TJGO 09/04/2019 -fl. 7 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2019
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2019
QUESITO DA QUALIFICADORA. AO VOTAREM A SEGUNDA SERIE DE QUESITOS
, REFERENTE AO DELITO DE ROUBO, OS JURADOS RECONHECERAM SUA MATER
IALIDADE. ENTENDEU O CONSELHO DE SENTENCA QUE O CRIME FOI PRATICA
DO MEDIANTE GRAVE AMEACA E QUE TERCEIRA PESSOA FOI AUTORA DO DELI
TO. POSTERIORMENTE, OS JUIZES LEIGOS RECONHECERAM QUE A RE NAO CO
NCORREU PARA O CRIME AO DIRIGIR O VEICULO PARA A TERCEIRA PESSOA.
OS QUESITOS REMANESCENTES RESTARAM PREJUDICADOS. NA TERCEIRA SER
IE DE QUESITOS, CONCERNENTE AO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR, O CON
SELHO DE SENTENCA RECONHECEU A MATERIALIDADE, ATRIBUINDO A RE A A
UTORIA. POR FIM, O CONSELHO DOS SETE NEGOU O QUESITO ABSOLUTORIO.
FACE, POIS, A DECISAO SOBERANA DO JURI, FICA A ACUSADA DANIELLE
CARDOSO DE CASTRO, JA QUALIFICADA, ABSOLVIDA DA IMPUTACAO CONSTAN
TE NO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II (COM REDACAO ANTERIOR A LEI N
13.654/2018), C/C ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL, E CONDENADA PELO TR
IBUNAL DO JURI, NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO V, C/C ARTIG
O 14, INCISO II, C/C ARTIGO 29 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 244-B, 2,
DA LEI N 8.069/90. CONSIDERANDO AS CONDUTAS DA RE E TENDO EM VIS
TA A CONDENACAO E POR DIREITO CONSTITUCIONAL A UMA PENA INDIVIDUA
LIZADA, PASSO A DOSA-LAS, NOS TERMOS DO ESTATUTO PENAL: CULPABILI
DADE A REPROVABILIDADE DE TODOS OS CRIMES DEVE SER CONSIDERADA A
PROPRIA DOS TIPOS PENAIS. ANTECEDENTES CONSOANTE APONTA A CERTIDA
O DE FLS. 745/746, A RE E TECNICAMENTE PRIMARIA. PERSONALIDADE DO
AGENTE SEM ELEMENTOS. CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS. MOTIVOS QUE
A LEVARAM A PRATICA DOS CRIMES QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VI
DA, OS JURADOS RECONHECERAM QUE FOI PRATICADO PARA ASSEGURAR A IM
PUNIDADE DO CRIME DE ROUBO ANTERIORMENTE PERPETRADO CONTRA A VITI
MA. CONTUDO, COMO TAL MOTIVO QUALIFICA O CRIME, NAO SERA REPUTADO
PREJUDICIAL. NO TOCANTE AO OUTRO CRIME, A MOTIVACAO E A PROPRIA
PARA A RESPECTIVA ESPECIE PENAL. CIRCUNSTANCIAS DOS CRIMES QUANTO
AO CRIME DE HOMICIDIO TENTADO SERAO CONSIDERADAS DESFAVORAVEIS,
UMA VEZ QUE OS DISPAROS FORAM EFETUADOS EM VIA PUBLICA, EM LOCAL
RESIDENCIAL, DURANTE O DIA, COLOCANDO EM MAIOR RISCO A COLETIVIDA
DE. QUANTO AO CRIME CONEXO, SERAO CONSIDERADAS AS PROPRIAS DO TIP
O PENAL. CONSEQUENCIAS PENAIS NO TOCANTE AO HOMICIDIO TENTADO, A
VITIMA AFIRMOU EM PLENARIO TER FICADO COM SEQUELAS, SOBRETUDO NO
MOVIMENTO DAS MAOS, SENDO CONSIDERADAS DESFAVORAVEIS. QUANTO AO O
UTRO CRIME, AS CONSEQUENCIAS SAO AS PROPRIAS PARA O TIPO PENAL. C
OMPORTAMENTO DA VITIMA EM RAZAO DE ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, TAL CIRCUNSTANCIA NAO PODE SER VALORADA
PARA FINS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE DO CONDENADO, DEVENDO S
ER CONSIDERADA NEUTRA OU FAVORAVEL, CONFORME O CASO CONCRETO (RES
P 897734/PR). ANTE O EXPOSTO, FIXO A PENA BASE DO CRIME DOLOSO CO
NTRA A VIDA EM 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO.
EM VIRTUDE DA PRESENCA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ATEN
UO A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E, CONSIDERANDO TRA
TAR-SE DE CRIME NA MODALIDADE TENTADA, DIMINUO A PENA NO MINIMO L
EGAL (1/3), ATINGINDO UM PATAMAR DE 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) ME
SES DE RECLUSAO, QUE TORNO DEFINITIVA, EM RAZAO DE NAO HAVER OUTR
AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU D
E DIMINUICAO DA PENA. A DIMINUICAO FOI NESTE PATAMAR, EM RAZAO DE
TER O CRIME FICADO PROXIMO A CONSUMACAO, UMA VEZ QUE OS PROJETEI
S ATINGIRAM REGIAO PROXIMA A ORGAOS VITAIS (REGIAO TORAXICA, FRON
TAL E PARIETAL FLS. 221-V). FIXO A PENA-BASE DO DELITO DE CORRUPC
AO DE MENOR EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. EM VIRTUDE DE A PENA-BASE
TER SIDO FIXADA NO MINIMO, DEIXO DE CONSIDERAR A ATENUANTE DA ME
NORIDADE RELATIVA. POR TER SIDO PRATICADO CRIME HEDIONDO, NOS TER
MOS DO 2 DO ARTIGO 244-B, AUMENTO A REPRIMENDA EM UM TERCO, FICAN
DO DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 01 (UM) ANO, 03 (TRES) MESES E 29 (V
INTE E NOVE) DIAS DE RECLUSAO. EM VIRTUDE DA PLURALIDADE DE INFRA
COES PENAIS PRATICADAS, FAZ-SE NECESSARIA A APLICACAO DAS REGRAS
CONCERNENTES AO CONCURSO DE CRIMES. VISLUMBRA-SE TER HAVIDO CONCU
RSO MATERIAL, CONSOANTE DICCAO DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO REPRESSIV
O. ASSIM, SOMANDO-SE AS REPRIMENDAS, ATINGE-SE O PATAMAR DEFINITI
VO DE 10 (DEZ) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS. A
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