS - ADRIANA VENTUR
A DE FARIAS. AS PARTES DISPENSARAM AS DEMAIS TESTEMUNHAS FALTANTE
S. NA OCASIAO, FOI OPORTUNIZADA AO ACUSADO ENTREVISTA PREVIA COM
SEU DEFENSOR. EM SEGUIDA, PROMOVEU-SE O INTERROGATORIO DO ACUSADO
ATRAVES DO SISTEMA AUDIOVISUAL, CONFORME MIDIA EM ANEXO. AS PART
ES APRESENTARAM AS RESPECTIVAS ALEGACOES FINAIS ORAIS, ATRAVES DO
SISTEMA AUDIOVISUAL, CONFORME MIDIA EM ANEXO. EM SEGUIDA, PELO M
M. JUIZ FOI PROFERIDO A SEGUINTE SENTENCA: TRATAM-SE OS AUTOS DE
ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA PROPOSTA PELO MIN
ISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE MARCAL SEVERINO
SILVA MENDONCA, PELA PRATICA, EM TESE, DE FATO CAPITULADO NO ART
IGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. NA ESTEIRA DO ART. 55, CAPUT
, DA LEI N 11.343/2006, DETERMINOU-SE A NOTIFICACAO DO DENUNCIADO
PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA NO PRAZO LEGAL. PRESENTES A JUSTA
CAUSA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS FATOS
, A DENUNCIA FOI RECEBIDA, RAZAO PELA QUAL DESIGNOU-SE AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, REALIZADA COM AS FORMALIDADES LEGAIS N
O DIA DE HOJE. OS DEPOIMENTOS ENCONTRAM-SE GRAVADOS EM MIDIA AUDI
OVISUAL. EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS ORAIS, O MINISTERIO PUBLICO
SE MANIFESTOU PELA PROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL ACU
SATORIA, CONDENANDO O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA
LEI 11.343/2006. A DEFESA DO ACUSADO, POR SUA VEZ, REQUEREU A ABS
OLVICAO DO ACUSADO E SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICACAO DA CONDU
TA DA DENUNCIADA PARA O DELITO PREVISTO ARTIGO 28 DA LEI 11.343.0
6. E O RELATORIO. DECIDO. OBSERVO QUE O PROCESSO ESTA EM ORDEM, E
IS QUE TRANSCORRIDO EM ESTRITA OBSERVANCIA AOS PRECEITOS CONSTITU
CIONAIS E LEGAIS ATINENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTINDO-S
E AO REU O EFETIVO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA,
MEDIANTE AUTODEFESA E DEFESA TECNICA. VERIFICA-SE, QUE SE FAZEM P
RESENTES AS CONDICOES DA ACAO PENAL, BEM COMO OS PRESSUPOSTOS PRO
CESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE, OBSERVADO O RITO PREVISTO EM L
EI PARA O CASO EM COMENTO. PASSO, ASSIM, A ANALISE DO MERITO: IMP
UTA-SE AO ACUSADO A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI
N 11.343/06, IN VERBIS: ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PRE
PARAR, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR A VENDA, OFERE
CER, TER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESC
REVER, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QU
E GRATUITAMENTE, SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO
LEGAL OU REGULAMENTAR: PENA RECLUSAO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE)
ANOS E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) D
IAS-MULTA. DA LEITURA DO DISPOSITIVO SUPRATRANSCRITO, DENOTA-SE Q
UE O TIPO PENAL DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIA ENTORPE
CENTE E MULTIPLO, SE AMOLDANDO A ELE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRI
TAS NOS VERBOS QUE O COMPOE (IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARA
R, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR A VENDA, OFERECER,
TER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVE
R, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS). E CRIME DE
PERIGO ABSTRATO, BASTA QUE A CONDUTA SE SUBSUMA A UM DOS VERBOS D
ESCRITOS NO TIPO PARA QUE ESTEJA CONFIGURADA A INFRACAO, INDEPEND
ENTE DE TER CAUSADO PERIGO CONCRETO OU DANO EFETIVO. O BEM JURIDI
CO TUTELADO E A INCOLUMIDADE PUBLICA, MAS PARTICULARMENTE, A SAUD
E PUBLICA. TRATA-SE DE CRIME COMUM, QUE, EM REGRA, PODER SER PERP
ETRADO POR QUALQUER PESSOA. O SUJEITO PASSIVO PRIMARIO DO CRIME D
E TRAFICO E A COLETIVIDADE, O ESTADO (SAUDE PUBLICA). SECUNDARIAM
ENTE, A FAMILIA E, ESPECIALMENTE, O USUARIO. E SABIDO QUE, PARA Q
UALQUER CONDENACAO NA JUSTICA CRIMINAL, E NECESSARIO A PRESENCA S
IMULTANEA E INCONTESTE DE DOIS REQUISITOS, A SABER: A MATERIALIDA
DE DO FATO E A AUTORIA COMPROVADA DO CRIME. COMPULSANDO OS AUTOS,
DENOTO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO EMERGE DO LAUDO DE CONSTATA
CAO DE NATUREZA DE QUANTIDADE DE DROGA (FLS. 122/125). TAMBEM FAZ
EM PROVA DA MATERIALIDADE O TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS.
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